Procedimento Comum Cível 1099312-66.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1099312-66.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1099312-66.2023.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA DOS ANJOS DE FREITAS ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PEREIRA MARTINS (OAB MG188890) DESPACHO/DECISÃO 1. MARIA DOS ANJOS DE FREITAS, propôs a presente ação, pelo procedimento comum, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela de urgência para o reestabelecimento do benefício assistencial ao idoso desde a sua cessação. A autora afirma na petição inicial que requereu, em 26/03/2003, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de Benefício Assistencial ao Idoso, sendo-lhe concedido o benefício postulado a partir de (DIB) 26/03/2003. Alega que, após vários anos, a Autarquia suspendeu o benefício, lhe facultando a apresentação de defesa administrativa, para fins de descaracterizar suposta irregularidade. Aduz que, mesmo com a apresentação de defesa com vasta documentação comprobatória, o INSS determinou a suspensão do benefício, sob a alegação de percepção de renda superior a ¼ do salário mínimo pelo núcleo familiar. Sustenta que o valor percebido pelo seu núcleo familiar não ultrapassa a renda per capita considerada para ter direito ao benefício. Assevera que a renda percebida por seus filhos que compõem o núcleo familiar é proveniente benefícios previdenciários que são excluídos por lei da contagem da renda, bem como de aluguéis de um imóvel de propriedade de 6(seis) irmãos, conforme cópia do registro do imóvel. Afirma que vive em situação de extrema miséria e que a decisão administrativa que suspendeu/cessou a benesse (DCB – 12/09/2023) mostra-se indevida, eis que dependia do referido benefício para proporcionar sua mínima mantença. À inicial, foram acostados documentos. Processo distribuído inicial para a 9a. Vara do Juizado Especial Federal. Procuração juntada no evento 4.2. Determinada a realização da perícia socioeconômica no evento 8.1. Intimada, a autora anexou documentos no evento 11.2. Laudo pericial anexado ao evento 19.2. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação no evento 29.1. Alegou que restou demonstrado que grupo familiar da autora possui renda capaz de superar o critério legal de renda per capita familiar inferior a 1/4 salário mínimo e até mesmo o critério jurisprudencial de renda per capita inferior a 1/2 salário-mínimo, descaracterizando a situação de vulnerabilidade social. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Retificado o valor da causa e declarada a incompetência no evento 40.1. No evento 50.1 foram ratificados os atos proferidos pelo Juízo Substituto da 9ª Vara JEF de Belo Horizonte e determinada a intimação da parte autora para anexar aos autos cópia dos contratos de locação dos imóveis e da escritura. A autora juntou documentos no evento 56.1. No evento 58.1, a parte autora foi intimada para prestar esclarecimentos acerca dos imóveis locados. Manifestação da autora no evento 61.1. As partes se manifestaram nos eventos 64.1 e 65.1. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da tutela de urgência, indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. No caso, em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Conforme documentação acostada aos autos (1.4 fls. 40 e 152), a autora gozou benefício assistencial de 26/03/2003 a 31/08/2023, quando foi suspenso após procedimento administrativo instaurado pelo INSS para verificação de irregularidades no pagamento do benefício. O procedimento administrativo teve por base o Inquérito Policial n.° 962/2018 SR/DPF/MG/Manutenção Indevida, em que se apurou indícios de irregularidades para manutenção do benefício (1.4). Foi identificada renda per capita familiar superior ao limite de 1/4 do salário mínimo devido a renda fruto de aluguel de imóveis e benefícios previdenciários percebidos por membros do grupo familiar, contrariando o contido no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, concomitante com o artigo 3º, inciso IV, do Decreto n.º 6.214/2007. Por certo, considerando que não há nos autos documentos que comprovem fraude ou má-fé, não há que se falar em ressarcimento dos valores recebidos pelo portador de deficiência naquele período. É possível vislumbrar ainda forte probabilidade do direito da autora ao restabelecimento do benefício assistencial. O art. 20, § 3º, da Lei 8.742, estabelece ser hipossuficiente a pessoa com deficiência ou idoso cuja família possui renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Todavia, ao julgar o REsp 1.112.557, representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. Nesse sentid, também é o entendimento do TRF6: PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. LEI N. 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. Em sede de recurso especial repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo atrai presunção absoluta de miserabilidade, mas não é a única forma de se comprová-la, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado (REsp 1112557/MG). O próprio STF sinalizou nesse mesmo sentido, no julgamento da Reclamação 4.374/ES e do RE 580.963/PR. 4. O artigo 20, §11 da LOAS (com a redação dada pela n. Lei 13.146/2015), encampando o entendimento jurisprudencial, passou a prever expressa autorização para utilização de outros elementos probatórios para a verificação da miserabilidade e do contexto de vulnerabilidade do grupo familiar exigidos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. 5. O artigo 20, §11-A, da LOAS, incluído pela Lei n. 14.176/2021 (cujo regulamento ainda pende de edição de Decreto), ampliou o limite de renda mensal familiar per capita para até 1/2 (meio) salário-mínimo, considerando os aspectos relativos ao grau de deficiência, dependência de terceiros, comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não fornecidos pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUAS. 6. Caso dos autos: sentença improcedente; apelação da parte autora. 6.1. A perícia realizada demonstrou que a parte autora não era portadora de deficiência. 6.2. Honorários de advogado majorados em cinco pontos percentuais, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o limite máximo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 7. Apelação da parte autora não provida. (TRF6, AC 1008502-72.2023.4.06.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA, D.E. 07/05/2025) Grifei Ainda, no tocante à aferição da renda, o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como no caráter de essencialidade de que se revestem os benefícios de valor mínimo, tanto previdenciários quanto assistenciais, concedidos a pessoas idosas e também àquelas portadoras de deficiência. De acordo com o STF, portanto, não se justifica que, para fins do cálculo da renda familiar per capita, haja previsão de exclusão apenas do valor referente ao recebimento de benefício assistencial por membro idoso da família, quando verbas de outra natureza (benefício previdenciário), bem como outros beneficiários de tais verbas (membro da família portador de deficiência) também deveriam ser abrangidos pela norma. Por seu turno, a Lei 13.982/2020, incluiu o § 14 no referido art. 20, nos seguintes termos: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). A PORTARIA Nº 1.282, de 22 de março de 2021, estabelece que o benefício previdenciário de até um salário-mínimo não será computado para o cálculo da renda per capita familiar: Art. 1º Estabelecer que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. No que diz respeito à composição do grupo familiar, o §1º do art. 20 da Lei 13.982/2020, dispõe que a família é composta da seguinte forma: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. O conceito do grupo familiar deve ser interpretado de forma restritiva, nos termos definidos no § 1º, do art. 20, da Lei 8.742/93, considerando as pessoas elencadas na norma em referência e que compartilhem a moradia. Nesse sentido, já decidiu o STJ (REsp nº 1.741.057/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11-6-2019, DJe de 14-6-2019). No caso dos autos, a autora reside com seus dois filhos maiores (Luiz Carlos Rodrigues e Vânia Cristina Rodrigues) e seus dois netos, filhos de Vânia (Samuel Rodrigues Xavier de Oliveira e Tamires Rodrigues de Oliveira), ambos maiores de idade. Assim, nos termos da referida legislação, para fins de avaliação da renda per capita familiar, deve ser computada apenas a renda da autora e de seus filhos maiores solteiros, tendo em vista que, embora seus netos residam no mesmo local, não fazem parte do grupo familiar. (Nesse sentido: TRF6, AC 1026946-02.2020.4.01.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Des. EDILSON VITORELLI, D.E. 25/02/2025) Em relação à renda, verifico que, de acordo com a legislação acima mencionada, o benefício de aposentadoria por idade percebido pelo filho da autora, Luiz Carlos Rodrigues, não deve integrar o cálculo para aferição da renda do grupo familiar, já que se enquadra nas hipóteses de exclusão. Portanto, para fins de apuração da renda do grupo familiar, deve-se considerar apenas os recebimento dos alugueis pelos irmãos Luiz Carlos Rodrigues e Vânia Cristina Rodrigues. De acordo com os contratos de locações, recibos e declaração anexados aos autos, verifico que o filho Luiz Carlos Rodrigues percebe o valor de R$233,33 a título do aluguel de imóvel, conforme contrato anexo ao evento 61.2. Já a filha Vânia Cristina Rodrigues, percebe R$233,33 a título do aluguel do imóvel, conforme contrato anexado ao evento 61.2, mais R$1.666,66 a título de aluguel (contrato anexado ao evento 56.2), conforme demonstram os recibos de aluguel e declaração da imobiliária (56.6 e 56.8). Assim, somando-se as rendas de algueis dos dois filhos, chega-se a um montante de R$2.133,32. Considerando que o grupo familiar é composto por 3 pessoas (a autora e seus dois filhos), o valor da renda per capita do grupo familiar é de R$711,10, ou seja, é inferior a 1/2 salário mínimo. Conforme consta no laudo pericial (19.2), a autora, já com idade avançada, além de estar acometida por algumas doenças (demência, artrite, artrose, osteoporose, prótese na bacia) é cadeirante e necessita de cuidados de terceiros para a realização das atividades de vida diária. Nesse contexto, a situação evidenciada em juízo de cognição sumária permite concluir que, de fato, a renda do grupo familiar da autora a qualifica para receber o benefício assistencial ao idoso, cabendo assegurar seu imediato restabelecimento, sem o desconto de valores a título de ressarcimento, com vistas a garantir, por ora, a subsistência digna da autora, até ulterior decisão. O perigo da demora decorre da natureza alimentar do benefício assistencial. 3. Ante todo o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar ao réu INSS que, no prazo de 30 dias, reestabeleça o benefício assistencial em favor da autora, bem como se abstenha de efetuar a cobrança do ressarcimento de valores recebidos pela autora no período anterior, até ulterior determinação judicial. 4. Digam as partes, em 5 dias, se desejam produzir outras provas, especificando-as e indicando, se for o caso, a respectiva finalidade probatória. 5. Comprovado o cumprimento da tutela pelo INSS e, se nada requerido, conclusos para julgamento. I. Belo Horizonte, 30 de maio de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Cível de Belo Horizonte

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(95)