Apelação Criminal 1001745-86.2022.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes de ResponsabilidadeApelação Criminal

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 24 - Des. Federal Pedro Felipe Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Criminal e JEF Adjunto de Montes Claros

Partes do Processo

JAIR OLIVA JUNIOR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MATEUS SALLES BITTENCOURT

OAB/MG 183818·CPF·Representa: Autor

PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO

OAB/MG 065610·Representa: Autor

CAROLINA MEIRELES DE CAMARGOS

OAB/MG 213548·Representa: Autor

ANGELICA D OLIVEIRA E SOUSA PINHO

OAB/MG 159177·CPF·Representa: Autor

VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA

OAB/MG 096187·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento (Certidão)

11/12/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 17:33

Confirmada

29/08/2025, 17:32

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:01

Expedida/certificada

28/08/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 09:47

Publicação

20/08/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1001745-86.2022.4.01.3807/MG (originário: processo nº 10017458620224013807/MG) RELATOR: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: JAIR OLIVA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA MEIRELES DE CAMARGOS (OAB MG213548) ADVOGADO(A): MATEUS SALLES BITTENCOURT (OAB MG183818) ADVOGADO(A): ANGELICA D OLIVEIRA E SOUSA PINHO (OAB MG159177) ADVOGADO(A): VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA (OAB MG096187) ADVOGADO(A): PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO (OAB MG065610) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 22 - 18/08/2025 - Juntado(a) Evento 10 - 13/06/2025 - Despacho Evento 2 - 30/05/2025 - Despacho

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 09:25

Expedida/certificada

18/08/2025, 08:53

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 08:52

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 19:16

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 18:49

Todas as movimentações(32)

Documento (Certidão)

11/12/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 17:33

Confirmada

29/08/2025, 17:32

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:01

Documentos

Ato ordinatório

•19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 09:47

Publicação

20/08/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1001745-86.2022.4.01.3807/MG (originário: processo nº 10017458620224013807/MG) RELATOR: PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: JAIR OLIVA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA MEIRELES DE CAMARGOS (OAB MG213548) ADVOGADO(A): MATEUS SALLES BITTENCOURT (OAB MG183818) ADVOGADO(A): ANGELICA D OLIVEIRA E SOUSA PINHO (OAB MG159177) ADVOGADO(A): VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA (OAB MG096187) ADVOGADO(A): PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO (OAB MG065610) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 22 - 18/08/2025 - Juntado(a) Evento 10 - 13/06/2025 - Despacho Evento 2 - 30/05/2025 - Despacho

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 09:25

Expedida/certificada

18/08/2025, 08:53

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 08:52

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 19:16

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 18:49

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 18:40

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 18:32

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 18:07

Expedida/Certificada

01/08/2025, 15:10

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 12:52

Expedida/Certificada

09/07/2025, 12:51

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 12:36

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 14:19

Decurso de Prazo

12/06/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:55

Publicação

03/06/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 1001745-86.2022.4.01.3807/MG APELANTE: JAIR OLIVA JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA MEIRELES DE CAMARGOS (OAB MG213548) ADVOGADO(A): MATEUS SALLES BITTENCOURT (OAB MG183818) ADVOGADO(A): ANGELICA D OLIVEIRA E SOUSA PINHO (OAB MG159177) ADVOGADO(A): VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA (OAB MG096187) ADVOGADO(A): PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO (OAB MG065610) DESPACHO/DECISÃO JAIR OLIVA JUNIOR interpôs recurso de apelação e informou o interesse de apresentar as razões diretamente ao Tribunal (evento 114, DOC1). Ante o exposto, 1. Intime-se a defesa de JAIR OLIVA JUNIOR para apresentarem as razões de apelação no prazo de 8 (oito) dias; 2. Em caso de descumprimento do item anterior, intime-se pessoalmente o apelante para constituir advogado, para representá-lo e apresentar as razões de apelação no prazo de 8 (oito) dias. Caso o advogado não seja constituído, intime-se a Defensoria Pública da União para defendê-lo e apresentar as razões recursais. 3. Apresentadas as razões de apelação, remetam-se os autos à Procuradoria Regional da República para emissão de contrarrazões e parecer e, na mesma oportunidade, para apresentação de análise motivada sobre a viabilidade de oferecimento de ANPP. Isso porque, conforme sessão realizada em 18.09.2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF, decidindo, por maioria, ser cabível a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (artigo 28-A, do Código de Processo Penal) nos processos em curso quando da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido de aplicação do ANPP tenha sido formulado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 12:04

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 11:35

Mero expediente

30/05/2025, 11:35

Distribuição (sorteio)

28/05/2025, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 00:00