Procedimento Comum Cível 6004498-03.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6004498-03.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004498-03.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ANGELICA DE SOUZA GARCIA ADVOGADO(A): RAYLA HENRIQUES LADEIRA (OAB RJ181602) ADVOGADO(A): THEREZA DE PAULA TAVARES HENRIQUES (OAB MG007131) INTERESSADO: DROGARIA FARMAURORA LTDA. ADVOGADO(A): CAROLINA FREITAS ALVES DE BRITO DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Em manifestação apresentada (evento 144, PET1) a terceira interessada Drogaria Farmaurora Ltda., informa, em resposta à determinação judicial proferida, que, embora sustente a regularidade e segurança do medicamento fornecido, se dispõe voluntariamente a proceder ao recolhimento do fármaco entregue à parte autora, bem como ao depósito judicial do valor correspondente à sua aquisição, requerendo, para tanto, autorização deste Juízo. Verifico que a pretensão ora formulada atende ao interesse da parte autora e resguarda a efetividade da prestação jurisdicional, em consonância com os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da duração razoável do processo. Assim, defiro o pedido formulado no evento 144, PET1 para determinar que a terceira interessada Drogaria Farmaurora Ltda. proceda ao recolhimento do medicamento objeto da controvérsia. Determino, que a referida empresa entre em contato com a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para agendar e viabilizar o recolhimento do medicamento em questão, em data e horário previamente ajustados, devendo o procedimento ocorrer de forma adequada e segura. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, deverá a empresa efetuar o depósito judicial do valor correspondente ao montante pago para a aquisição do fármaco, em conta vinculada aos presentes autos e à disposição deste Juízo. Cumpridas as determinações, deverá a terceira interessada comprovar nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o efetivo contato realizado com a parte autora, o recolhimento do medicamento e o comprovante do depósito judicial efetuado. O descumprimento injustificado poderá ensejar a adoção das medidas coercitivas cabíveis, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Concedo força de mandado/ofício ao presente ato. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

13/04/2026, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004498-03.2025.4.06.3801/MG AUTOR: ANGELICA DE SOUZA GARCIA ADVOGADO(A): RAYLA HENRIQUES LADEIRA (OAB RJ181602) ADVOGADO(A): THEREZA DE PAULA TAVARES HENRIQUES (OAB MG007131) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANGÉLICA DE SOUZA GARCIA em face da UNIÃO e do ESTADO DE MINAS GERAIS, com o objetivo de obter judicialmente o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda), registrado na ANVISA, necessário ao tratamento de Carcinoma Mamário Invasivo Triplo Negativo (CID C50). A parte autora alega ser pessoa hipossuficiente, beneficiária de auxílio-doença no valor de R$ 1.666,96, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos do tratamento, estimado em aproximadamente R$ 680.000,00. Apresentou documentos médicos, laudos, pareceres técnicos e estudos científicos justificando a necessidade do uso do referido fármaco, que não é disponibilizado pelo SUS para a sua patologia específica. Requereu a concessão de tutela de urgência, com a determinação para que os entes públicos demandados forneçam o medicamento no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária e outras cominações legais. No evento 5, o Juízo determinou que a autora apresentasse, no prazo de 15 dias, os documentos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234, especialmente estudos randomizados traduzidos para o português. A autora foi intimada eletronicamente em 31/03/2025 (evento 6), tendo confirmado a intimação e peticionado tempestivamente (eventos 7 e 8). Em 15/05/2025, diante da Nota Técnica juntada (evento 12), foi proferido despacho (evento 13) determinando a expedição de ofício à CONITEC, para que informasse sobre eventual pedido de incorporação do medicamento ao SUS, conforme orientação do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234). Petição da parte autora reiterando a necessidade e adequação do tratamento postulado (evento 24). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Considerações gerais, à luz da atual jurisprudência dos Tribunais pátrios, com enfoque no Tema 1.234 do STF. O direito à saúde, decorrência natural do direito à vida digna, é dever do Estado, em todos os seus níveis, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos prestados à população (REsp nº 439833/SP, 1ª Turma, rel. Min. Denise Arruda, DJ 24.04.2006). O dever dos entes públicos de fornecerem gratuitamente medicamentos é corolário dos direitos à saúde e à vida digna, constitucionalmente consagrados, dentre outros, no artigo 196 da Carta Maior. A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes, ao regular o artigo 198 da Constituição Federal, estabelece, em seu artigo 6º, as atribuições do Sistema Único de Saúde – SUS, dentre as quais, "a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica". De fato, quando a prestação de saúde pleiteada está incluída nas políticas formuladas pelo SUS, há um direito subjetivo público evidente para o cidadão. Por outro lado, se a prestação de saúde não estiver entre as políticas do SUS, tal fato impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Entretanto, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, excepcionalmente, admite-se a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) Registro do medicamento na ANVISA: somente em casos excepcionais, como previstos pela Lei nº 9.782/99, seria possível a importação de medicamentos não registrados. b) Ilegalidade do ato de negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa. c) Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação. d) Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. e) Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. f) Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. g) Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Caberá ao Poder Judiciário averiguar a legalidade do ato de indeferimento de medicamento não incorporado às políticas públicas do SUS, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, cabendo à parte autora comprovar a segurança e eficácia do medicamento, com base na Medicina Baseada em Evidências e a inexistência de substituto terapêutico adequado já incorporado pelo SUS. A aferição da presença dos requisitos de dispensação do medicamento, acima dispostos, deverá ser feita a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo o Juiz fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. Delineadas tais premissas, passo ao exame do pedido de tutela de urgência. 2.2. Do pedido liminar. Para que seja deferida a tutela de urgência, é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, isto é, a) a probabilidade do direito aduzido; b) o fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Quanto à probabilidade do direito aduzido, esta se considera presente se preenchidos os requisitos acima delimitados. Se não, vejamos. De acordo com o relatório médico firmado por médico do SUS, a autora é portadora de carcinoma ductal infiltrante de mama, associado a componente in situ de alto grau de comedonecrose. Grau histológico de Nottingham 3 (evento 1, anexo 14, página 2 e anexo 24). Em razão do exposto, o médico signatário solicita a liberação de Pembrolizumabe 200 mg IV – a cada 21 dias-por 17 ciclos Toda a prescrição acima referida é corroborada pela Nota Técnica elaborada pelo Nat-Jus (evento 29, ANEXO2). O medicamento requestado, a despeito de não incorporado na política pública do SUS, possui registro na ANVISA, conforme informado na Nota Técnica 336533 (evento 23). O referido estudo avaliou a inclusão do Pembrolizumabe à quimioterapia perioperatória em pacientes com câncer de mama triplo-negativo, e demonstrou que: A resposta patológica completa foi de 64,8% no grupo Pembrolizumabe + quimioterapia, frente a 51,2% no grupo placebo + quimioterapia, com diferença estimada de 13,6 pontos percentuais (P<0,001); A sobrevida livre de eventos aos 36 meses foi de 84,5% no grupo Pembrolizumabe + quimioterapia e 76,8% no grupo placebo, com razão de risco para recidiva ou morte de 0,63 (P<0,001), representando redução de risco relativo de 37%; Em atualização apresentada na ESMO – European Society for Medical Oncology – em setembro de 2024, evidenciou-se ainda redução estatisticamente significativa do risco de morte em 5% para o grupo que utilizou o Pembrolizumabe. O referido parecer menciona, contudo, a ausência de manifestação da CONITEC acerca da incorporação do fármaco ao Sistema Único de Saúde para esta indicação específica. Por essa razão, este Juízo determinou, por despacho, a intimação da CONITEC para informar: a) Se há pedido formal de incorporação do medicamento Pembrolizumabe para o tratamento do câncer de mama triplo-negativo (CID C50); b) Em caso afirmativo, qual a data do protocolo do pedido e se já houve apreciação; c) Em caso negativo, informar a inexistência de pedido dessa natureza e se há procedimento instaurado para esse fim, bem como a razão da ausência de instauração, caso inexistente. Ocorre que não houve qualquer resposta da CONITEC, mesmo após o regular cumprimento da diligência, permanecendo injustificadamente silente. Essa inércia não pode ser aceita como óbice ao direito da parte autora, sobretudo diante da robusta documentação clínica que demonstra a imprescindibilidade do tratamento prescrito e da existência de evidências científicas de alto nível, como determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), que estabeleceu critérios objetivos para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Foi também comprovado o alto custo do fármaco (evento 1, anexo 30) e a incapacidade econômica do requerente para custeá-lo (evento 1 – infben5). Do cotejo de todos os elementos supra, conclui-se pela ilegalidade da negativa administrativa da droga (evento 1 – anexo 25). Há, portanto, a probabilidade do direito alegado. Quanto ao perigo de dano, entendo estar demonstrado pelos documentos coligidos aos autos. Isso porque a não utilização do medicamento a tempo e modo prescritos pode comprometer, significativamente, a saúde e a própria vida do autor, mormente por se tratar de paciente acometido de doença grave e progressiva. 2.3. Do direcionamento da prestação – Tema do 1.234 STF. A despeito da responsabilidade constitucional solidária dos entes federativos nas prestações de saúde, em caso de ações propostas em face de mais de um ente federado, deverá o Juízo direcionar o cumprimento, especificando qual dos entes tem a responsabilidade pelo fornecimento. Para tanto, no julgamento do Tema 1.234, o STF fixou os parâmetros determinantes, não apenas da competência para julgamento dessas demandas, como também das regras de custeio das prestações. No que concerne aos medicamentos incorporados na política pública do SUS, seu fornecimento, tanto administrativamente como por via judicial, deverá seguir os fluxos estabelecidos no Anexo I do acórdão do STF. Basicamente, deverão ser observadas três estruturas administrativas: a) Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF): refere-se ao fornecimento de medicamentos e insumos destinados à Atenção Primária à Saúde (APS), como aqueles destinados a tratar diabetes, hipertensão etc. Nesse caso, a responsabilidade pela aquisição e fornecimento é dos Municípios e a competência para julgamento do feito, da Justiça Estadual. b) Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF): de forma simples, destina-se ao fornecimento de medicamentos para doenças crônico-degenerativas e raras, conforme definido nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), publicadas pelo Ministério da Saúde. Tais medicamentos se dividem em quatro grupos, de acordo com as doenças e medicamentos, e a responsabilidade pelo financiamento, armazenamento e distribuição do medicamento dependerá do grupo no qual ele se enquadra. c) Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF): destina-se ao fornecimento de medicamentos e insumos para prevenção, diagnóstico, tratamento e controle de doenças e agravos de perfil endêmico, com importância epidemiológica, impacto socioeconômico ou que acometem populações vulneráveis, como tuberculose, hanseníase, malária, leishmaniose, doença de chagas, cólera, esquistossomose, leishmaniose, filariose, meningite, tracoma, micoses sistêmicas e outras doenças decorrentes e perpetuadoras da pobreza. São garantidos, ainda, medicamentos para influenza, doenças hematológicas, tabagismo e deficiências nutricionais, além de vacinas, soros e imunoglobulinas. As ações nas quais se pede medicamentos integrantes do CESAF são de competência da Justiça Federal, com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos sejam responsabilizados pelo fornecimento do medicamento no processo judicial, salvo se se tratar de ato atribuído aos estados e municípios (parte da distribuição e dispensação). De se ressaltar que, no caso de fornecimento de medicamentos à população indígena, a responsabilidade sempre será da União, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017, com deslocamento para a Justiça Federal. Em caso de medicamentos não incorporados na política pública do SUS, deverão ser consideradas as seguintes hipóteses: a) Medicamentos sem registro na ANVISA: nesse caso, as ações respectivas deverão, nos termos do Tema 500 do STF, necessariamente serem propostas contra a União e a competência, por via de consequência, será da Justiça Federal. b) Medicamentos com registro na ANVISA: nesse caso, a responsabilidade pela prestação e consequente competência variarão de acordo com o valor do tratamento: - Se o valor anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários-mínimos, o custeio será integralmente da União e a competência, da Justiça Federal. - Se o valor anual do tratamento for superior a 7 e inferior a 210 salários-mínimos: a competência será da Justiça Estadual e o custeio, pelo Estado-membro, com ressarcimento parcial pago pela União nos seguintes percentuais: 65% para medicamentos não incorporados em geral e 80% para medicamentos oncológicos não incorporados, para ações ajuizadas antes de 10 de junho de 2024 (para as ações ajuizadas depois dessa data, o percentual de ressarcimento será pactuado na Comissão Intergestores Tripartite – CIT). - Se o valor anual do tratamento for inferior a 7 salários-mínimos: a competência será da Justiça Estadual e o custeio pelo Estado, com possível ressarcimento ao Município, conforme pactuação nas Comissões Intergestores Bipartite. Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. Conforme decidido pelo STF, se a ação pedindo o fornecimento de medicamento incluir também pedidos para pagar valores ou entregar outros bens (ex.: próteses ou equipamentos médicos), somente o valor dos medicamentos não incorporados será considerado para definir se a ação será processada na Justiça Federal ou Estadual. O valor dos outros pedidos não influenciará a definição da competência. Quanto às regras de custeio, assim restou decidido pelo STF no Tema 1.234: As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. No caso sob análise, em se tratando de medicamento registrado na ANVISA, não incorporado pela política pública do SUS e cujo custo anual supera 210 salários-mínimos, cabe à União o dever de custeio integral. 2.4. Do preço de venda dos medicamentos e determinações ulteriores– Tema 1.234 do STF. Ao determinar o fornecimento do medicamento, deve o Juiz garantir que o preço de venda esteja limitado ao valor com desconto registrado durante o processo de incorporação na Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS); ou ao preço que já tenha sido praticado em compras públicas, sempre optando pelo menor valor dentre esses dois critérios acima. O magistrado também deverá considerar o reajuste de preços de medicamentos definido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED. O teto para o preço é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e o valor não pode, em nenhuma hipótese, ultrapassar esse limite. Para além disso, restou consignado que ao Juízo caberá contratar diretamente o fabricante ou distribuidor, mesmo porque não pode haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas em valor superior ao teto do PMVG. 3. Determinações. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a União e o Estado de Minas Gerais de forma solidária e gratuita, procedam ao fornecimento do medicamento, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento PEMBROLIZUMABE (Keytruda), na dosagem e periodicidade prescritas pelo profissional médico responsável pelo tratamento da autora, qual seja, 200 mg IV a cada 21 dias, por 17 ciclos conforme prescrição médica; Intimem-se os réus para cumprimento da decisão, com urgência, principalmente o Estado de Minas Gerais, na pessoa do Secretário do Estado de Saúde, que será o primeiro ente a fornecer o medicamento. Determino a intimação, com urgência, ainda, do Gerente Regional de Saúde de Minas Gerais, bem como do Ministro da Saúde para cumprirem ou determinarem o cumprimento da presente decisão, sob pena de multa pessoal de R$ 500,00 ao dia, em favor da autora, limitada a R$ 50.000,00 para cada um. Para os entes estatais, fixo multa no valor de R$ 500,00 ao dia, limitada a R$ 80.000,00 para cada, também em favor do autor. A incidência da multa acima referida se dará, em relação ao Estado de Minas Gerais e ao Gerente Regional de Saúde, 10 dias após a sua intimação, que será imediata; em relação ao Ministro da Saúde, 10 dias a partir da intimação, quando determinada. Além disso, noticiado o descumprimento da decisão, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis, especialmente no tocante às sanções penais cabíveis. Em caso de descumprimento da liminar pelo Estado de Minas Gerais, defiro, desde já, o bloqueio de verba correspondente a seis ciclos de tratamento. Inviabilizado o bloqueio de verbas do Estado de Minas Gerais, determino a imediata intimação da União para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a liminar, nos termos acima delineados. Ultrapassado o prazo consignado, sem cumprimento, defiro, desde já, o bloqueio de verbas federais, em montante correspondente a seis ciclos de tratamento. Para viabilizar o bloqueio e transferência das verbas, bem como a aquisição dos medicamentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar 03 (três) orçamentos do medicamento pleiteado, correspondentes aos 6 (seis) primeiros ciclos, observado o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), informado na Nota Técnica do NATJUS. Tais orçamentos deverão ser emitidos diretamente pelos fornecedores (fabricantes ou distribuidores), não servindo, para tanto, mera consulta de preço realizada via internet. Caberá, ainda, a parte autora, no mesmo prazo assinalado, informar os dados do fornecedor (CNPJ, endereço, telefone e representação jurídica) para cadastro como terceiro interessado no feito, viabilizando as intimações eletrônicas, bem como dados bancários, para propiciar a transferência direta pelo Juízo para a conta do fornecedor. Nesse ponto, destaca-se que o PMVG é o Preço Máximo de Venda ao Governo e é resultado da aplicação do CAP (Coeficiente de Adequação de Preço) - desconto mínimo e obrigatório a ser colocado em medicamentos que serão vendidos para a Administração Pública - sobre o preço de fábrica. A aquisição do medicamento se dará por meio de compra a ser efetivada pelo Poder Público, considerando o custeio pela União. Assim, nos termos da Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, deve-se aplicar o desconto mínimo supracitado CAP (Coeficiente de Adequação de Preço) na aquisição do medicamento concedido. Neste caso, o fornecedor deverá conceder o desconto decorrente da incidência do coeficiente de adequação de preços (CAP) sobre o preço de fábrica (PF), respeitando assim o preço máximo de venda ao governo (PMVG), nos termos do art. 4º da Lei 10.742/2003 - que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED. Consigno que a recusa do fornecedor em praticar o preço nos moldes estabelecidos acarretará envio de informações ao Ministério Público Federal para apuração do fato, considerando se tratar de obrigação estabelecida em lei. Nesse viés, para correto cumprimento, caberá à parte autora diligenciar junto ao fornecedor do medicamento orçamento em conformidade com o Preço Máximo de Venda ao Governo, nos termos acima. A tabela que contém o PMVG pode ser acessada pelo link: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos Apresentados os orçamentos, e caso a União ou o Estado não disponibilizem o medicamento, determino o bloqueio de verba pública, na importância correspondente ao menor orçamento. Em hipótese alguma haverá liberação de verba pública em favor da parte autora. Citem-se os réus, com urgência, para contestarem no prazo legal e adotarem as medidas necessárias para cumprimento imediato da tutela deferida. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita a parte autora. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício à presente decisão. Juiz de Fora/MG, 27/05/2025.

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

Publicação

Todas as movimentações(165)