Procedimento Comum Cível 6000594-55.2024.4.06.3818 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000594-55.2024.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6000594-55.2024.4.06.3818/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000594-55.2024.4.06.3818/MG APELANTE: WARLEI SERGIO BARBOSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo AUTOR contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. Contudo, está comprovado nos autos, não apenas pelas alegações do apelante, mas também pelo relatório da perícia médica judicial, que a incapacidade alegada decorre de acidente do trabalho, tendo o autor sofrido uma queda de sua motocicleta, que ocasionou na fratura de sua clavícula direita. A competência para processar e julgar a causa em que se pede a concessão/revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho é da Justiça Estadual Comum, no primeiro e segundo graus de jurisdição, nos termos do art. 109, I, da CR/1988 e das Súmulas nº 235 e 15 do STF e STJ, respectivamente (AC 00029889120114019199/MG, Desembargadora Federal Ângela Catão, DJ de 14/10/2011). Equivocada a remessa dos autos a esta Corte, reconheço, de ofício, a incompetência recursal deste Tribunal Regional e determino o envio dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, com as nossas homenagens. Prejudicado eventual pedido de antecipação de tutela. Intime-se, decorrido o prazo para manifestação da partes, certifique-se e cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

26/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2026, 22:14

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:04

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:02

Confirmada

01/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

19/02/2026, 21:55

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:27

Documento (Certidão)

23/01/2026, 15:57

Publicação

22/01/2026, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6000594-55.2024.4.06.3818/MG AUTOR: WARLEI SERGIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) SENTENÇA Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. P.R.I. Unaí/MG, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

18/01/2026, 23:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/01/2026, 16:25

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

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