Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 6009262-84.2025.4.06.3816/MG
RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU)
ADVOGADO(A): RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200)
RECORRIDO: ELZA OLIVEIRA DA SILVA DIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO GOULART SOARES (OAB BA018804)
DESPACHO/DECISÃO
Compulsando os autos, verifico que o presente feito diz respeito a contrato de empréstimo consignado no benefício da parte autora, em relação ao qual alega não ter sido a pessoa que o celebrou, de modo a afastar a incidência do Tema 326/TNU.
Assim, declaro sem efeito o despacho proferido (evento 43), e determino o prosseguimento do feito.
Intimem-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 6009262-84.2025.4.06.3816/MG
RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU)
ADVOGADO(A): RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200)
RECORRIDO: ELZA OLIVEIRA DA SILVA DIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO GOULART SOARES (OAB BA018804)
DESPACHO/DECISÃO
Compulsando os autos, verifico que o presente feito diz respeito a contrato de empréstimo consignado no benefício da parte autora, em relação ao qual alega não ter sido a pessoa que o celebrou, de modo a afastar a incidência do Tema 326/TNU.
Assim, declaro sem efeito o despacho proferido (evento 43), e determino o prosseguimento do feito.
Intimem-se.
04/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
03/11/2025, 16:30
Mero expediente
29/10/2025, 17:00
Conclusão (para julgamento)
23/10/2025, 10:25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
23/10/2025, 10:23
Decurso de Prazo
30/09/2025, 01:29
Petição (Petição (outras))
22/09/2025, 13:23
Confirmada
22/09/2025, 13:23
Publicação
22/09/2025, 12:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2025, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 6009262-84.2025.4.06.3816/MG
RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU)
ADVOGADO(A): RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200)
RECORRIDO: ELZA OLIVEIRA DA SILVA DIAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEONARDO GOULART SOARES (OAB BA018804)
DESPACHO/DECISÃO
(Sobrestamento)
TNU – TEMA 326: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO.
A TNU afetou o TEMA 326 (Paradigmas PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS), para ser julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização, com a seguinte Questão Controvertida:
"Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade".
Assim, nos termos do art. 16, §5º, da Resolução nº 586/2019/CJF, de 30 de setembro de 2019 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais), determino o sobrestamento do presente feito.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
19/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
18/09/2025, 14:20
Outras Decisões
18/09/2025, 14:02
Conclusão (para julgamento)
09/09/2025, 13:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6009262-84.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA
AUTOR: ELZA OLIVEIRA DA SILVA DIAS
ADVOGADO(A): LEONARDO GOULART SOARES (OAB BA018804)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 51 - 27/08/2025 - RECURSO INOMINADO
28/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009262-84.2025.4.06.3816/MG AUTOR: ELZA OLIVEIRA DA SILVA DIAS
ADVOGADO(A): LEONARDO GOULART SOARES (OAB BA018804)
RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A., por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada.
14/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009262-84.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA
AUTOR: ELZA OLIVEIRA DA SILVA DIAS
ADVOGADO(A): LEONARDO GOULART SOARES (OAB BA018804)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 32 - 24/07/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009262-84.2025.4.06.3816/MG AUTOR: ELZA OLIVEIRA DA SILVA DIAS
ADVOGADO(A): LEONARDO GOULART SOARES (OAB BA018804)
RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): RENATO MORAES BICALHO DE LANA (OAB MG050200)
SENTENÇA
Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a demanda, para: a) declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, determinar sejam cessados os descontos no benefício recebido pela autora. b) condenar o Banco taú Unibanco S.A a restituir os valores indevidamente descontados do benefício da autora em decorrência de empréstimo consignado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora, a contar da citação. c) Em relação aos pedidos formulados contra o INSS, JULGO-os IMPROCEDENTES, por entender que a responsabilidade do erro recai exclusivamente sobre o Banco Itaú Unibanco S.A.
21/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009262-84.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA
AUTOR: ELZA OLIVEIRA DA SILVA DIAS
ADVOGADO(A): LEONARDO GOULART SOARES (OAB BA018804)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 18 - 14/07/2025 - CONTESTAÇÃO
15/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6009262-84.2025.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA
AUTOR: ELZA OLIVEIRA DA SILVA DIAS
ADVOGADO(A): LEONARDO GOULART SOARES (OAB BA018804)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 9 - 30/05/2025 - CONTESTAÇÃO