Procedimento do Juizado Especial Cível 1001314-20.2020.4.01.3808 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001314-20.2020.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1001314-20.2020.4.01.3808/MG RECORRENTE: MESSIAS SALVADOR MONTEIRO CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): BENEDITO MARCIO CIPRIANO (OAB MG068923) ADVOGADO(A): GIOVANI MARTINS CANDIDO (OAB MG064800) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos JEF’s, contra decisão monocrática (evento 53) proferida pelo 2º Relator desta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício (“revisão da vida toda”). Para caracterizar a divergência, aponta o processo nº 1002387- 69.2021.4.01.3815/MG, da 2ª Turma Recursal de Minas Gerais, que, segundo o autor, decidiu pelo sobrestamento dos autos até decisão final a ser proferida no RE 1.276.977/DF (Tema 1102). Inicialmente, o artigo 1.021 do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito dos JEFs, prevê que em face de decisão monocrática caberá agravo interno para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso. No caso em tela, a recorrente manejou o pedido de uniformização em face de decisão monocrática, sem o prévio exaurimento dos recursos cabíveis na instância ordinária. Logo, seu inconformismo não merece guarida, por ausência de pressuposto processual. Nesse sentido se posiciona a TNU, conforme ementa abaixo reproduzida: “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUIZ DE TURMA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe Pedido de Uniformização de Lei Federal em face de decisão monocrática prolatada por Juiz de Turma Recursal, uma vez que o artigo 14 da Lei n.º 10.259/01 estabelece que o pedido de uniformização de interpretação de lei federal somente pode ser manejado em face de decisão proferida por Turmas Recursais na interpretação da Lei federal. 2. Deve a parte recorrente, portanto, necessariamente provocar a Turma de origem através do recurso previsto no §1º do art. 557 do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, de forma a possibilitar o manejo do incidente. 3. Pedido de Uniformização de que não se conhece.” (Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, Pedilefs 2006.38.00.747922-0 e 2007.38.00.710226-2, Relatora Juíza Simone dos Santos Lemos Fernandes, julgados em 17 de março de 2011). Ademais, nos termos da Questão de Ordem nº. 3 da TNU, a juntada de cópia do paradigma só é dispensável quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo STJ ou recurso recorrente. Nesse sentido: “1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na representativo de controvérsia pela TNU, o que não é o caso do(s) precedente(s) citado(s) pela Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024).” Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização, com fundamento no art. 14, I e V, b, da Resolução 586/2019, do Conselho de Justiça Federal (RITNU). Intime-se a parte autora. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1001314-20.2020.4.01.3808/MG RECORRENTE: MESSIAS SALVADOR MONTEIRO CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): BENEDITO MARCIO CIPRIANO (OAB MG068923) ADVOGADO(A): GIOVANI MARTINS CANDIDO (OAB MG064800) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido envolvendo o direito à "revisão da vida toda". O recurso inominado não merece prosperar, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADI's n. 2.110 e 2.110, cujo teor é o seguinte: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” Registra-se que a Corte Suprema estabeleceu de forma explícita, no julgamento dos embargos de declaração, que a decisão das ADI's 2.110 e 2.111 ocasiona a superação da tese de repercussão geral fixada no julgamento do tema n. 1.102. Confira-se: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos." As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, § 2º da Constituição Federal). Não há recurso cabível apto a alterar a conclusão exarada pelo STF, porquanto os embargos de declaração se prestam apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo o condão de levar à reanálise do mérito processual. Ante o exposto, considerando que a sentença está alinhada à jurisprudência do STF, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, com escopo no art. 932, IV do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando suspensa a execução porquanto lhe foram deferidos os benefícios da assistência judiciária Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o processo à vara de origem. Intimem-se.

Distribuição (sorteio)

31/03/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 17:42

Expedida/certificada

21/03/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 16:07

Expedida/certificada

21/03/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 16:05

Confirmada

07/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 00:18

Expedida/certificada

25/02/2025, 17:38

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 13:28

Ato ordinatório

05/11/2024, 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2024, 16:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1001314-20.2020.4.01.3808/MG RECORRENTE: MESSIAS SALVADOR MONTEIRO CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): BENEDITO MARCIO CIPRIANO (OAB MG068923) ADVOGADO(A): GIOVANI MARTINS CANDIDO (OAB MG064800) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido envolvendo o direito à "revisão da vida toda". O recurso inominado não merece prosperar, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADI's n. 2.110 e 2.110, cujo teor é o seguinte: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” Registra-se que a Corte Suprema estabeleceu de forma explícita, no julgamento dos embargos de declaração, que a decisão das ADI's 2.110 e 2.111 ocasiona a superação da tese de repercussão geral fixada no julgamento do tema n. 1.102. Confira-se: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos." As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, § 2º da Constituição Federal). Não há recurso cabível apto a alterar a conclusão exarada pelo STF, porquanto os embargos de declaração se prestam apenas para suprir omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo o condão de levar à reanálise do mérito processual. Ante o exposto, considerando que a sentença está alinhada à jurisprudência do STF, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, com escopo no art. 932, IV do CPC. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando suspensa a execução porquanto lhe foram deferidos os benefícios da assistência judiciária Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o processo à vara de origem. Intimem-se.

02/06/2025, 00:00

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Distribuição (sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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