Procedimento Comum Cível 6007578-70.2024.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6007578-70.2024.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6007578-70.2024.4.06.3813/MG AUTOR: JONATHAN EDUARDO PIRES DA SILVA VALE ADVOGADO(A): JONATHAN EDUARDO PIRES DA SILVA VALE (OAB MG242015) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para modificar a sentença para fixar os honorários de sucumbência por equidade, visto que o valor da causa é muito baixo, fato que resulta honorários irrisórios (27.2). A parte embargada fora intimada para se manifestar acerca dos efeitos infringentes e discordou do alegado pela embargante, pede o não acolhimento dos embargos e a não fixação dos honorários equitativos. É o relatório do necessário. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Considera-se omissa a sentença que não se manifestar sobre precedente vinculante, quando aplicado ao caso. É essa a hipótese dos autos, pois o modo de fixação dos honorários de sucumbência é objeto do Tema 1076 do STJ. No julgamento desse tema, o STJ fixou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A orientação do STJ prevista no TEMA 1076 é clara no sentido de ser possível a aplicação dos honorários de modo equitativo quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo. Ao verificar os autos, a aplicação desta tese é medida que se impõe, uma vez que o mandado de segurança é causa de valor inestimável, também, seu valor da causa, nestes autos, foi estipulado em R$ 320,00, de acordo com a petição inicial. Em consonância à tese firmada, está previsto no art. 85, § 8º-A, do CPC que o juiz deve observar os valores reconhecidos pela Seccional da OAB ou o limite máximo de 10% e aplica-se o que for maior: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Nesse sentido, em consulta ao sítio da Seccional da OAB/MG de 2025, verifico que na tabela de honorários para advogados dativos consta o valor de R$ 1.390,03 (mil trezentos e noventa reais e três centavos), para atuações de advogados dativos em ações de mandado de segurança, valor maior que os 10% ora estipulados. Então, por todo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para modificação da sentença 29.1 e para que sejam fixados os honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.390,03 (mil trezentos e noventa reais e três centavos). Fica, ainda, suspensa a execução dos honorários, ante a manutenção da condição da justiça gratuita da parte embargada. Retifique-se a autuação para excluir o advogado do autor, Alisson Rocha dos Santos, incluindo o próprio autor em causa própria, conforme documento evento 34.6. Feita a retificação, intimem-se as partes. Após, nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se.

18/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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