Mandado de Segurança Cível 6062185-72.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelProva SubjetivaMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

ANDRE MAGALHAES BARBOSA

Autor

Advogados / Representantes

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG 226316·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Mandado

13/07/2026, 12:43

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2026, 05:04

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2026, 05:00

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2026, 04:56

Publicação

13/07/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6062185-72.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ANDRE MAGALHAES BARBOSA ADVOGADO(A): DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES (OAB MG226316) DESPACHO/DECISÃO Intimo toda a PARTE REQUERIDA a cumprir o já decidido por este Juiz em até 5 dias e relatar o que possa ter acontecido neste caso.

10/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 15:24

Outras Decisões

09/07/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 06:27

Decurso de Prazo

25/06/2026, 02:02

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:08

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:54

Confirmada

31/05/2026, 04:32

Todas as movimentações(86)

Mandado

13/07/2026, 12:43

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2026, 05:04

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2026, 05:00

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2026, 04:56

Publicação

13/07/2026, 03:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6062185-72.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ANDRE MAGALHAES BARBOSA ADVOGADO(A): DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES (OAB MG226316) DESPACHO/DECISÃO Intimo toda a PARTE REQUERIDA a cumprir o já decidido por este Juiz em até 5 dias e relatar o que possa ter acontecido neste caso.

10/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 15:24

Outras Decisões

09/07/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 06:27

Decurso de Prazo

25/06/2026, 02:02

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:08

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:54

Confirmada

31/05/2026, 04:32

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:01

Documento (Mandado)

25/05/2026, 20:27

Documento (Mandado)

25/05/2026, 20:26

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 11:33

Confirmada

22/05/2026, 11:32

Mandado

22/05/2026, 11:28

Publicação

22/05/2026, 03:10

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2026, 17:23

Expedição de documento (Mandado)

21/05/2026, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6062185-72.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ANDRE MAGALHAES BARBOSA ADVOGADO(A): DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES (OAB MG226316) DESPACHO/DECISÃO A AUTORIDADE COATORA, notificada, não respondeu a qualquer questionamento. Pela análise dos autos, parece mesmo haver irregularidade, pois a PARTE IMPETRANTE descreve uma situação altamente questionável, falando de não apreciação do seu pedido e falta de notificações e comunicações em geral. Há de ser preservada a transparência, bem como o respeito ao que faz os concursos. Ante o exposto, defiro em parte a liminar para determinar à AUTORIDADE que, em até 10 dias úteis (contados da intimação pessoal, com ou sem oficial de justiça, mas sempre o que ocorrer primeiro), revise seu próprio procedimento procurando por eventual erro que esteja prejudicando a PARTE IMPETRANTE, de modo a garantir a ela o direito de ter seu recurso devidamente analisado e respondido. Se a AUTORIDADE COATORA não tiver como provar a culpa da PARTE IMPETRANTE por não ter havido recurso efetivo, que a AUTORIDADE COATORA simplesmente reabra, de imediato, a partir da constatação, esta, em até 10 dias, o prazo para a PARTE IMPETRANTE recorrer. Tudo com devidos avisos comprovados. Se a AUTORIDADE COATORA não encontrar erro algum na sua própria atividade, que relate de modo claro e enxuto a este Juiz o que estaria a impedir a liberação, também em 2 dias. Multa diária, em favor da PARTE IMPETRANTE, de R$ 500,00 nos primeiros 15 dias de atraso. Após, R$ 1.000,00 por dia corrido. Teto da multa acumulável: 60 salários mínimos nacionais ao final (valor final de eventual requisitório). Se não quiser pagar a multa, é só cumprir a ordem judicial. A multa poderá se tornar pessoal. À SECRETARIA:

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 14:06

Liminar

20/05/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 09:49

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:13

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:52

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:49

Documento (Mandado)

09/04/2026, 17:20

Documento (Mandado)

09/04/2026, 17:09

Mandado

08/04/2026, 11:32

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2026, 15:26

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2026, 15:23

Mudança de Parte

07/04/2026, 15:18

Publicação

07/04/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6062185-72.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ANDRE MAGALHAES BARBOSA ADVOGADO(A): DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES (OAB MG226316) DESPACHO/DECISÃO Consta dos autos a seguinte certidão da Oficiala de Justiça: Estamos aqui tratando da imagem da Justiça Federal, da imagem do Poder Judiciário, de dinheiro público e de serviço público. Nada aqui é íntimo ou protegido pela intimidade. Mandar um email não pode se tudo o que um oficial de justiça pode fazer. De modo algum. Pelo menos avisar, de modo destacado, pelo Teams ou email interno etc, a não intimação ou notificação é obrigação sua. Cabe ao oficial de justiça se importar, se implicar, se esmerar. Não precisamos de servidores para fazer o que, sim, estagiários podem fazer: mandar um email. Qualque pessoa pode mandar um email. Ao oficial de justiça cabe zelar pelo bom andamento. Se o email não deu certo, no mínimo, ele tem que chamar atenção dos colegas da Secciv e da vara-gabinete para algo tão grave. É se pôr no lugar do outro ser humano. E ter empatia relativamente à parte, que é quem paga nossos salários, como contribuinte. Não é certificar algo, no meio de milhares de processos, e pronto, e não querer nem saber. Ora, a ordem é de quase um semestre atrás. O mandado foi recebido para cumprimento em 11-12-26. Veja-se: só hoje, no meio do feriado de Semana Santa, após trabalhar desde as 9h30 da manhã, eu pude abordar este processo dentro do meu fluxo de trabalho. Só hoje. Não por desídia, mas por excesso de processos. E tenho que perder o meu tempo e o tempo (e o dinheiro) do contribuinte e do jurisdicionado fazendo este texto. Prazo regido pela automação. Façam-se os autos conclusos em seguida às informações ou à impossibilidade final de notificação.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 12:06

Confirmada

20/12/2025, 23:59

Documento (Mandado)

18/12/2025, 14:28

Mandado

11/12/2025, 13:18

Expedida/certificada

10/12/2025, 18:10

Expedição de documento (Mandado)

10/12/2025, 18:05

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:07

Publicação

28/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6062185-72.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ANDRE MAGALHAES BARBOSA ADVOGADO(A): DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES (OAB MG226316) DESPACHO/DECISÃO Analisarei o pedido liminar após as informações. Peço que a AUTORIDADE seja clara. O ônus da obscuridade deve sempre correr contra o obscuro. Tudo em português simples, acessível, correto, direto ao ponto e com informações completas, evitando-se excesso de negritos, destaques em geral, colagens etc. Leitura fluida e curta. À SECRETARIA: 1. Intime-se a AUTORIDADE COATORA para prestar as informações. Usem-se os préstimos de oficiais de justiça. Os oficiais de justiça poderão cumprir seu mister presencialmente ou por meio seguro de comunicação registrada. Em qualquer caso, e aí temos o que realmente interessa, eu determino, no caso presente, que a juntada nos autos da prova do cumprimento do ato a cargo se dê em até 15 dias após a distribuição para o respectivo oficial - salvo comprovados obstáculos criados pela pessoa a ser intimida, notificada ou citada ou algo equivalente. 2. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Já defiro de antemão sua entrada como ré. 3. Juntadas as informações, conclusos para decisão na minha mesa.

27/10/2025, 00:00

Sem descrição

24/10/2025, 12:54

Mudança de Parte

14/10/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 16:52

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 16:51

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 09:20

Documento (Certidão)

28/08/2025, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:48

Publicação

03/06/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6062185-72.2024.4.06.3800/MG RELATOR: FABIANO VERLI IMPETRANTE: ANDRE MAGALHAES BARBOSA ADVOGADO(A): DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES (OAB MG226316) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 30/05/2025 - Juntada de certidão

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 12:50

Expedida/certificada

30/05/2025, 12:25

Documento (Certidão)

30/05/2025, 12:24

Mudança de Parte

30/05/2025, 12:22

Incompetência

29/05/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:27

Confirmada

13/03/2025, 13:27

Expedida/certificada

12/03/2025, 19:17

Emenda à Inicial

12/03/2025, 19:17

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 20:49

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 06:21

Petição (Petição (outras))

16/02/2025, 20:49

Confirmada

11/02/2025, 09:00

Outras Decisões

10/02/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 15:58

Confirmada

18/12/2024, 12:58

Expedida/certificada

17/12/2024, 12:55

Mero expediente

17/12/2024, 12:55

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 17:03

Distribuição (sorteio)

11/12/2024, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•02/06/2025, 00:00