Procedimento do Juizado Especial Cível 1002079-48.2021.4.01.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002079-48.2021.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 05:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 05:30

Definitivo

04/07/2023, 14:31

Recebimento

04/07/2023, 10:55

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002079-48.2021.4.01.3810. RECORRENTE: G TUDO PARA CASA E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRENTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S POLO PASSIVO: RECORRIDO: MIGUEL ANGELO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA FERNANDES FRAGA - MG143897-A, ELIAS KALLAS FILHO - SP207673-S DESTINATÁRIO(S): RECORRENTE: G TUDO PARA CASA E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRENTE: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S FINALIDADE: Intimar o polo ativo, acerca do(a) acórdão - (ID 275123200) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 1 de junho de 2023. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 4ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via sistema PJe CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO:

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: G TUDO PARA CASA E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRENTE: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A RECORRIDO: MIGUEL ANGELO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA FERNANDES FRAGA - MG143897-A, ELIAS KALLAS FILHO - SP207673-S O processo nº 1002079-48.2021.4.01.3810 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17-05-2023 Horário: 00:00 Local: 4TR2 - Sala 2 - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/05/2023 e fim às 23:59 de 23/05/2023. Nos termos da PORTARIA SJMG-TR4 1/2023, que adota a Sessão Virtual de julgamento de processos eletrônicos em tramitação no âmbito da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte/MG, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito em até 48 horas antes do início da sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo em até 48 horas antes do início da sessão, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até 5 dias úteis antes do dia estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. Link de acesso à PORTARIA SJMG-TR4 1/2023 - https://portal.trf1.jus.br/data/files/DA/B4/70/C7/27306810A48E1068E52809C2/Adota%20sess_o%20virtual%20na%204TR.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 19 de abril de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: GRUPO TUDO PARA CASA E CONSTRUCAO LTDA

20/04/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2022, 16:16

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 19:15

Decurso de Prazo

26/07/2022, 03:36

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 16:20

Decurso de Prazo

19/07/2022, 05:54

Publicação

04/07/2022, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2022, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE Processo n. 1002079-48.2021.4.01.3810 ATO ORDINATÓRIO Considerando a interposição de recurso pelo réu, vista à parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, os autos serão encaminhados para a Turma Recursal. Pouso Alegre, 30 de junho de 2022. (assinado digitalmente) Servidor

01/07/2022, 00:00

Documentos

Intimação polo ativo

•02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: G TUDO PARA CASA E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRENTE: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A RECORRIDO: MIGUEL ANGELO DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA FERNANDES FRAGA - MG143897-A, ELIAS KALLAS FILHO - SP207673-S O processo nº 1002079-48.2021.4.01.3810 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17-05-2023 Horário: 00:00 Local: 4TR2 - Sala 2 - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 17/05/2023 e fim às 23:59 de 23/05/2023. Nos termos da PORTARIA SJMG-TR4 1/2023, que adota a Sessão Virtual de julgamento de processos eletrônicos em tramitação no âmbito da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte/MG, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito em até 48 horas antes do início da sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo em até 48 horas antes do início da sessão, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até 5 dias úteis antes do dia estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. Link de acesso à PORTARIA SJMG-TR4 1/2023 - https://portal.trf1.jus.br/data/files/DA/B4/70/C7/27306810A48E1068E52809C2/Adota%20sess_o%20virtual%20na%204TR.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 19 de abril de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: GRUPO TUDO PARA CASA E CONSTRUCAO LTDA

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002079-48.2021.4.01.3810. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIGUEL ANGELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA FERNANDES FRAGA - MG143897 e ELIAS KALLAS FILHO - SP207673 POLO PASSIVO:GRUPO TUDO PARA CASA E CONSTRUCAO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Somente permanecerá no processo a CEF, porque a outra ré não é entidade federal com foro nesta especializada. Não sendo caso de litisconsórcio necessário, não pode o juízo estender sua competência para pessoas que não estão arroladas no artigo 109, I da CF. A parte autora pede a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando vício na prestação do serviço bancário, em decorrência de erros no processamento de transações de seu cartão de crédito. Afirma a inicial que (transcrição literal): Em 14/NOV/2019, o consumidor-requerente adquiriu produtos pelo site das Lojas Guaporé no valor total de R$3.443,68, com parcelamento em 10x por cartão de crédito emitido e administrado pela Caixa Econômica Federal. Exercendo o direito de arrependimento (art. 49, CDC), o requerente formalizou o cancelamento da compra por e-mails enviados às Lojas Guaporé em 18/NOV/2019 (doc. 05) e em 25/NOV/2019 (doc. 06), bem como por chamado aberto através do site da requerida 1 em 27/NOV/2019 (doc. 07). Em JAN/2020, a própria requerida 1 (Lojas Guaporé) contatou por telefone o requerente, confirmando o cancelamento da compra e informando, inclusive, da impossibilidade de atender ao pedido, devido à inexistência dos produtos em estoque (doc. 20). Ocorre que houve o débito em seu cartão de crédito (doc. 08), o que levou o consumidor a contestar a cobrança junto à Caixa (docs. 18 a 24), que considerou procedente a contestação e fez o estorno dos valores cobrados, considerando o caso encerrado (doc. 25). Eis a resposta da Caixa Econômica Federal (doc. 25): (...) Na verdade, porém, a novela estava só começando, pois, na fatura seguinte, as parcelas voltaram a ser debitadas (docs. 25 a 27; e docs. 10 a 17). Iniciou-se, então, verdadeiro “jogo de empurra” entre as Lojas Guaporé e a Caixa. Uma dizendo que a responsabilidade é da outra (doc. 28). E ambas impondo ao consumidor uma cobrança indevida, por produtos que jamais lhe foram enviados, a qual ele foi forçado a pagar, sob pena de sofrer a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Como resultado, o consumidor, sem nunca ter recebido nenhuma mercadoria, viu-se obrigado a pagar todas as 10 parcelas, totalizando R$3.443,68; e, agora, a recorrer ao Poder Judiciário, como única forma de se ver ressarcido e compensado pelos prejuízos que sofreu. Caracteriza-se, in casu, a hipótese do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Com efeito, houve a cobrança indevida, mediante débito no cartão de crédito, mesmo após a contestação reconhecida e inicialmente estornada pela Caixa; houve o pagamento; o pagamento foi em excesso, pois nada era devido; e, obviamente, não houve nenhum engano justificável, quer por parte da Caixa, quer por parte da Lojas Guaporé. Tem o consumidor, portanto, direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro de R$3.443,68, devidamente atualizado e acrescido de juros desde cada pagamento. Há, ainda, dever de reparação pelos danos morais experimentados pelo consumidor, que se viu obrigado a cumprir verdadeira maratona de telefonemas, chamados, formulários e mensagens, ao longo de mais de um ano, sem qualquer solução. Caracteriza-se, dessa forma, o fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E para que não paire dúvida sobre a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, deve ser destacado que ela não atua, nos fatos que dão causa a esta ação, como mera administradora do cartão de crédito, mas como efetiva participante da cadeia de fornecimento e autora dos atos lesivos ao consumidor. Isso porque a Caixa recebeu e acolheu a contestação de débito apresentada pelo consumidor, confirmando a informação junto ao lojista, e procedeu ao estorno do débito. Porém, no mês seguinte, voltou a debitar as parcelas, e assim o fez até a última, ignorando os protestos e as contestações reiteradamente apresentadas pelo consumidor (docs. 18 a 27). Abaixo considerações legais e jurisprudenciais sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras. Às relações estabelecidas entre as instituições financeiras e os respectivos clientes aplica-se o regime jurídico estabelecido no Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/90), consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL LIMITADA ÀS PARTES. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR AMICI CURIAE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA CONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. RESTRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. (...) Embargos de declaração providos para reduzir o teor da ementa referente ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, que passa a ter o seguinte conteúdo, dela excluídos enunciados em relação aos quais não há consenso: ART. 3º, § 2º, DO CDC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. ‘Consumidor’, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. Ação direta julgada improcedente. (STF - ADI 2591, relatada pelo Ministro Carlos Velloso)” Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – Súmula 297/STJ -, cujo enunciado tem o seguinte teor: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. E se garante, como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança, prescrevendo que os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. (CDC 4º e 8º). Nesse contexto, para haver a responsabilização civil, basta a comprovação da existência de uma conduta, do nexo de causalidade e do dano provocado, independentemente de culpa. Aplica-se ao caso a postulada inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já que o artigo 11 da Lei 10.259 é claro ao estabelecer que “a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação”. Este dispositivo é meridiano ao impor um dever de colaboração da parte ré nos procedimentos perante o Juizado Especial Federal, antevendo a disposição expressa no novo CPC no sentido de impor a obrigação de cooperação dos litigantes para o curso eficaz do feito judicial. Assim, como forma de dar efetividade a este dispositivo legal, e simplesmente não o ignorar, dentro de uma necessária interpretação conjunta das normas consumeristas e da legislação processual atinente aos Juizados Especiais Federais, cabe ao magistrado retirar consequências processuais diante de eventual omissão da ré. No caso, a parte autora juntou aos autos os comprovantes da transação (parcelada) em discussão e do seu cancelamento. Trouxe também várias mensagens enviadas por internet em que debate com a CEF problemas no cancelamento da compra, porque, depois de ter havido referido cancelamento, o banco voltou a cobrar as parcelas relativas à compra contestada. As faturas do cartão de crédito trazem o cancelamento e a volta da cobrança. As mensagens enviadas por e-mail e os telefonemas dados demonstram a falta de consideração da instituição financeira com o consumidor, provocando o uso de horas da vida do cidadão para resolver um problema que poderia ter sido solucioando de fomra mais simples. A CEF, a sua defesa, instruiu o feito e justificou o procedimento adotado, dizendo que o autor deveria preencher o formulário de “desacordo Comercial”, caso a vendedora não cancelasse a compra. Reputo, entretanto, que a CEF não deve submeter o autor à prova de que há desacordo entre a tratativa comercial estabelecida entre a vendedora do produto e a relação jurídica lançada na fatura do cartão. Deve, ela, ao contrário, diante da simples contestação do consumidor, exigir da parte vendedora que demonstre cabalmente a veracidade e legitimidade da relação que ela pretende ver cobrada via fatura de cartão de crédito. Reputo que a ausência de eficaz cancelamento imediato e definitivo da transação, com o estorno da cobrança nas faturas seguintes, sem comprovado fato que pudesse ser imputado exclusivamente a terceiro ou ao estabelecimento, caso dos autos,deve ser interpretado como vício do serviço, pois demonstra a insegurança dos mecanismos eletrônicos de recebimento e cancelamento disponibilizados pela CEF. E, ainda, em caso de indicação de persistente erro ou negativa de solução administrativa, competiria à CEF diligenciar pela célere solução, até mesmo mediante contato direto com o respectivo estabelecimento empresarial ou com o seu próprio consumidor, sob pena de não tornar eficaz o seu dever de mitigação do prejuízo, em desfavordo vulnerável consumidor. Contudo, apesar de abertos inúmeros protocolos de atendimentos e até mesmo após judicializada a controvérsia, a CEF insiste em burocratizar e exigir o completo preenchimento deformulário próprio para comprovação do desacordo comercial, seja mediante a correta marcação do motivo do cancelamento,ou a indicação do correto nome do estabelecimento, data prevista para entrega da mercadoria, entre outros. A presumida boa fé contratual permite imaginar que se, em razão de seguidos preenchimentos equivocados dos formulários solicitados, no decorrer de meses, a CEF tivesse dispensado maior atenção para tentar compreender o questionamento do seu cliente, pois mencionado fato indica não mero descompromisso com os mecanismos administrativos impostos, mas, sim, a sua hipossuficiência informacional, a demanda não teria chegado a esta fase de solução de conflitos, e a final, mais dramática, a judicial. Contudo, nem mesmo após devidamente citada judicialmente, a controvérsia não ficou solucionada administrativamente. Mesmo após ciência da operação questionada e a manifestação de vontade do estabelecimento, demonstrada pelo comprovante de cancelamento juntado. Assim, considero que o banco não se desincumbiu de demonstrar a eficiência e segurança dos seus sistemas de pagamento de modo a impedir o indevido lançamento de operações canceladas, valendo lembrar que a instituição sequer alegou ou comprovou que o erro tivesse ocorrido por fato exclusivo de terceiro, o que enfraquece a verossimilhança de suas alegações, mas não a dos fatos narrados na inicial, justificando a inversão do ônus da prova, nos termos preconizados pelo inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. A falta de segurança do sistema desenvolvido pela ré provocou o desfalque patrimonial da parte autora a ser ressarcido. A falha na prestação do serviço advém da presunção dos prejuízos experimentados pelo consumidor, vítima de todos os transtornos inerentes à má qualidade dos serviços aos quais esteve submetido, e que implicou a indisponibilidade de seu patrimônio. Concluir de modo diverso, seria permitir que a parte ré, detentora do respectivo ônus processual, se beneficiasse de sua própria torpeza, ou seja, da omissão de apresentar prova robusta e indispensável para o esclarecimento da dinâmica dos fatos e do direito perseguido pela parte autora. Reputo, pois, demonstrado o alegado vício do serviço e, por consequência, a procedência do pleito declaratório de inexistência do referido débito, paradevolução das partes ao estado em que as coisas se encontravam antes, com e devolução do que foi pago pelo autor. Inclusive, indique-se que a devolução deve ser em dobro, já que o STJ não exige mais a prova da má fé para aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC. Ilustrativamente, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS COBRADAS A MAIOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE RESTE INEQUÍVOCA A MÁ-FÉ PARA QUE SEJA APLICADA A SANÇÃO PREVISTA NO CDC. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1782425/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) A controvérsia, pois, reside quanto ao valor indenizatório. Neste aspecto, chamo a atenção para a consideração do tempo perdido como medida de arbitramento do dano moral, já que o tempo, capital relevante do cidadão, não pode livremente ser gasto com condutas burocráticas infindáveis e não razoáveis criadas pelos fornecedores para solução de problemas provocados por eles mesmos. Neste mesmo sentido, devidamente pontuado no acórdão proferido nos autos da Apelação nº 4005395-61.2013.8.26.0223 do TJSP. Lembra o Desembargador fluminente Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho que “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique em prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos” (Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ Notícias Especiais, n. 20, junho/2004). A indenização pela perda do tempo livre é possível em “situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas de fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como ‘normal’, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre” (Leonardo de Medeiros Garcia, Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência, 6ª ed., Niterói/RJ, Editora Impetus, 2010, p. 67). (TJSP - APL 4005395-61.2013.8.26.0223, Relator. Des. Dr. Ricardo Negrão, 19ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 08/08/2016, data de publicação 12/08/2016). No caso, vislumbra-se figura intitula como “desvio produtivo do consumidor” a qual defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, posicionando o STJ também neste sentido. Em decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP na 3ª Turma conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banco Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Banco Santander (Brasil) S.A. desafiando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 344): RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou ofensa aos arts. 186, 336, 824, 927, 944, 945 e 1.425 do CC/2002. Sustentou que a agravada, mesmo sabedora da sua situação de inadimplência e, portanto, da configuração da mora, somente postula a Consignação de valores que entende devidos, valendo-se deste procedimento para reaver a posse do bem e procrastinar o pagamento do montante total do débito. Afirmou, ainda, que não houve conduta ilícita a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Pleiteou, subsidiariamente, sua redução. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 401). O Tribunal local inadmitiu o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. Irresignado, o recorrente interpõe agravo refutando o óbice apontado pela Corte estadual. Sem contraminuta (e-STJ, fl. 413). Brevemente relatado, decido. Inicialmente, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado n. 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que ficaram caracterizados o ato ilícito e o consequente dever de indenizar, conforme se colhe dos excertos do aresto recorrido (e-STJ, fls. 346-349): É que, consoante emerge cristalino dos autos, comunicou a autora ao banco a regular disponibilização em sua conta bancária dos valores necessários à quitação das parcelas dos meses de novembro e dezembro de 2010, e de fevereiro de 2011 (fls. 87/91), solicitando imediatas providências para que fossem cessadas as cobranças de encargos bancários por suposto inadimplemento de aludidas prestações, cujo valor total, sem contribuição da autora para tanto, apenas foi debitado em sua conta em 23 de março de 2011, acrescido, ainda assim, de encargos relativos ao pagamento em atraso, que, no momento da propositura da ação, correspondiam a R$ 5.043,36. É certo, de igual modo, que, em momento precedente ao ajuizamento desta ação, já havia a autora demandado o réu pela cobrança indevida da parcela do mútuo com vencimento no dia 31 de janeiro de 2013, tendo sido realizada composição amigável entre as partes (fls. 127/130) para o reconhecimento de quitação desta prestação, além da obrigação do banco de excluir o nome da recorrida do cadastro dos inadimplentes. Não satisfeito e agindo com total descaso com a consumidora, insistiu o banco na cobrança de encargos abusivos, sob a infundada alegação de que agiu no exercício regular de direito, tendo em vista a alegada legitimidade das tarifas exigidas por serviços efetivamente usufruídos pela autora, conquanto motivada sua recusa em efetuar o pagamento de despesas cuja cobrança não lhe podia ser atribuída [a autora comprovou o depósito de valores suficientes para a quitação das parcelas posteriormente exigidas pelo banco réu (novembro e dezembro de 2010 e fevereiro de 2011- fls. 24 e 27)], o que escancara a ilegitimidade de aludidos lançamentos a débito na conta corrente da recorrida, ante a comprovação de que o descontrole da conta decorreu da desídia da casa bancária, que deixou de efetuar, na época oportuna, os débitos dos valores pertinentes, sobrevindo a cobrança única e integral de tais valores (fls. 28), mas acrescida, abusivamente, de encargos bancários indevidos (fls. 28/40). Isto assentado, bom é realçar que a situação vivenciada pela autora realmente extrapolou o simples dissabor resultante de insucesso negocial, visto que foi a consumidora obrigada a entrar em contato com a central de atendimento do banco e ajuizar a presente ação com a finalidade da consignação do valor das parcelas do contrato em cotejo para evitar nova restrição cadastral a seu nome (fls. 87), além da iminência de execução do contrato, na forma prevista nos artigos 26 e 27, da Lei n. 9.514/97 (fls. 104, cláusula vigésima primeira), cumprindo observar, ainda, que, durante anos, teve a autora que se submeter a penalizantes percalços para conseguir a exclusão de encargos bancários abusivamente lançados em sua conta corrente, por ela devidamente contestados e que não foram espontaneamente reembolsados pelo réu, sob a infundada alegação de que a sua exigibilidade era proveniente de exercício regular de direito por consubstanciar serviços efetivamente usufruídos pela autora. Ademais, não há se cogitar no caso da caracterização de ato de terceiro hábil a constituir fator excludente da responsabilidade civil do banco, porquanto não se cuida aqui de fato imprevisível e inevitável ou, mesmo, de intensidade tamanha que tenha se prestado a excluir a liberdade de ação do causador direto do dano, mesmo porque, como é sabido, o fato de terceiro somente materializa excludente da obrigação de indenizar quando for a causa exclusiva do prejuízo, o que, evidentemente, não ocorreu no caso em análise, como antes salientado. Aliás, releva considerar que se cuida aqui de responsabilidade objetiva da instituição financeira ré, por força da aplicação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando, no caso em exame, a obrigação de indenizar assentada na demonstração da conduta desidiosa do banco, na configuração do dano moral à consumidora e no nexo de causalidade entre a falha do serviço e o resultado lesivo imposto à autora, consubstanciados tais pressupostos, como assinalado, na ação negligente da instituição financeira, que, por defeito operacional do serviço disponibilizado à consumidora, lançou por relevante período de tempo encargos bancários indevidos na conta corrente da autora. Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais.". (...) Com efeito, a abusiva cobrança de encargos bancários indevidos e a recalcitrância injustificada por tempo expressivo [três anos] do réu em proceder a cessação desta exação e o espontâneo ressarcimento à correntista, constitui injusta agressão, porquanto privou a autora de utilizar o seu tempo disponível na forma que melhor lhe aprouvesse, de molde a provocar sofrimento psíquico que molesta direitos inerentes à personalidade, vulnerando seu patrimônio moral, a justificar a reparação almejada. (...) Indisputável, destarte, a configuração dos danos morais indenizáveis, bem é de ver que considerado o critério de que a indenização não deve prestar-se ao enriquecimento ilícito, mas considerando o aspecto inibitório da condenação ora enfocada, em relação ao autor do ilícito, a fim de que invista na qualificação de seus prepostos, de sorte a aprimorar seus procedimentos, não há se olvidar, de outra parte, do caráter compensatório da reparação, de molde a possibilitar sentimento que se preste ao menos a mitigar o sério constrangimento suportado pela vitima da injusta ofensa, afigurando-se, sob tal perspectiva, razoável o arbitramento da indenização em cinco mil reais. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de ato ilícito e a redução do quantum indenizatório, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação. (STJ - AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, 3ª Turma,data da publicação 06/04/2018). O pedido da parte autora merece ser acolhido, posto que a falha na prestação dos serviços ficou caracterizada, tanto pelo atendimento ao consumidor, demandando a necessidade de atuação da parte autora em vários momentos na tentativa de solucionar o caso, como por erros evidenciados nas faturas do cartão de crédito, o que gerou infindáveis retornos de ligação à operadora para correção dos defeitos das informações. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, inciso I), para condenar a CEF na obrigação de pagar ao autor a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), ai incluídas a obrigação de devolução em dobro e a indenização por dano moral, arbitrada de forma razoável e com consideração do seu aspecto pedagógico. Sem custas ou honorários nesta instância, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei 10.259/01. Interposto recurso voluntário e suas razões, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Seguidamente, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pouso Alegre/MG, data do registro.

25/04/2022, 00:00

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