Cumprimento de sentença 1000194-65.2018.4.01.3822 - TRF6

Cumprimento de sentença 1000194-65.2018.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000194-65.2018.4.01.3822/MG EXECUTADO: VALE DEDETIZADORA CONTROLE DE PRAGAS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ ANGELO FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG074300) EXECUTADO: FERNANDO GUSTAVO SABINO ADVOGADO(A): LUIZ ANGELO FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB MG074300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença da CEF em desfavor da Vale dedetizadora Controle de Pragas e Fernando Gustavo Sabino. Por meio da petição 147.1, as partes executadas apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual fundamentam, em síntese, a aplicação da taxa de juros superiores às médias praticadas no mercado, a incidência da Súmula n. 121, do STF, que veda capitalização mensal, e a incidência da súmula 30 do STJ, que veda a acumulação da comissão de permanência e a correção monetária. Todavia, não há nada a prover quanto às alegações. De início, relembre-se que tais questões deveriam ter sido apresentadas na ocasião dos embargos à ação monitória, já que inerentes à própria discussão do crédito cobrado pela CEF, sendo impertinentes neste momento do processo. De toda forma, observa-se que são fundamentos genéricos/abstratos sem adequada subsunção fato/norma. Isso porque não há citação de quais seriam as cláusulas contratuais abusivas, qual valor excedente/abusivo cobrado pela CEF, qual o valor seria correto. Especificamente quanto à alegação de juros superiores às médias praticadas no mercado e quanto à acumulação da comissão de permanência e a correção monetária, não há planilha ou qualquer outro lastro comprobatório que indique tais práticas. Por sua vez, já está pacificado o entendimento da possibilidade de estipulação dos juros compostos ou capitalização de juros. Por meio do artigo 5º da MP 1.963-17, de 30 de março de 2.000, foi admitida a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Confira-se: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Tal questão já se encontra pacificada, tendo os tribunais, reiteradamente, decidido pela legitimidade da incidência de capitalização mensal, após a edição da referida medida provisória. Assim, rejeito a impugnação. Intimem-se as partes. A CEF deverá requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias. Publicação e registro na forma eletrônica. Ponte Nova - MG, data e assinatura digitais.

26/06/2025, 00:00

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Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(185)