Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 1000702-42.2023.4.06.3807/MG
RECORRIDO: CARLOS COELHO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE FONSECA (OAB MG196662)
ADVOGADO(A): BRUNA SOARES LACERDA (OAB MG175787)
ADVOGADO(A): RAFAEL ROCHA CALDEIRA (OAB MG182413)
ADVOGADO(A): JEFFERSON VIEIRA DE MELO (OAB MG181522)
ADVOGADO(A): EUBERT VELOSO MENDES (OAB MG121977)
ADVOGADO(A): JOAO JOSE GUIMARAES JUNIOR (OAB MG198775)
DESPACHO/DECISÃO
1 – Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou procedente/parcialmente procedente o pedido inicial.
2 – Rejeito a prejudicial de decadência arguida pelo recorrente, de vez que o benefício cuja revisão é pleiteada foi concedido em 02/04/2013, enquanto a presente ação revisional foi proposta em 25/01/2023, não tendo se operado, induvidosamente, a decadência do direito à revisão da RMI.
3 – No mérito, assiste razão ao recorrente.
4 – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2110 e 2111 (Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024), firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”.
5 – Registre-se que o acórdão proferido na ADI 2110 transitou em julgado em 24/10/2024. Por sua vez, na ADI 2111 o Tribunal, por unanimidade, na sessão extraordinária de 10/04/2025, “acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” (ADI 2111 ED-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 10-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-06-2025 PUBLIC 12-06-2025).
6 – No julgamento de embargos declaratórios opostos contra o acórdão prolatado no RE 1276977 em 01/12/2022, a Suprema Corte deliberou pelo cancelamento da tese anteriormente fixada e firmou nova tese de repercussão geral ao Tema 1102, em consonância com o entendimento firmado nas ADIs 2110 e 2111/DF. Confira-se o julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DAS ADI’S Nº 2110/DF E 2111/DF. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. CANCELAMENTO DA TESE ANTERIORMENTE FIXADA. FIXAÇÃO DE NOVA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL AO TEMA 1102. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Em 21/3/2024, esta CORTE julgou de forma conjunta as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2110/DF e 2111/DF (Rel. Min. NUNES MARQUES), superando o entendimento que anteriormente prevalecia nesta CORTE, com o estabelecimento da seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. No julgamento das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF (Rel. Min. NUNES MARQUES, Dj 10/4/2025), foram ainda acolhidos em parte embargos de declaração, a título de modulação dos efeitos da decisão, para determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.”. 3. Embargos de declaração acolhidos, a que se conferem efeitos infringentes para o fim de adequar o presente julgamento à decisão tomada em controle concentrado por esta CORTE nos autos das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF. Fica cancelada a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102. Fixada, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.” Revogada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102 da repercussão geral.” (RE 1276977 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 26-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-03-2026 PUBLIC 10-03-2026).). Interpostos novos embargos declaratórios pela parte autora, os quais não foram conhecidos pelo Tribunal, que determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem (RE 1276977 ED-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-05-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-05-2026 PUBLIC 26-05-2026). O trânsito em julgado do acórdão foi certificado em 15/05/2026. Assim, a questão controvertida não comporta mais discussão.
7 – A tese em questão é vinculante, devendo ser observada obrigatoriamente por este Juízo. Inteligência dos artigos 927, III, 928, II, 1.036 e 1.040, III, todos do CPC/2015.
8 – Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial, ficando revogada eventual tutela de urgência concedida na sentença. Sem custas nem honorários advocatícios, pois vencedora a parte recorrente.
9 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento.
Belo Horizonte, data da assinatura.