Execução Fiscal 1048764-46.2021.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1048764-46.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Provisório

10/12/2025, 01:38

Ato ordinatório

09/12/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 11:24

Confirmada

09/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

30/10/2025, 07:36

Documento (Mandado)

29/09/2025, 18:48

Mandado

11/09/2025, 16:44

Expedição de documento (Mandado)

11/09/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:05

Ato ordinatório

19/08/2025, 00:17

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:02

Publicação

09/07/2025, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1048764-46.2021.4.01.3800/MG EXECUTADO: OPTYL LABORATORIO E EPI LTDA ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A): ADRIANO HENRIQUE SILVA (OAB MG105558) ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de Evento 35, eis que os autos foram devidamente migrados do sistema PJe para o e-Proc. Trata-se de embargos de declaração aviados por OPTYL LABORATORIO E EPI LTDA, via dos quais pretende a modificação da decisão prolatada no Evento 26, que acolheu a recusa do exequente aos bens ofertados pelo executado para garantia do juízo (Evento 13, MANIF1). Vieram-me, então, os autos conclusos para análise. Decido. A teor do que disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. No caso em análise, a embargante não apontou a existência de qualquer dos vícios que permitem o manejo dos aclaratórios, consubstanciando-se a irresignação veiculada mero inconformismo quanto ao decidido, isto é, contra a inteligência do julgado, o que desafia recurso próprio. Não é ocioso acrescentar que os produtos oferecidos à penhora se referem a itens do estoque da executada, sem comprovação de sua aquisição e/ou custo (notas fiscais). Presume-se, sem maior esforço, que interessam estritamente ao objeto social da pessoa jurídica, sendo assim produtos de difícil ou improvável alienação em hasta pública. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração (Evento 31). Intimem-se. Em seguida, prossiga-se no cumprimento do contido na decisão de Evento 7, observando-se o último valor consolidado informado nos autos, consoante Evento 30, COMP2: R$ 1.231.915,83 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, novecentos e quinze reais e oitenta e três centavos). Belo Horizonte, 08 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1048764-46.2021.4.01.3800/MG EXECUTADO: OPTYL LABORATORIO E EPI LTDA ADVOGADO(A): VINICIOS LEONCIO (OAB MG053293) ADVOGADO(A): ADRIANO HENRIQUE SILVA (OAB MG105558) ADVOGADO(A): MARIA CLEUSA DE ANDRADE (OAB MG087037) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de Evento 35, eis que os autos foram devidamente migrados do sistema PJe para o e-Proc. Trata-se de embargos de declaração aviados por OPTYL LABORATORIO E EPI LTDA, via dos quais pretende a modificação da decisão prolatada no Evento 26, que acolheu a recusa do exequente aos bens ofertados pelo executado para garantia do juízo (Evento 13, MANIF1). Vieram-me, então, os autos conclusos para análise. Decido. A teor do que disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado, não se prestando, em regra, aos efeitos infringentes almejados. No caso em análise, a embargante não apontou a existência de qualquer dos vícios que permitem o manejo dos aclaratórios, consubstanciando-se a irresignação veiculada mero inconformismo quanto ao decidido, isto é, contra a inteligência do julgado, o que desafia recurso próprio. Não é ocioso acrescentar que os produtos oferecidos à penhora se referem a itens do estoque da executada, sem comprovação de sua aquisição e/ou custo (notas fiscais). Presume-se, sem maior esforço, que interessam estritamente ao objeto social da pessoa jurídica, sendo assim produtos de difícil ou improvável alienação em hasta pública. Dessa forma, rejeito os embargos de declaração (Evento 31). Intimem-se. Em seguida, prossiga-se no cumprimento do contido na decisão de Evento 7, observando-se o último valor consolidado informado nos autos, consoante Evento 30, COMP2: R$ 1.231.915,83 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, novecentos e quinze reais e oitenta e três centavos). Belo Horizonte, 08 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Provisório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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