Ação Penal - Procedimento Ordinário 0009322-37.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioContrabando ou descaminhoAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Criminal / JEF de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Criminal · Gabinete 10 (TRF1)

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CPF

Autor

DANIEL DEMETRIO DE SALLES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

15/04/2026, 23:00

Definitivo

15/02/2024, 21:52

Documento (Certidão)

03/10/2023, 18:35

Documento (Certidão)

13/09/2023, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 11:47

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 20:47

Documento (Certidão)

29/08/2023, 15:18

Expedida/Certificada

29/08/2023, 15:17

Mero expediente

29/08/2023, 15:17

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 14:46

Documento (Certidão)

23/05/2023, 14:46

Documento (Certidão)

23/05/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009322-37.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DANIEL DEMETRIO DE SALLES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DANIEL DEMETRIO DE SALLES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 19 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

20/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 10:34

Todas as movimentações(95)

Ato ordinatório

15/04/2026, 23:00

Definitivo

15/02/2024, 21:52

Documento (Certidão)

03/10/2023, 18:35

Documento (Certidão)

13/09/2023, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 11:47

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•20/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 20:47

Documento (Certidão)

29/08/2023, 15:18

Expedida/Certificada

29/08/2023, 15:17

Mero expediente

29/08/2023, 15:17

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 14:46

Documento (Certidão)

23/05/2023, 14:46

Documento (Certidão)

23/05/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009322-37.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DANIEL DEMETRIO DE SALLES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DANIEL DEMETRIO DE SALLES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 19 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

20/04/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 10:34

Documento (Certidão)

19/04/2023, 10:33

Ato ordinatório

13/03/2023, 19:46

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Arquivamento

20/06/2022, 12:55

Recebimento

10/06/2022, 17:31

Entrega em carga/vista

28/04/2022, 15:11

Intimação

25/04/2022, 13:27

Mero expediente

25/04/2022, 13:27

Conclusão (para despacho)

20/04/2022, 15:26

Trânsito em julgado

20/04/2022, 14:47

Reativação

20/04/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, “D”, DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014). AUTORIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória e absolveu o réu Daniel Demétrio de Salles, com espeque no art. 386, inciso VII, do CPP, pela suposta violação do delito tipificado no art. 334, § 1º, “d”, do CP (redação anterior à Lei 13.008/2014). 2. De acordo com a inicial acusatória, no dia 25/04/2012, na cidade de Barão de Cocais-MG, foram apreendidos na residência do denunciado 50 (cinquenta) pacotes de cigarros de procedência estrangeira, os quais teriam sido adquiridos pelo acusado em shopping popular de Belo Horizonte/MG, com o objetivo de revendê-los para o dono do bar de sua cidade. 3. Hipótese em que, embora a materialidade delitiva esteja suficientemente demonstrada, deve-se registrar que, quanto à autoria delitiva, nada foi produzido em juízo em desfavor do acusado. A falta de individualização da propriedade das mercadorias impede a condenação criminal, tendo em vista que a dúvida que milita em favor do réu. 4. Não havendo provas de que o acusado era proprietário da mercadoria apreendida em seu poder, não se pode concluir com segurança que ele estava mantendo em depósito ou expondo à venda as mercadorias contrabandeadas, como exige o tipo penal tipificado no art. 334, §1º, “d”, do Código Penal (redação anterior à Lei 13.008/2014). 5. Apelação desprovida. Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 de dezembro de 2021. Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de dezembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1. Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Brasília, 29 de novembro de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício

30/11/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2017, 13:58

Petição (Contra-razões)

11/05/2017, 14:35

Recebimento

08/05/2017, 13:36

Entrega em carga/vista

24/04/2017, 10:07

Intimação

17/04/2017, 15:51

Sem efeito suspensivo

17/04/2017, 15:51

Mero expediente

17/04/2017, 15:51

Conclusão (para despacho)

11/04/2017, 18:58

Petição (Apelação)

10/04/2017, 18:29

Recebimento

06/04/2017, 17:24

Entrega em carga/vista

04/04/2017, 09:05

Intimação

03/04/2017, 13:17

Improcedência

03/04/2017, 13:17

Conclusão (para julgamento)

29/07/2015, 12:20

Ato ordinatório

28/07/2015, 12:45

Recebimento

28/07/2015, 10:26

Entrega em carga/vista

21/07/2015, 14:52

Intimação

20/07/2015, 14:20

Ato ordinatório

20/07/2015, 14:19

Recebimento

17/07/2015, 17:30

Entrega em carga/vista

15/07/2015, 09:19

Intimação

14/07/2015, 18:33

Documento (Outros documentos)

14/07/2015, 18:33

Recebimento

30/06/2015, 13:12

Entrega em carga/vista

25/06/2015, 09:27

Intimação

24/06/2015, 16:42

Documento (Carta precatória)

12/06/2015, 14:54

Devolvidos os autos

12/06/2015, 14:54

Documento (Carta precatória)

27/03/2015, 12:43

Expedição de documento (Carta precatória)

12/03/2015, 16:12

Expedição de documento (Carta precatória)

04/11/2014, 18:13

Recebimento

04/11/2014, 18:13

Entrega em carga/vista

03/11/2014, 09:36

Intimação

23/10/2014, 17:21

Recebimento

23/10/2014, 17:21

Entrega em carga/vista

20/10/2014, 10:18

Intimação

16/10/2014, 17:14

Outras Decisões

16/10/2014, 17:14

Conclusão (para decisão)

14/10/2014, 14:50

Ato ordinatório

14/10/2014, 14:50

Recebimento

13/10/2014, 13:48

Entrega em carga/vista

09/10/2014, 09:22

Intimação

08/10/2014, 14:52

Intimação

08/10/2014, 13:03

Documento (Outros documentos)

08/10/2014, 13:03

Recebimento

08/10/2014, 13:02

Entrega em carga/vista

06/10/2014, 08:49

Intimação

29/09/2014, 17:13

Recebimento

29/09/2014, 17:13

Documento (Carta precatória)

29/09/2014, 17:13

Devolvidos os autos

29/09/2014, 17:13

Documento (Outros documentos)

20/08/2014, 18:11

Documento (Outros documentos)

19/08/2014, 14:20

Expedição de documento (Carta precatória)

04/08/2014, 14:23

Intimação

25/06/2014, 10:53

Recebimento

04/06/2014, 10:44

Entrega em carga/vista

30/05/2014, 11:57

Intimação

26/05/2014, 14:34

Citação

26/05/2014, 14:27

Intimação

14/05/2014, 10:56

Mero expediente

14/05/2014, 10:46

Conclusão (para despacho)

14/05/2014, 10:43

Citação

12/02/2014, 13:47

Recebimento

12/02/2014, 13:47

Remessa (outros motivos)

07/02/2014, 17:49

Distribuição (dependência)

07/02/2014, 16:55

A C Ó R D Ã O

•12/01/2022, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•30/11/2021, 00:00