Apelação Criminal 0009322-37.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Criminal 0009322-37.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009322-37.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DANIEL DEMETRIO DE SALLES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DANIEL DEMETRIO DE SALLES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 19 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

20/04/2023, 00:00

Baixa Definitiva

04/04/2022, 15:44

Trânsito em julgado

24/02/2022, 15:23

Devolvidos os autos

24/02/2022, 14:12

Entrega em carga/vista

21/02/2022, 09:45

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 17:15

Devolvidos os autos

11/02/2022, 14:48

Entrega em carga/vista

04/02/2022, 09:42

Publicação

13/01/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, “D”, DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014). AUTORIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória e absolveu o réu Daniel Demétrio de Salles, com espeque no art. 386, inciso VII, do CPP, pela suposta violação do delito tipificado no art. 334, § 1º, “d”, do CP (redação anterior à Lei 13.008/2014). 2. De acordo com a inicial acusatória, no dia 25/04/2012, na cidade de Barão de Cocais-MG, foram apreendidos na residência do denunciado 50 (cinquenta) pacotes de cigarros de procedência estrangeira, os quais teriam sido adquiridos pelo acusado em shopping popular de Belo Horizonte/MG, com o objetivo de revendê-los para o dono do bar de sua cidade. 3. Hipótese em que, embora a materialidade delitiva esteja suficientemente demonstrada, deve-se registrar que, quanto à autoria delitiva, nada foi produzido em juízo em desfavor do acusado. A falta de individualização da propriedade das mercadorias impede a condenação criminal, tendo em vista que a dúvida que milita em favor do réu. 4. Não havendo provas de que o acusado era proprietário da mercadoria apreendida em seu poder, não se pode concluir com segurança que ele estava mantendo em depósito ou expondo à venda as mercadorias contrabandeadas, como exige o tipo penal tipificado no art. 334, §1º, “d”, do Código Penal (redação anterior à Lei 13.008/2014). 5. Apelação desprovida. Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 de dezembro de 2021. Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

12/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2022, 20:00

Recebimento

07/01/2022, 17:25

Remessa (outros motivos)

17/12/2021, 13:10

Não-Provimento

13/12/2021, 14:00

Publicação

01/12/2021, 16:55

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•20/04/2023, 00:00