Procedimento do Juizado Especial Cível 6008174-72.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6008174-72.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2025, 19:33

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 12:18

Publicação

06/06/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008174-72.2024.4.06.3807/MG RELATOR: WALISSON GONCALVES CUNHA AUTOR: JOAO GABRIEL CAVALCANTI VELOSO ADVOGADO(A): NHAYARA IZABEL GUIMARAES BARBOSA (OAB MG208698) ADVOGADO(A): PABLO PEREIRA MARTINS (OAB MG116810) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 04/06/2025 - RECURSO INOMINADO

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 17:52

Expedida/certificada

04/06/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:57

Confirmada

02/06/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008174-72.2024.4.06.3807/MG AUTOR: JOAO GABRIEL CAVALCANTI VELOSO ADVOGADO(A): NHAYARA IZABEL GUIMARAES BARBOSA (OAB MG208698) ADVOGADO(A): PABLO PEREIRA MARTINS (OAB MG116810) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS ao pagamento dos valores entre a DIB na data do óbito (06/04/2023) e 10/03/2024 (data imediatamente anterior à DER/DIP). Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas com atualização e juros de mora na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se vista ao MPF. Interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, o feito à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 13:34

Expedida/certificada

30/05/2025, 13:34

Procedência

30/05/2025, 13:34

Documento (Certidão)

22/05/2025, 13:29

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência

Documento (Certidão)

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