Procedimento Comum Cível 6002639-92.2025.4.06.3819 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002639-92.2025.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002639-92.2025.4.06.3819/MG AUTOR: EUNICE STOPA ADVOGADO(A): DANIELA DE MEDEIROS SCALZER (OAB ES020909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por EUNICE STOPA em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando, inclusive em sede de tutela de urgência, obter provimento jurisdicional que determine à parte ré o fornecimento gratuito do fármaco LUSPATERCEPTE 75mg, para tratamento da doença que a acomete. Foi proferido despacho solicitando a realização de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus, com o objetivo de emissão de Nota Técnica. (evento 9, DOC1). A Nota Técnica acostada no evento evento 20, DOC2 concluiu pela impossibilidade de concessão do medicamento, em razão da ausência de documentação comprobatória: Tecnologia: LUSPATERCEPTE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Síndrome Mielodisplásica, conforme dados contidos nos autos. CONSIDERANDO a solicitação da medicação Luspatercept CONSIDERANDO não ter sido identificados na documentação apensa ao processo laudos de exames confirmatórios do diagnóstico (biópsia de medula, mielograma), de exames complementares de estadiamento recentes e detalhamento dos tratamentos previamente utilizados na documentação enviada para análise, contendo dados clínicos relevantes que permitam avaliar a demanda pleiteada. CONSIDERANDO que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), ao emitir parecer médico, em razão da natureza não presencial da avaliação e da ausência de acesso ao prontuário médico completo do periciando, atua estritamente adstrito aos elementos documentados nos autos do processo. Assim, fundamenta-se unicamente nas provas documentais disponibilizadas;. CONCLUI-SE, portanto, pelo parecer técnico desfavorável à concessão do medicamento Luspatercept em caráter de Urgência Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Nessa conformidade, porquanto ausentes os pressupostos indispensáveis para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos termos do artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ciência às partes do parecer do NatJus, devendo os interessados trazerem aos autos documentação médica e demais provas que entendam pertinentes para saneamento das questões elencadas no parecer como impeditivas da pretensão. Tendo em vista que a União Federal já apresentou contestação, vista à parte autora, em réplica. Sem prejuízo, intime-se ambas as partes para especificarem as provas que desejam produzir, sob pena de preclusão. Exclua-se do polo passivo o Estado de Minas Gerais, tendo em vista que, na petição de emenda da inicial (evento 7, EMENDAINIC1) foi elencado como ré apenas a União Federal. P.I. MANHUAÇU, data e hora do sistema.

15/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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