Procedimento do Juizado Especial Cível 6002562-68.2025.4.06.3824 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002562-68.2025.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002562-68.2025.4.06.3824/MG AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO(A): ERIKA MOURA E SILVA (OAB MG166662) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o primado da celeridade que rege o processo no âmbito dos juizados especiais, deixo de aplicar o disposto no art. 334, caput, do CPC, afastando a audiência prévia de conciliação. Por se tratar de benefício assistencial para idoso com 65 (anos) ou mais, dispensada a perícia médica. Nos termos do art. 370 do CPC, determino apenas a realização de estudo socioeconômico em relação à parte autora, incumbindo à Secretaria nomear a assistente social responsável e fixar o prazo máximo para a entrega do parecer. As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Desde já indefiro quesitos que não sejam imprescindíveis para a resolução do feito e os que já estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação padrão do juízo, constante da Portaria DISUB 4/2023. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído. Intime-se a parte ré. Os honorários periciais ficam arbitrados de acordo com a Portaria DISUB 10/2024. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá: juntar aos autos cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito (inclusive cópia integral do procedimento administrativo); informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, ouça-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação. Por fim, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

28/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Classe Processual

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(61)