Procedimento do Juizado Especial Cível 6291184-17.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6291184-17.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 14:06

Por decisão judicial

09/02/2026, 13:07

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

07/09/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 09:34

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:20

Confirmada

04/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/08/2025, 17:08

Publicação

29/07/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6291184-17.2025.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA DAS DORES COSTA ADVOGADO(A): EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA (OAB MG097650) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SJMG-SECJEF nº 04/2022, expede-se ato ordinatório para: Considerando a decisão proferida nos autos da ADPF1236 MC/DF. a teor da qual foi determinada 'a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)', bem como tendo havido 'determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término' da ação, 'a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário', SUSPENDA-SE o presente feito até que seja julgada referida ADPF ou até que a parte interessada apresente manifestação quanto à adesão ao Termo de Acordo homologado naquela ação, o que ocorrer primeiro. Em caso de adesão, considerando os termos vinculativos de desistência prévia desta ação com renúncia aos direitos sobre o qual se funda a ação, reative-se o processo e concluam-se os autos para prolação de sentença de extinção. Antes da suspensão, nos termos do presente despacho, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se o caso, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2025, 15:58

Ato ordinatório

25/07/2025, 15:58

Documento (Certidão)

25/07/2025, 13:41

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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