Execução Fiscal 0001800-09.2012.4.01.3806 - TRF6

Execução Fiscal 0001800-09.2012.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 14:12

Trânsito em julgado

19/02/2026, 19:07

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:15

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

13/12/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 11:28

Documento (Certidão)

03/12/2025, 13:36

Publicação

03/12/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001800-09.2012.4.01.3806/MG EXECUTADO: CAMILA PIVA RIBEIRO ADVOGADO(A): PATRICIA KELLY DO NASCIMENTO (OAB MG131982) ADVOGADO(A): ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB MG061810) ADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA REZENDE PEREIRA (OAB MG102280) ADVOGADO(A): CINTHIA CAROLINA SILVA (OAB MG098232) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a(s) parte(s) executada(s) a arcar(em) com as custas processuais (1% sobre o valor da causa, se execução fiscal, e 0,5% se execução por título extrajudicial). Se o valor for inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante, fica dispensada a cobrança judicial, sem prejuízo da cobrança por meios extrajudiciais. Liberem-se eventuais bens constritos. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se.

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 22:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/12/2025, 22:46

Documento (Certidão)

27/11/2025, 16:28

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

27/09/2025, 06:33

Ato ordinatório

23/09/2025, 19:30

Documentos

Sentença

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001800-09.2012.4.01.3806/MG EXECUTADO: CAMILA PIVA RIBEIRO ADVOGADO(A): RUBENS DE FARIA (OAB MG107959) ADVOGADO(A): CINTHIA CAROLINA SILVA (OAB MG098232) ADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA REZENDE PEREIRA (OAB MG102280) ADVOGADO(A): ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB MG061810) ADVOGADO(A): PATRICIA KELLY DO NASCIMENTO (OAB MG131982) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada na decisão evento 90, DEC1, a retificação da autuação do presente feito, a fim de que a Caixa Econômica Federal fosse substituída pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0001-41); tendo sido ordenado, ainda, a conversão em renda/transformação em pagamento definitivo do valor depositado em conta judicial vinculada ao presente feito, representado pelo documento evento 64, DOC2, observando-se os dados e orientações fornecidos pela Exequente na petição evento 86, DOC1. A Caixa Econônica Federal solicitou esclarecimentos para o cumprimento da diligência, afirmando, através do e-mail (evento 104, EMAIL1), que os dados enviados "não são suficientes para efetuar a conversão em renda", uma vez que "os valores já estão depositados em contas na operação 005, a saber: 0142.005.86401671-2 e 0142.005.86401669-0. Caso seja alterada umas das partes para União, a operação de conta judicial que rege as contas do Tesouro é a operação 635, afim de que a remuneração seja correta. Para abrir a conta na operação 635, faz-se necessário que nos informe o código de depósito e o CNPJ da União.", conforme documentos evento 104, EXTR_BANC2 e evento 104, EXTR_BANC3. Ante o exposto, intime-se a Exequente para se manifestar sobre as informações e documentos acima mencionados, devendo fornecer os dados e orientações necessários para a adequação dos valores depositados, bem como para a conversão em renda em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Prazo: 10 (dez) dias. Apresentadas as informações solicitadas, oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 0142), determinando a adequação dos valores depositados, representados pelo documento evento 64, DOC2 (evento 104, EXTR_BANC2 e evento 104, EXTR_BANC3), bem como a imediata conversão em renda/transformação em pagamento definitivo de referidas quantias, em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; observando os dados e orientações fornecidos pela Exequente em atenção ao parágrafo anterior; devendo, em seguida, informar nos autos o cumprimento da diligência. Atendidas as determinações anteriores, intime-se o(a) Exequente para informar se houve quitação da dívida, podendo requerer o que entender de direito. Prazo 15 (quinze) dias. Cópia deste provimento servirá como ofício, que deverá ser instruído com as peças processuais pertinentes. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

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