Procedimento Comum Cível 6005319-07.2025.4.06.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6005319-07.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6005319-07.2025.4.06.3801/MG RECORRENTE: SIMONEY ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) DESPACHO/DECISÃO SIMONEY ALVES PEREIRA interpôs recurso inominado em face da sentença em que o magistrado julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício por incapacidade. Alega que o laudo pericial foi omisso e superficial ao não analisar com meticulosidade os documentos profissionais e a enfermidade apresentada. Sustenta que trabalha como pescador profissional, atividade que demanda grande esforço físico, e que foi submetido a uma cirurgia de artroplastia total do quadril direito (CID T84.1), encontrando-se em tratamento contínuo e sem condições de laborar. Assim, pede a reforma ou anulação da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A parte recorrida não apresentou contrarrazões recursais. O recurso deve ser conhecido, visto que foram atendidos aos pressupostos de admissibilidade. A parte recorrente, pescador, de 58 anos de idade, sustenta que está incapaz para o trabalho. O juízo de origem empregou a seguinte motivação: “(…) O exame técnico, subscrito pelo Perito Judicial IGOR CEZAR DA SILVA LEITAO, Ortopedista, Traumatologista, confirmou que, apesar do diagnóstico de M51.3 - Outra degeneração especificada de disco intervertebral; M16 - Coxartrose [artrose do quadril], não ficou evidenciada a incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborativas conforme laudo juntado aos autos. (...) A opinião técnica contida no laudo oficial se afina com a conclusão lançada no processo administrativo, em que também não foi reconhecida a inaptidão para o trabalho. Registro que para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que as referidas impeçam o desempenho da atividade habitual. Enfim, vale destacar que a parte autora se absteve de indicar assistente técnico com aptidão necessária para infirmar as conclusões do perito oficial”. O exame pericial tem o propósito de avaliar uma realidade histórica e, a partir do conhecimento técnico-científico, gerar informações relevantes que aumentem a probabilidade de acerto da decisão judicial. Trata-se do testemunho de quem detém a expertise, daquele que é qualificado pelo saber técnico, acadêmico, por sua experiência, destreza e especialização naquela área do conhecimento humano. A prova pericial, imperiosa em causas dessa natureza, é que permite a realização de inferências técnicas, mais confiáveis, atuando o perito de modo independente e imparcial (sem relação com as partes em litígio) em vista de sua designação pelo juízo (VÁSQUEZ, Carmen. Prova pericial: Da prova científica à prova pericial. Trad. Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 57, 70 e 71). No caso, como visto, não se detectou a incapacidade laboral alegada pela parte recorrente. O perito médico designado pelo juízo concluiu, a partir da anamnese, do exame físico e da análise dos documentos médicos anexados aos autos, não estar presente um quadro de incapacidade laboral (parcial ou total, temporária ou permanente). De forma clara e conclusiva, o perito asseverou não ter verificado inaptidão para a parte requerente inserir-se ou manter-se no mercado de trabalho. E não há motivos para duvidar da solidez das conclusões do expert. O trabalho do perito observou o método próprio de investigação dos fatos neste tipo de lide, cumpriu procedimentos e seguiu critérios capazes de emprestar confiabilidade a seu resultado. Não se nega que em demandas dessa natureza possa a parte recorrente ter razão em algum ponto. Tem-se consciência de que, às vezes, “aquilo que está provado pode ser falso; e o que não foi provado pode ser verdadeiro”, pois, ante as limitações humanas, nem sempre é possível descortinar, com precisão, a “verdade verdadeira” confinada nos fatos que estão na base da disputa (KNIJNIK, Danilo. Prova pericial e seu controle no direito processual brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 14 e 15). Porém, o que se buscou com a prova pericial foi exatamente a prevenção do erro, o “juízo mais próximo da verdade” (KNIJNIK, op. cit., p. 14 e 15). E, no que toca ao ponto central do conflito de interesses, a prova produzida nos autos é confiável, estando calcada no conhecimento técnico, na isenção e na imparcialidade de quem detém o conhecimento acumulado e a experiência nessa área do saber. O perito oficial foi categórico quanto à inexistência de incapacidade laborativa, destacando no evento 19: “Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: QUADRO CRONIFICADO, SEM ALTERAÇÕES AGUDAS AO EXAME FÍSICO PERICIAL. MARCHA ATÍPICA, SEM DEFORMIDADES, MOVIMENTOS FUNCIONAIS, SEM SINAIS CLINICOS DE RADICULOPATIA, FORÇA PRESERVADA. PARTE AUTORA É PORTADORA DAS PATOLOGIAS POREM SEM APRESENTAR ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE HABITUAL”. Noto, portanto, que há uma doença, mas não existe, segundo o perito, a incapacidade laboral alegada, devendo a sentença ser confirmada. O laudo oficial, a meu ver, mostra-se idôneo e seguro, não se podendo dizer que desprezou o universo social e história de vida do segurado. O especialista observou que a prótese no quadril está bem posicionada e que, apesar da marcha atípica, a força está preservada e os movimentos são funcionais, sem sinais de radiculopatia. Na minha visão, não é o caso de atribuir mais peso aos documentos médicos particulares. A força probante do laudo pericial oficial decorre exatamente da autoridade teórica ou epistêmica do perito no assunto, do seu conhecimento técnico-científico, de sua atuação neutra e independente para auxiliar no esclarecimento dos fatos objeto da investigação. Isso não significa que o julgador não possa aceitar as observações do médico assistente ou que esteja sempre vinculado, a partir de uma deferência acrítica, às conclusões do perito que designou, podendo decidir de modo diverso (art. 479 do CPC), mas não deve desprezar o resultado do laudo oficial se não dispuser de elementos técnicos e realmente convincentes em sentido contrário (REICHELT, Luis Alberto. A Prova no Direito Processual Civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009, p. 277-278), o que não constato na hipótese. Ainda, foi cumprida a diretriz estabelecida na tese do Tema n. 36 da TNU (“Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral”). Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, entendendo que a motivação acima não viola nenhum deles. O manejo de embargos declaratórios para mero prequestionamento ou de caráter protelatório poderá ensejar a imposição de multa. Aqui também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (STJ. AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). Diante do exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005319-07.2025.4.06.3801/MG AUTOR: SIMONEY ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) SENTENÇA Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005319-07.2025.4.06.3801/MG RELATOR: LEANDRO SAON DA CONCEICAO BIANCO AUTOR: SIMONEY ALVES PEREIRA ADVOGADO(A): VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 30/05/2025 - LAUDO PERICIAL

02/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

07/05/2025, 17:15

Decurso de Prazo

07/05/2025, 01:34

Confirmada

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/04/2025, 15:36

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 11:17

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/04/2025, 11:48

Distribuição (sorteio)