Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Agravo de Instrumento Nº 1000395-28.2022.4.01.9380/MG
AGRAVANTE: MARCELLO CASSIANO BRANDAO NEVES
ADVOGADO(A): BRUNO GUSTAVO SOARES CINTRA (OAB MG124500)
ADVOGADO(A): JUNIA DAMASCENO TOLENTINO PEREIRA (OAB MG200478)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARCELLO CASSIANO BRANDAO NEVES contra decisão proferida nos autos do mandado de segurança n. 1010477-77.2022.4.01.3800.
A União, parte agravada, apresentou informações no evento 27, noticiando o restabelecimento do CR (Cadastro de Registro) objeto da controvérsia. Tal fato superveniente, devidamente documentado, foi suficiente para demonstrar a perda do interesse recursal, uma vez que a pretensão da parte agravante restou satisfeita administrativamente.
Destaca-se que a parte agravante foi intimada por duas vezes para se manifestar sobre as informações apresentadas pela agravada, deixando, contudo, decorrer in albis o prazo concedido, revelando inércia processual e ausência de impugnação específica quanto à alegação de perda de objeto.
Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso que se torne manifestamente prejudicado. É o caso dos autos.
Ante o exposto, deixa-se de conhecer do agravo de instrumento, julgando-o prejudicado, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC.
I.
Transcorrido o prazo legal sem manifestações, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Belo Horizonte, data da assinatura.