Procedimento Comum Cível 6006031-89.2024.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6006031-89.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

24/06/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 22:33

Publicação

15/06/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6006031-89.2024.4.06.3814/MG RELATOR: JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR AUTOR: JADIR FIDELLES FONSECA ADVOGADO(A): DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 19/05/2026 - PETIÇÃO

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 13:51

Expedida/certificada

11/06/2026, 13:19

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 23:40

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:24

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:51

Publicação

24/04/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6006031-89.2024.4.06.3814/MG RELATOR: JOSE GERALDO AMARAL FONSECA JUNIOR AUTOR: JADIR FIDELLES FONSECA ADVOGADO(A): DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 07/04/2026 - PETIÇÃO

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:26

Expedida/certificada

22/04/2026, 12:58

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6006031-89.2024.4.06.3814/MG AUTOR: JADIR FIDELLES FONSECA ADVOGADO(A): DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por JADIR FIDELLES FONSECA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), mediante o reconhecimento e a contagem de períodos de atividade laborativa rural e exercida sob condições especiais nocivas à saúde. O autor requer, também, a possibilidade de complementar as contribuições recolhidas sob a alíquota simplificada, na condição de microempreendedor individual, relativas ao período de 01/08/2013 a 05/10/2021. Nos termos do art. 21, §3º da Lei 8.212/91, as contribuições efetuadas com base na LC nº 123/06, no percentual de 5% poderão ser complementadas, mediante o recolhimento da diferença entre o percentual pago e o de 20%, acrescido de juros moratórios. Considerando que o INSS apurou administrativamente tal questão (evento 1, PROCADM6 – fl. 71), não oportunizando ao autor, a complementação das contribuições previdenciárias referentes ao período acima referido, entendo que deve ser deferido ao autor o recolhimento da diferença entre o valor pago e o devido, a fim de pleitear a obtenção do benefício previdenciário requerido. Ressalte-se que o pedido de complementação das contribuições foi reiterado na inicial (evento 1, INIC1 – fl. 04) e nas alegações finais (evento 42, ALEGAÇÕES1 – fl. 03). Desta forma, tendo em vista o interesse da parte autora em complementar tais contribuições, converto os autos em diligência, determinando que o INSS efetue, no prazo de 20 (vinte) dias, o cálculo da indenização das contribuições previdenciárias referentes às competências de 01/08/2013 a 05/10/2021, expedindo guia de complementação do período recolhido no percentual menor. A referida guia deverá ser emitida com data de vencimento de no mínimo 60 dias do momento de sua emissão, de modo a evitar seu vencimento sem pagamento. Apresentada a documentação pelo INSS, dê-se vista à parte autora, por até 05 (cinco) dias. Fica desde logo autorizada a parte autora, caso a guia apresentada pelo INSS tenha prazo expirado de vencimento, a realizar as devidas atualizações, nos moldes dos cálculos confeccionados pela Autarquia, com posterior depósito da importância à disposição do juízo. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Ipatinga/MG, data e assinatura infra.

17/11/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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