Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000328-11.2019.4.01.3811 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000328-11.2019.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000328-11.2019.4.01.3811/MG RÉU: FERNANDO LOURENCO ADVOGADO(A): RENATA PEREIRA MAYRINK (OAB MG143094) ADVOGADO(A): THIAGO PIRES SILVA CARNEIRO (OAB MG125140) ADVOGADO(A): RENATO MARTINS MACHADO (OAB MG096403) ADVOGADO(A): VICENTE DE PAULO FARIA (OAB MG046483) ADVOGADO(A): RODRIGO PEIXOTO DA SILVA (OAB MG200789) ADVOGADO(A): JOSE RODRIGUES SOBRINHO (OAB MG033949) ADVOGADO(A): CAROLINA EVANGELISTA ALVES (OAB MG213490) RÉU: ARTHUR DE CASTRO CRUZ ADVOGADO(A): NATALIA DE CASTRO CRUZ (OAB MG139988) ADVOGADO(A): ELIANA APARECIDA TAVARES DE FARIA (OAB MG141909) ADVOGADO(A): VICENTE MAGELA DE FARIA (OAB MG057442) RÉU: BRUNO SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): HELCIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB MG060669) RÉU: ROSILENE MARIA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): HELCIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB MG060669) RÉU: APARECIDA ALVES MOREIRA ADVOGADO(A): LILIAN MACHADO (OAB MG096901) ADVOGADO(A): MARCIO MISAEL ALVES (OAB MG115193) RÉU: STELA PAULINO MENEZES MUNDIM ADVOGADO(A): NATALIA DE CASTRO CRUZ (OAB MG139988) ADVOGADO(A): ELIANA APARECIDA TAVARES DE FARIA (OAB MG141909) ADVOGADO(A): VICENTE MAGELA DE FARIA (OAB MG057442) RÉU: MARCELA PAOLA SIQUEIRA ADVOGADO(A): MIRIENNE APARECIDA RIOS ELIAS MONTEIRO (OAB MG140449) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA PACHECO RAMOS (OAB MG192947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal na qual foi proferida sentença condenatória em face de FERNANDO LOURENÇO, ROSILENE MARIA DA SILVA BARBOSA, BRUNO SILVA BARBOSA, ARTHUR DE CASTRO CRUZ, MARCELA PAOLA SIQUEIRA e APARECIDA ALVES MOREIRA, pela prática dos crimes tipificados no art. 171, § 3º, em continuidade delitiva, e no art. 288, ambos do Código Penal, em concurso material, e para absolvê-los da prática dos delitos do art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal, bem como para absolver STELA PAULINO MENEZES MUNDIM (evento 351, SENT1). Devidamente intimados, o MPF permaneceu inerte e os réus interpuseram recursos de apelação: ARTHUR DE CASTRO (evento 363, APELAÇÃO1); ROSILENE MARIA (evento 365, APELAÇÃO1); BRUNO DA SILVA (evento 366, APELAÇÃO1 e evento 369, APELAÇÃO1); MARCELA PAOLA (evento 372, APELAÇÃO1) e APARECIDA ALVES (evento 374, APELAÇÃO1). Por sua vez, FERNANDO LOURENÇO peticionou pugnando, preliminarmente, pela extinção de sua punibilidade quanto aos delitos previstos no art. 171, § 3°, e no art. 288, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa (art. 107, IV, c/c art. 115, do CP) e, alternativamente, seja conhecido e devidamente processado o recurso de apelação ora interposto (evento 389, PET1). APARECIDA ALVES MOREIRA também peticionou nos autos pugnando pela extinção de sua punibilidade quanto aos delitos previstos no art. 171, § 3°, e no art. 288, ambos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa (art. 107, IV, c/c art. 115, do CP). Pugnou pelo reconhecimento ao menos da extinção da punibilidade do crime de associação criminosa, a fim de que lhe possa ser concedido o benefício de substituição da pena de prisão por pena pecuniária (evento 396, MANIF1). Instado, o MPF se manifestou pela extinção da punibilidade dos réus pela prescrição da pretensão punitiva para ambos os crimes, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal: FERNANDO LOURENÇO (evento 394, MANIF_MPF1) e APARECIDA ALVES MOREIRA (evento 402, MANIF_MPF1). É o relatório. Decido. Com razão o órgão ministerial, vejamos: após o trânsito em julgado, a prescrição é regulada pela pena em concreto, nos termos do art. 110 do Código Penal e, em caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um isoladamente (art. 119 do CP). A ré APARECIDA ALVES foi condenada às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pelo crime do art. 171, § 3º, do CP e de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, pelo crime do art. 288 do CP. Todavia, considerando que, para fins de prescrição, deve ser desconsiderado o aumento relativo à continuidade delitiva (art. 71 do CP), a pena para o crime de estelionato passa a ser de 2 (dois) anos de reclusão e a pena para o crime de associação criminosa permanece em 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Assim, considerando que, para a pena de 2 (dois) anos o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, e, tendo em conta que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença transcorreram mais de seis anos, torna-se forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva para os delitos cometidos. O réu FERNANDO LOURENÇO foi condenado às penas de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pelo crime do art. 171, § 3º, do CP e de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, pelo crime do art. 288 do CP. No caso, além da desconsideração do aumento relativo à continuidade delitiva (art. 119 do CP), o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade em razão de o agente ter mais de 70 anos na data da sentença (art. 115 do CP). Assim, descontada a continuidade delitiva, a pena para o crime de estelionato passa a ser de 3 (três) anos e 4 (três) meses de reclusão e a pena para o crime de associação criminosa permanece em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Desse modo, considerando que o prazo prescricional para os referidos delitos deve ser reduzido à metade, torna-se forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição pretensão punitiva, vez que o prazo prescricional para o delito de estelionato passou a ser de quatro anos e para o delito de associação criminosa passou a ser de dois anos, por força do art. 115 do CP, sendo que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença já transcorreram mais de 6 (seis) anos. Do mesmo modo, a pena de multa aplicada aos dois réus também se encontra prescrita, a teor do art. 114, II, do Código Penal, que prevê a prescrição para as penas de multa no mesmo prazo estabelecido para prescrição das penas privativas de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de APARECIDA ALVES MOREIRA, com fundamento nos artigos 107, IV, primeira figura c/c 109, V c/c 110, § 1º, todos do Código Penal e de FERNANDO LOURENÇO, com fundamento nos artigos 107, IV, primeira figura c/c 109, V c/c 110, § 1º c/c 115, todos do Código Penal. Constatada a ocorrência da prescrição, restam prejudicados os recursos interpostos, vez que foi declarada a extinção da punibilidade de Aparecida Alves Moreira e Fernando Lourenço. Intimem-se. Divinópolis (MG).

22/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(15)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Parte

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(365)