Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO CÍVEL Nº 1001488-84.2022.4.06.3819/MG
RECORRENTE: DIONE MARIA MACHADO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CLESSIUS MONTEIRO DA SILVA (OAB MG135149)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de evento 121.1, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade.
A aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente), prevista no art. 42 da Lei nº 8.213/91, exige: a) qualidade de segurado; b) cumprimento, se for o caso, do período de carência; c) ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária) está previsto no art. 59 do mesmo diploma normativo e requer, além dos itens “a” e “b”, descritos precedentemente, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias.
De acordo com o laudo pericial (evento 79.1) a parte autora é portadora de insuficiência renal crônica (CID N18.0). Contudo, o(a) perito(a) não constatou a existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual de dona de casa. Com efeito, o(a) expert foi claro(a) ao aduzir:
Não obstante a parte autora sustente exercer atividade laboral como vendedora Avon/Natura, o extrato previdenciário acostado aos autos (evento 74.3) demonstra que, no período de 01/05/2013 a 31/03/2016, realizou contribuições na condição de segurada facultativa, sendo que a maior parte dessas contribuições apresenta o indicador “IREC-FBR-DEF”, correspondente a recolhimento facultativo de baixa renda deferido e válido.
Ademais, importa ressaltar que o segurado facultativo, nos termos da legislação previdenciária, não exerce atividade remunerada. Assim, para que tais contribuições sejam consideradas regulares e aptas a comprovar qualidade de segurado e carência, deve-se necessariamente considerar que a parte autora não exerce atividade laboral. Nesse contexto, a verificação pericial restringe-se à existência de incapacidade para os afazeres da vida doméstica, o que não foi constatado no caso concreto.
Salienta-se que o perito oficial goza da confiança do juiz que o nomeia para tal encargo e, estando equidistante das partes, a desconstituição de suas inferências tem de ser fundamentada em lastro probante suscetível de alterar a formação do juízo de convicção do magistrado, o que não se verifica na situação em tela, ressaltando-se que os documentos médicos apresentados foram objeto de análise durante a realização do exame.
O laudo pericial, na hipótese, além de não evidenciar qualquer vício, deficiência ou contradição capaz de justificar sua desconsideração, foi conclusivo e fundamentado, ainda que de modo conciso, prestando-se a responder às principais dúvidas necessárias à elucidação da causa, motivo pelo qual não há necessidade de novo exame ou maiores esclarecimentos.
Importante destacar que a jurisprudência da TNU é no sentido de que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em situações excepcionais e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, hipótese não constatada nos autos (v.g. PEDILEF 0003250-06.2019.4.01.3300, julgado em 16/10/2024).
Registra-se, ainda, nos termos da Súmula 77/TNU, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.
Recurso inominado desprovido, nos termos do artigo 12, inciso XII, da Resolução Presi 41/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando a execução suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça.
Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.
Juiz de Fora/MG, data da assinatura.
Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende
1º Relator