Cumprimento de sentença 1004533-56.2023.4.06.3821 - TRF6

Cumprimento de sentença 1004533-56.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 1004533-56.2023.4.06.3821/MG REQUERIDO: ANTONIO TEODORO DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS DE FREITAS (OAB MG207152) ADVOGADO(A): BENEDICTO CARLOS DE SOUZA FREIRE JUNIOR (OAB MG232378) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a devolução de valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada, a qual foi posteriormente revogada em sede de recurso. O INSS sustenta a viabilidade da cobrança nos próprios autos, com fulcro na jurisprudência vinculante e no Código de Processo Civil. O pedido de restituição dos valores deve ser acolhido. A questão central sobre o dever de devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 692. A tese fixada pelo STJ estabelece que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores recebidos, independentemente da boa-fé, visando a restituição das partes ao estado anterior. No caso em tela, a sentença que havia concedido o benefício de pensão por morte foi integralmente reformada pela 5ª Turma Recursal de Minas Gerais, que julgou os pedidos iniciais improcedentes por ausência de prova material da união estável, em conformidade com o Tema 371 da TNU. Dessa forma, a revogação da medida precária gera o título executivo em favor da autarquia, sendo o dever de restituir decorrência lógica da improcedência definitiva da demanda. Quanto à forma de cobrança, a jurisprudência e a legislação processual indicam que a execução deve ser processada na via judicial, preferencialmente nos próprios autos em que a medida foi concedida. O artigo 302, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe expressamente que a parte responde pelo prejuízo causado pela efetivação da tutela de urgência se a sentença lhe for desfavorável, devendo a indenização ser liquidada nos mesmos autos sempre que possível. Ademais, a Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.403.6183/SP, com eficácia nacional, impõe ao INSS o dever de iniciar a cobrança pela via judicial antes de tentar qualquer medida administrativa ou execução fiscal. Portanto, o requerimento do INSS para que a execução ocorra no presente feito está em total harmonia com o princípio da celeridade e da economia processual. Ressalte-se que, conforme definido no Tema 692 do STJ, a devolução pode ser operada mediante desconto de até 30% (trinta por cento) do valor de eventual benefício ativo que a parte autora receba. Consultando o Dossiê Previdenciário, verifica-se que o requerido é titular de benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 124.274.344-5), o qual se encontra ativo. Dessa forma, caso não haja o pagamento voluntário, a execução poderá prosseguir tanto pela via da penhora de bens quanto pelo desconto administrativo em folha, limitado ao percentual legal. Ante o exposto: ACOLHO o requerimento do INSS para dar início à execução dos valores pagos indevidamente por força da tutela antecipada revogada. DETERMINO a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito atualizado, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios (Art. 523, §1º do CPC). Em caso de inércia, fica desde já autorizada a expedição de ofício à respectiva agência mantenedora para que proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) sobre a renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez do requerido (NB 124.274.344-5), até a integral satisfação do crédito do INSS, conforme tese fixada no Tema 692 do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé/MG, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1004533-56.2023.4.06.3821/MG RECORRIDO: ANTONIO TEODORO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS DE FREITAS (OAB MG207152) ADVOGADO(A): BENEDICTO CARLOS DE SOUZA FREIRE JUNIOR (OAB MG232378) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora na qual pleiteia a concessão de tutela de urgência para manutenção do benefício até julgamento definitivo do Tema n. 371 pela TNU. Em análise ao processo, verifica-se que o acórdão da Turma Recursal deu provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente o pedido de pensão por morte, haja vista a não comprovação da união estável com a segurada falecida: 1. Trata-se de recurso inominado (evento 41, DOC1), tempestivo, interposto pelo INSS em face de sentença (evento 41, DOC1) que julgou procedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte em decorrencia do óbito de Marina Luzia Toledo. 2. O recorrente alega, em síntese, que o autor não apresentou documentos suficientes para comprovar a existência de união estável e de dependência econômica. Afirma que há divergência entre o endereço indicado na procuração e na declaração de hipossuficiência e aquele indicado como endereço da falecida na certidão de óbito. Argumenta que a maioria dos documentos apresentados são extemporâneos. 3. A concessão de pensão por morte, prevista no art. 74 da Lei 8.213/91, demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do de cujus na data da morte; c) condição de dependente do requerente. 4. No caso em tela, o autor requereu em o benefício de pensão por morte em 06/04/2021 (evento 1, DOC10) devido ao óbito de sua suposta companheira Marina Luzia Toledo, ocorrido em 06/12/2020 (evento 1, DOC10, pág 5). No entanto, o pedido foi indeferido pelo INSS, ao argumento de que “os documentos apresentados não comprovam união estável em relação ao segurado (a) instituidor (a)”, conforme decisão de ID evento 1, DOC10, pág 68. 5. Destarte, não remanesce discussão em torno do óbito (evento 1, DOC10, pág.5) e da qualidade de segurado (evento 1, DOC10, pág.59), limitand-se a controvérsia à alegada condição de companheiro da autor. 6. Nos termos do art. 16, inc. I, da Lei 8.213/91, o companheirp é beneficiária do RGPS, na condição de dependente, sendo presumida a sua dependência econômica em relação ao segurado (art. 16, §4º da Lei 8.213/91). 7. Para ser considerada companheiro do instituidor do benefício, é preciso que haja nos autos prova da união estável, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil). 8. Destaca-se que os §§ 5º e 6§ do art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelecem que a comprovação da união estável e da dependência econômica deve ser feita por meio de início de prova material contemporânea aos fatos, produzida em um período de até 24 meses antes do falecimento do segurado, sendo, ainda, exigido início de prova material que comprove a união estável por pelo menos dois anos antes do falecimento do segurado, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, salvo em situações de força maior ou caso fortuito. 9. Com o fim de comprovar a alegada união estável o autor trouxe aos autos os seguintes documentos: Certidão de óbito de Marina Luzia Toledo, constando o estado civil "solteira", com data de 06/12/2020, residência em rua Primeio de Maio, Astolfo Dutra-MG, constando como declarante o autor (evento 1, DOC10, pág 5); ii) Comprovante de residência em nome do demandante, contando endereço em Rua Viterbo Vaz, nº 50, bairro São José, Astolfo Dutra-MG, do período de 07/2020 a 12/2020 (evento 1, PROCADM10, pág. 6/7) ii) Comprovante de residência em nome da de cujus, constando endereço em Rua Nilo Caldi S/N, casa, São José, Astolfo Dutra-MG, referente a 03/2019, 06/2020, 10/2020 e 11/2020 (evento 1, PROCADM10, pág 7/9); iii) Fotos do casal (evento 1, PROCADM10, pág. 10/12); Lei Municipal nº 700/ 95, de Astolfo Dutra, que denomina Bairros e dá outras providências, constando que a Rua Nilo Candi, "inicia no terreno de seus herdeiros, atravessa as Ruas José Simões e Sebastião Romão Claudiano, terminando nos terrenos aforados do Patrimônio Municipal" (evento 1, PROCADM10, pág. 13/16); Lei Municipal nº 1063/2008, de Astolfo Dutra, qual acrescentou ao Bairro São José a Rua Virbeto Vaz, qual tem início na Rua Sebastião Romão Claudiano e termina na Rua Aristóteles Antônio de Moura (evento 1, DOC10, pág. 17/19); Declaração de Acompanhante, datada em 26/01/2021, constando que o autor esteve acompanhando a falecida de 15/11/2020 a 06/12/2020 no Hospital de Cataguases (evento 1, PROCADM10, pág. 20); Cópia do Processo de nº 5002921-30.2023.8.13.0153, ajuizado perante a Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Cataguases, em que o autor pleiteou o reconhecimento de união estável pós-morte, no qual consta declarações prestadas pelos irmãos da sra. Marina, no sentido de que o casal manteve a união pública, de 2004 até o falecimento da sra. Marina, ocorrido em 2020, vindo, assim, o juízo a homologar o reconhecimento da procedência do pedido, em 04/08/2023 (evento 1, DOC9) 10. Além da prova documental, houve a oitiva, em juízo, no dia 27/02/2024 (evento 21, DOC2), de duas testemunhas: Declarações da testemunha José Geraldo Leme da Silva: que conhecia o autor e a falecida; que eram vizinhos; que foram vizinhos por cerca de 18 anos; que tinham uma convivência boa; que acompanharam inclusive no momento do óbito; que viviam como um casal; que nunca se separaram; que não tiveram filhos; que permaneceram juntos até o falecimento da de cujus. Declarações da testemunha Lucia Helena Nezes: que conheceu a falecida e o autor; que foram seus vizinhos por 18 anos; que tinham uma convivência muito boa; que viviam como um casal; que nunca se separaram; que ficaram juntos até o final; que era pública a relação; que não tinham filhos em conjunto; que o autor permaneceu com a falecida, prestando auxílios e cuidados até o final de sua vida. 12. Quanto à alegação no sentido de que não há comprovação da existência de união estável na data do óbito, com razão a autarquia previdenciária. 13. Observo que o conjunto probatório apresentado pelo autor se revela extremamente frágil, de modo que, ainda que a sentença declaratória de união estável post mortem pudesse ser admitida como início de prova material da relação, não há outros elementos que a corroborem. 14. O óbito ocorreu em 06/12/2020, isto é, quando vigente a atual redação do § 5º do artigo 16 da Lei 8.213/91 que exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. 15. A declaração de acompanhante, constando que o autor esteve acompanhando a falecida de 15/11/2020 a 06/12/2020 no Hospital de Cataguases (evento 1, PROCADM10, pág. 20) foi emitida em data posterior ao óbito, mais precisamente em 26/01/2021, circunstância esta que impede que o referido documento seja considerado prova suficiente da união estável. 16. As contas de água e energia elétrica, em nome do autor e da falecida, respectivamente, apresentam endereços distintos. Os documentos juntados com a intenção de justificar a divergência entre os endereços não são suficientemente claros quanto à data da alteração do nome das ruas, de modo que inviável utilizar estes documentos como prova de que autor e a Sra. Marina viviam no mesmo domicílio à época do óbito, não consta que a rua Nilo Calda é o nome antigo da Rua Viberbo Vaz. 17. Ademais, embora o autor tenha juntado aos autos cópia de sentença homologatória proferida pelo juízo da Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Cataguases, a qual reconheceu a a união estável entre o autor e a de cujus de 2004 até a data do óbito (evento 1, DOC9), tal sentença não é oponível ao INSS, que sequer participou da relação processual e não teve, portanto, a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. 18. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal Regional Federal da 1a Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA SUFICIENTEMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento de Everaldo Almeida Fonseca em 22/05/2006, bem como averbando que o falecido era divorciado. A qualidade de segurado do falecido é incontroversa. A controvérsia remanesce em relação à condição de dependente da demandante. Para comprovar a união estável com o instituidor da pensão, a autora juntou aos autos sentença declaratória de união estável post mortem proferida pela Justiça Estadual que declara união estável entre a autora e o falecido desde setembro de 2003 até o óbito; algumas fotografias; certidão de nascimento (expedida após o óbito) de Fernanda Moreira Almeida da Fonseca, filha da autora e do falecido, nascida em 19/05/06, beneficiária de pensão por morte e incluída no polo passivo desta demanda (id. 128900544 Pág. 120); alvará judicial beneficiando a menor Fernanda e sacado pela autora. Não houve produção de prova oral, embora as partes tenham sido devidamente intimadas para tal. A prova documental juntada é insuficiente para comprovar com segurança a união estável e, por conseguinte, a dependência econômica da autora a justificar a concessão de benefício previdenciário. Tais documentos não revelam seguramente a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, com o ânimo de constituição de família. A sentença declaratória de união estável proferida pela Justiça Estadual não faz coisa julgada perante o INSS, porque não fez parte do processo originário, e deve ser considerada apenas como início de prova material, a qual deverá ser conjugada e corroborada com outros elementos probatórios a fim de provar a qualidade de dependente da autora, para fins de recebimento de pensão. Destaque-se que o convencimento do Juízo a quo, em matéria probatória, deve ser prestigiado, dada sua proximidade com os elementos de convicção da causa e o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução, devendo ser afastado apenas quando comprovado equívoco na apreciação das provas, o que não é o caso dos autos. 4. Não atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte, incabível o direito à obtenção da benesse. 5. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 6. Apelação da autora desprovida. (TRF1. 2a Turma. Apelação Cível 1016092-12.2021.4.01.9999. Relator: Desembargador Federal João Luiz de Sousa. Publicação: 19/03/2025). DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Claudia Maria Carvalho de Lima contra sentença que extinguiu o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC c/c art. 6°, § 5°, da Lei n.º 12.016/2009, ao fundamento de ausência de comprovação do direito líquido e certo alegado. 2. A apelante sustenta que a sentença declaratória de união estável proferida pela Justiça Estadual constitui prova suficiente de sua condição de dependente do segurado, consolidando seu direito ao benefício de pensão por morte. 3. A controvérsia reside em verificar se a sentença declaratória de união estável apresentada pela apelante é suficiente para caracterizar o direito líquido e certo ao benefício de pensão por morte, sem necessidade de dilação probatória. 4. O Mandado de Segurança é cabível apenas para proteger direito líquido e certo comprovado de plano, não admitindo dilação probatória, conforme disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei n.º 12.016/2009. 5. A condição de dependente para fins de concessão de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, deve ser comprovada de forma inequívoca por meio de documentos e/ou elementos probatórios capazes de demonstrar a relação jurídica alegada. 6. No caso em análise, a apelante apresentou sentença declaratória de união estável proferida pela Justiça Estadual. Ocorre que "a sentença declaratória de união estável proferida pelo Juízo da Vara de Família não faz coisa julgada perante o INSS, porque este ente não fez parte do processo originário. Assim, deve ser considerada apenas como início de prova material, a qual deverá ser conjugada e corroborada com outros elementos probatórios a fim de provar a união estável da autora e do falecido, para fins de recebimento do benefício de pensão por morte" (AC 1019097-37.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/12/2024). 7. Assim, o reconhecimento da condição de dependente da impetrante constitui matéria controversa, que deve ser analisada em ação com maior amplitude de cognição. 8. Configurada a inadequação da via eleita, é correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O Mandado de Segurança não é cabível quando a controvérsia exige dilação probatória para a comprovação do direito alegado. 2. A sentença declaratória de união estável proferida pelo Juízo da Vara de Família não faz coisa julgada perante o INSS, podendo ser considerada apenas como início de prova material, insuficiente, por si só, para demonstrar o direito líquido e certo à pensão por morte." Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/91, arts. 16, 74 a 79 Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1019097-37.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 09/12/2024 (TRF1. 1a Turma. Apelação Cível 1008781-65.2020.4.01.3900. Relator: Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicação 22/04/2025). 19. Destaco, por oportuno, que a ação declaratória que tramitou perante o juízo da Vara de Família, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Cataguases também não foi instruída com início de prova material contemporânea aos fatos, como exige o artigo 16, § 5º da Lei 8.213/91. 20. Ademais, embora o juízo de origem tenha consignado que a sentença proferida naquela ação transitou em julgado, não consta nestes autos certidão de trânsito em julgado, mas tão somente a cópia da sentença. 21. Ademais, observa-se que a prova testemunhal produzida, composta por apenas duas testemunhas, foi extremamente frágil, se limitando a repetir que foram vizinhos do casal pelo período de 18 anos, sem acrescentar elementos que possibilitassem a complementação ou corroboração da já insuficiente prova material apresentada. 22. Destarte, tenho que o demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus processual de provar que sua relação afetiva com o segurado falecido seria uma união estável que perdurou até a data do óbito, razão pela qual divirjo da respeitável sentença recorrida. 23. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedentes todos os pedidos inicias. O autor opôs embargos de declaração requerendo a suspensão do feito até julgamento definitivo do Tema n. 371, os quais foram acolhidos, nos seguintes termos: Tratam-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO TEODORO DA SILVA contra o acórdão (evento 55, DOC1), que deu provimento ao recurso inominado do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), julgando improcedentes os pedidos iniciais de concessão de pensão por morte. O embargante alega, em suas razões (evento 60, DOC1), a existência de omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 63 da Turma TNU e do Tema 371 da TNU, bem como obscuridade na aplicação da Lei 13.846/2019 sem considerar o conflito com a Súmula 63 da TNU. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. O acórdão embargado examinou a controvérsia sobre a comprovação da união estável para fins de concessão da pensão por morte. A decisão consignou que o óbito da instituidora, Marina Luzia Toledo, ocorreu em 06/12/2020. Esta data é posterior à mudança legislativa introduzida pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. A partir da vigência da Lei nº 13.846/2019, que alterou o art. 16 da Lei nº 8.213/91, a comprovação da união estável para fins previdenciários passou a exigir início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou caso fortuito. O acórdão fundamentou expressamente que o conjunto probatório apresentado pelo autor se revelou frágil e insuficiente para satisfazer essa exigência legal, conforme se verifica: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: ......................................................................... § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)...". A alegada omissão em relação à Súmula 63 da TNU não se verifica. Com efeito, o Tema 63 da TNU, que estabelecia a desnecessidade de início de prova material para comprovação de união estável, foi superado em razão da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 871/2019. Por fim, a obscuridade apontada na aplicação da Lei nº 13.846/2019 também não subsiste. O acórdão foi claro ao indicar que a data do óbito é o marco temporal para aplicação da legislação previdenciária, e que as provas coligidas não atendem à exigência de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme o art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Não obstante, atualmente se discute na Turma Nacional de Uniformização-TNU o Tema 371: "Determinar se é aplicável ao processo judicial a exigência de início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei n. 8.213/1991, acrescentado pela Lei n. 13.846/2019." (Pedilef n. 0501240-21.2022.4.05.8503/SE, de relatoria do juiz federal João Carlos Cabrelon de Oliveira). Desta forma, este processo deve ser sobrestado até o julgamento definitivo do tema 371 pela TNU. Todavia, em que pese as alegações do autor quanto ao periculum in mora, não vislumbro a existência de fumus boni iuris a ensejar a concessão da tutela de urgência, haja vista o acórdão desta Turma Recursal no sentido de julgar improcedente o pedido do autor. Além disso, destaco que já houve o julgamento do Tema n. 371, sendo firmada a seguinte tese pela TNU: "1. É aplicável ao processo judicial a exigência de início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao fato gerador do benefício, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019. 2. Tratando-se de norma de direito material, essa exigência somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019. Nova redação da Súmula nº 63 da TNU: Para os fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor da MP nº 871/2019, a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material” Portanto, o acórdão está em consonância ao entendimento firmado no PEDILEF. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência. Intime-se. Após, sobreste-se até julgamento definitivo do Tema n. 371 da TNU.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1004533-56.2023.4.06.3821/MG RECORRIDO: ANTONIO TEODORO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): BENEDICTO CARLOS DE SOUZA FREIRE JUNIOR (OAB MG232378) ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS DE FREITAS (OAB MG207152) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO TEODORO DA SILVA contra o acórdão (evento 55, DOC1), que deu provimento ao recurso inominado do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), julgando improcedentes os pedidos iniciais de concessão de pensão por morte. O embargante alega, em suas razões (evento 60, DOC1), a existência de omissão quanto à aplicabilidade da Súmula 63 da Turma TNU e do Tema 371 da TNU, bem como obscuridade na aplicação da Lei 13.846/2019 sem considerar o conflito com a Súmula 63 da TNU. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. O acórdão embargado examinou a controvérsia sobre a comprovação da união estável para fins de concessão da pensão por morte. A decisão consignou que o óbito da instituidora, Marina Luzia Toledo, ocorreu em 06/12/2020. Esta data é posterior à mudança legislativa introduzida pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. A partir da vigência da Lei nº 13.846/2019, que alterou o art. 16 da Lei nº 8.213/91, a comprovação da união estável para fins previdenciários passou a exigir início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou caso fortuito. O acórdão fundamentou expressamente que o conjunto probatório apresentado pelo autor se revelou frágil e insuficiente para satisfazer essa exigência legal, conforme se verifica: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: ......................................................................... § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)...". A alegada omissão em relação à Súmula 63 da TNU não se verifica. Com efeito, o Tema 63 da TNU, que estabelecia a desnecessidade de início de prova material para comprovação de união estável, foi superado em razão da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 871/2019. Por fim, a obscuridade apontada na aplicação da Lei nº 13.846/2019 também não subsiste. O acórdão foi claro ao indicar que a data do óbito é o marco temporal para aplicação da legislação previdenciária, e que as provas coligidas não atendem à exigência de início de prova material contemporânea aos fatos, conforme o art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91. Não obstante, atualmente se discute na Turma Nacional de Uniformização-TNU o Tema 371: "Determinar se é aplicável ao processo judicial a exigência de início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei n. 8.213/1991, acrescentado pela Lei n. 13.846/2019." (Pedilef n. 0501240-21.2022.4.05.8503/SE, de relatoria do juiz federal João Carlos Cabrelon de Oliveira). Desta forma, este processo deve ser sobrestado até o julgamento definitivo do tema 371 pela TNU.

15/09/2025, 00:00

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