Execução Fiscal 0000463-54.2014.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0000463-54.2014.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/11/2024, 06:52

Documento (Certidão)

22/11/2024, 06:52

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:09

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 13:15

Publicação

06/12/2023, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000463-54.2014.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SILVEIRA E BRANDAO LTDA SUC. COM. IND. PEREIRA LTDA SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO A UNIÃO (Fazenda Nacional) propôs a presente execução fiscal contra SILVEIRA E BRANDAO LTDA. SUC. COM. IND. PEREIRA LTDA., objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). A petição inicial foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Janaúba/MG. A parte executada foi citada por edital. Frustradas as tentativas de localização e penhora de bens. O processo foi remetido à Subseção Judiciária de Janaúba/MG. Foi deferida a suspensão da execução com fundamento na Medida Provisória nº 651/2014. Os autos físicos foram migrados ao sistema PJE. A parte exequente informou que os créditos exequendos foram extintos e pugnou pela extinção da execução nos moldes do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (Id. 1367448893). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Houve o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa referente ao crédito exequendo, sem que a parte executada tenha provocado o reconhecimento da referida causa extintiva. Aplica-se, portanto, a regra presente no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação ao pagamento de honorários e custas processuais, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Parte exequente isenta do pagamento de custas processuais com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 22:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2023, 22:10

Conclusão (para julgamento)

03/08/2023, 10:37

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:02

Decurso de Prazo

15/06/2023, 00:01

Publicação

02/05/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000463-54.2014.4.01.3825. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SILVEIRA E BRANDAO LTDA SUC. COM. IND. PEREIRA LTDA SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO A UNIÃO (Fazenda Nacional) propôs a presente execução fiscal contra SILVEIRA E BRANDAO LTDA. SUC. COM. IND. PEREIRA LTDA., objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). A petição inicial foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Janaúba/MG. A parte executada foi citada por edital. Frustradas as tentativas de localização e penhora de bens. O processo foi remetido à Subseção Judiciária de Janaúba/MG. Foi deferida a suspensão da execução com fundamento na Medida Provisória nº 651/2014. Os autos físicos foram migrados ao sistema PJE. A parte exequente informou que os créditos exequendos foram extintos e pugnou pela extinção da execução nos moldes do art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (Id. 1367448893). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Houve o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa referente ao crédito exequendo, sem que a parte executada tenha provocado o reconhecimento da referida causa extintiva. Aplica-se, portanto, a regra presente no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação ao pagamento de honorários e custas processuais, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Parte exequente isenta do pagamento de custas processuais com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

05/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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