Procedimento Comum Cível 6077210-91.2025.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6077210-91.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 15:10

Publicação

17/06/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6077210-91.2025.4.06.3800/MG RELATOR: TRICIA DE OLIVEIRA LIMA AUTOR: VIRIATO LUIZ SIQUEIRA MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO(A): NATHIELLE PEREIRA FERREIRA CAMPOS (OAB MG229166) ADVOGADO(A): MARINA LOPES MAGALHAES FERREIRA (OAB MG176632) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 15/06/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 19:26

Expedida/certificada

15/06/2026, 18:50

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 18:50

Confirmada

31/05/2026, 23:53

Publicação

22/05/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6077210-91.2025.4.06.3800/MG AUTOR: VIRIATO LUIZ SIQUEIRA MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO(A): NATHIELLE PEREIRA FERREIRA CAMPOS (OAB MG229166) ADVOGADO(A): MARINA LOPES MAGALHAES FERREIRA (OAB MG176632) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, com fundamento legal no art. 487, III, ?a?, do CPC, julgando extinto o processo, com a resolução do mérito, para declarar o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre seus proventos de aposentadoria pagos pelo RGPS e a sua respectiva complementação pela previdência privada (se houver), a partir de novembro de dezembro de 2019, condenando a UNIÃO FEDERAL à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal, a serem corrigidos pela Taxa SELIC desde o pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e por 1% relativamente ao mês em que esta for efetuada (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, compensados os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos/apurados na declaração anual, na forma prevista na Súmula 394/STJ (AgRg no REsp 1344201 / RS; 1ª Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 04/06/2013), observado o refazimento das declarações de ajuste anual de imposto de renda da parte autora, além de promover o reembolso das custas processuais. Incabíveis, na espécie, honorários de advogado por força do disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10522, de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013, que literalmente dispõem sobre a isenção dos honorários sucumbenciais. Incabível, na espécie, reexame necessário por força do disposto no art. 496, § 4º, inciso II, do CPC. Transitada em julgado a sentença, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 19:24

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

20/05/2026, 19:24

Conclusão (para julgamento)

20/05/2026, 18:57

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 22:14

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6077210-91.2025.4.06.3800/MG AUTOR: VIRIATO LUIZ SIQUEIRA MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO(A): NATHIELLE PEREIRA FERREIRA CAMPOS (OAB MG229166) ADVOGADO(A): MARINA LOPES MAGALHAES FERREIRA (OAB MG176632) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, com fundamento legal no art. 487, III, ?a?, do CPC, julgando extinto o processo, com a resolução do mérito, para declarar o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre seus proventos de aposentadoria pagos pelo RGPS e a sua respectiva complementação pela previdência privada (se houver), a partir de novembro de dezembro de 2019, condenando a UNIÃO FEDERAL à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal, a serem corrigidos pela Taxa SELIC desde o pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição, e por 1% relativamente ao mês em que esta for efetuada (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, compensados os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos/apurados na declaração anual, na forma prevista na Súmula 394/STJ (AgRg no REsp 1344201 / RS; 1ª Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 04/06/2013), observado o refazimento das declarações de ajuste anual de imposto de renda da parte autora, além de promover o reembolso das custas processuais. Incabíveis, na espécie, honorários de advogado por força do disposto no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10522, de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013, que literalmente dispõem sobre a isenção dos honorários sucumbenciais. Incabível, na espécie, reexame necessário por força do disposto no art. 496, § 4º, inciso II, do CPC. Transitada em julgado a sentença, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

21/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Todas as movimentações(29)