Procedimento Comum Cível 6016004-10.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 34 - Des. Federal Evandro Reimao

Partes do Processo

FERNANDO ROCHA DE FREITAS

Autor

Advogados / Representantes

YURI ALEXANDER NOGUEIRA GOMES NASCIMENTO

OAB/GO 064980·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2025, 18:12

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:51

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:20

Publicação

16/09/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6016004-10.2024.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR AUTOR: FERNANDO ROCHA DE FREITAS ADVOGADO(A): YURI ALEXANDER NOGUEIRA GOMES NASCIMENTO (OAB GO064980) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 09/09/2025 - APELAÇÃO

15/09/2025, 00:00

Confirmada

14/09/2025, 23:59

Ato ordinatório

12/09/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 13:45

Expedida/certificada

09/09/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 12:29

Confirmada

09/09/2025, 12:29

Publicação

08/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:11

Todas as movimentações(63)

Remessa (em grau de recurso)

29/10/2025, 18:12

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:51

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:20

Publicação

16/09/2025, 03:52

Documentos

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 6016004-10.2024.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR AUTOR: FERNANDO ROCHA DE FREITAS ADVOGADO(A): YURI ALEXANDER NOGUEIRA GOMES NASCIMENTO (OAB GO064980) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 09/09/2025 - APELAÇÃO

15/09/2025, 00:00

Confirmada

14/09/2025, 23:59

Ato ordinatório

12/09/2025, 08:28

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 13:45

Expedida/certificada

09/09/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 12:29

Confirmada

09/09/2025, 12:29

Publicação

08/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6016004-10.2024.4.06.3801/MG AUTOR: FERNANDO ROCHA DE FREITAS ADVOGADO(A): YURI ALEXANDER NOGUEIRA GOMES NASCIMENTO (OAB GO064980) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para declarar o direito do autor à isenção do desconto do imposto de renda retido na fonte, por ter sido acometido de neoplasia maligna, bem assim para condenar os réus a restituírem, ao autor, os valores por ele pagos indevidamente a título de imposto de renda pessoa física, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do presente feito. Sobre tais valores deverão incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Uma vez reconhecida a procedência integral do pedido da parte autora pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, não cabe a condenação do citado ente público em honorários de sucumbência. Condeno o INSS, porém, ao pagamento de honorários que ora fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §8º do CPC. Sem condenação em custas, em razão de isenção legal em favor dos réus. Havendo apelação, dê-se vista à parte recorrida pelo prazo legal; após, remetam-se os autos ao TRF/6ª Região. Transitada em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício a presente sentença. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 14:17

Procedência

04/09/2025, 14:17

Conclusão (para julgamento)

08/08/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 14:04

Expedida/certificada

02/08/2025, 01:13

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:13

Publicação

25/07/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6016004-10.2024.4.06.3801/MG AUTOR: FERNANDO ROCHA DE FREITAS ADVOGADO(A): YURI ALEXANDER NOGUEIRA GOMES NASCIMENTO (OAB GO064980) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o artigo 257 do Provimento/Coger 1/2024 – TRF 6ª Região e no artigo 203 do CPC, abro vista às partes para especificação das provas que pretendam produzir e as justifiquem, no prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela parte autora. Juiz de Fora, 23 de julho de 2025

24/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:07

Publicação

09/07/2025, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:16

Publicação

01/07/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6016004-10.2024.4.06.3801/MG RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR AUTOR: FERNANDO ROCHA DE FREITAS ADVOGADO(A): YURI ALEXANDER NOGUEIRA GOMES NASCIMENTO (OAB GO064980) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 27/06/2025 - RESPOSTA

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 12:25

Expedida/certificada

27/06/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 11:49

Confirmada

12/06/2025, 23:59

Decurso de Prazo

11/06/2025, 01:05

Confirmada

11/06/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:42

Expedida/Certificada

02/06/2025, 17:11

Mudança de Parte

02/06/2025, 17:11

Documento (Certidão)

02/06/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6016004-10.2024.4.06.3801/MG AUTOR: FERNANDO ROCHA DE FREITAS ADVOGADO(A): YURI ALEXANDER NOGUEIRA GOMES NASCIMENTO (OAB GO064980) DESPACHO/DECISÃO Com razão a Procuradoria Geral da União que alega nulidade da citação, porquanto a natureza desta ação é fiscal e, nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 73/1993, não possui atribuição para representar a União. Declaro nula a citação realizada. Lado outro, determino a citação da União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Anote-se. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 14:00

Mero expediente

30/05/2025, 14:00

Decurso de Prazo

14/05/2025, 01:06

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 15:54

Documento (Certidão)

24/04/2025, 15:35

Confirmada

14/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/04/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 12:33

Expedida/Certificada

04/04/2025, 15:50

Antecipação de tutela

04/04/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 14:35

Documento (Certidão)

27/01/2025, 16:35

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 01:33

Confirmada

07/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

28/12/2024, 17:07

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/12/2024, 17:07

Distribuição (sorteio)

28/12/2024, 17:07

•05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•30/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 00:00