Procedimento do Juizado Especial Cível 6043462-05.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6043462-05.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2026 A 15/06/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6043462-05.2024.4.06.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: NIKOLAS HENRIQUE PEREIRA DUQUE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO AFONSO DA SILVA (OAB MG109976) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6043462-05.2024.4.06.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE RECORRENTE: NIKOLAS HENRIQUE PEREIRA DUQUE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO AFONSO DA SILVA (OAB MG109976) DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. TEMA 173 DA TNU. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO CRITÉRIO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de junho de 2026.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/06/2026 e fim às 23:59 de 15/06/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6043462-05.2024.4.06.3800/MG (Pauta: 256) RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE RECORRENTE: NIKOLAS HENRIQUE PEREIRA DUQUE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO AFONSO DA SILVA (OAB MG109976) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: VERA MARIA VELLOSO PRATES INTERESSADO: MELISSA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 25 de maio de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

01/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2025, 16:01

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:22

Confirmada

29/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:49

Confirmada

24/11/2025, 15:34

Expedida/certificada

19/11/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 20:55

Publicação

13/11/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6043462-05.2024.4.06.3800/MG AUTOR: NIKOLAS HENRIQUE PEREIRA DUQUE ADVOGADO(A): DIOGO AFONSO DA SILVA (OAB MG109976) AUTOR: MELISSA APARECIDA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO(A): DIOGO AFONSO DA SILVA (OAB MG109976) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório ? inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita ? deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF?s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Registre-se e intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data do registro.

12/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2025, 14:15

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6043462-05.2024.4.06.3800/MG AUTOR: NIKOLAS HENRIQUE PEREIRA DUQUE ADVOGADO(A): DIOGO AFONSO DA SILVA (OAB MG109976) AUTOR: MELISSA APARECIDA PEREIRA DE MORAES ADVOGADO(A): DIOGO AFONSO DA SILVA (OAB MG109976) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório ? inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita ? deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF?s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Registre-se e intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data do registro.

12/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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