Procedimento Comum Cível 1039532-44.2020.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1039532-44.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1039532-44.2020.4.01.3800/MG AUTOR: ANDREA MARCIA DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): BRUNO AUGUSTO TEDESCHI (OAB MG185029) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o vínculo de parentesco havido entre Milton Antônio dos Reis e as Sras. Miriam Maineutti dos Reis e Sheila Silveira Reis, ouvidas em audiência, seus depoimentos serão valorados na condição de declarações de informantes do juízo, devendo o valor da prova ser aquilatado no momento do julgamento do feito, em conjunto com a prova testemunhal e documental reunida nos autos. II - Intimem-se as partes a dizer se ainda têm provas a produzir. III - Nada sendo requerido, fica-lhes facultado o oferecimento de suas alegações finais. IV - Na oportunidade, ante os princípios positivados nos arts. 3º, §§2º e 3º, 6º, 139, V, 334 e 359 do Código de Processo Civil, os quais incentivam a busca pela solução consensual dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário, deverá o Instituto Nacional do Seguro Social ser intimado a se manifestar sobre a possibilidade de acordo, a fim de abreviar o desate do litígio, considerando a farta prova documental trazida aos autos, os depoimentos colhidos em audiência e, em especial, o teor das decisões proferidas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS nos autos do processo administrativo n.º 44232.779219/2016-52, em que se reconheceu à autora o direito ao benefício de pensão por morte n.º 21/156.154.103-3 (Evento n.º 23, Anexo n.º 6, págs. 108/111 e Evento n.º 48, Anexo n.º 3, págs. 16/18). Apesar de ter sido reconhecido à autora, na esfera administrativa, o direito à pensão por morte, não chegou o benefício a ser implantado, tão somente em razão de ter ela proposto ação judicial de mesmo objeto, antes da conclusão da discussão administrativa, o que levou à aplicação do disposto no art. 36 da Portaria n.º 116/2017 do Instituto Nacional do Seguro Social, que repete a regra do art. 126, §3º, da Lei nº 8.213/1991 e do art. 307 do Decreto nº 3.048/1999, como se pode conferir pelos documentos de Evento n.º 48, Anexo n.º 3, pág. 31; de Evento n.º 77, Anexo n.º 2, pág. 34; e de Evento n.º 98, Anexo n.º 2, págs. 1/9. Tendo a negativa de implantação do benefício decorrido de mero óbice formal e tendo sido considerada comprovada no processo administrativo a condição de companheira e de dependente da autora, com a declaração de seu direito material à pensão, intime-se, pois, o Instituto Nacional do Seguro Social a dizer se, à luz da prova produzida nos autos do processo administrativo e na presente ação judicial, há resistência ao reconhecimento da procedência da pretensão de demandante ou ao oferecimento de proposta de transação. V - Cumpridas as determinações acima, conclusos com prioridade. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 12 de setembro de 2025. TRÍCIA DE OLIVEIRA LIMA Juíza Federal Substituta

16/09/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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