Procedimento Comum Cível 6001117-58.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001117-58.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001117-58.2023.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA APARECIDA XAVIER PEREIRA ADVOGADO(A): THALES PEREIRA COSTA (OAB MG192362) AUTOR: MARCO TULIO AMARAL PEREIRA ADVOGADO(A): THALES PEREIRA COSTA (OAB MG192362) AUTOR: LUIZA XAVIER PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): THALES PEREIRA COSTA (OAB MG192362) AUTOR: EMERSON LIMA MEIRELES ADVOGADO(A): THALES PEREIRA COSTA (OAB MG192362) RÉU: XS3 SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Conclusão Ante o exposto: a) Declaro o feito saneado e fixo os pontos controvertidos conforme especificado acima; b) Defiro os benefícios da justiça gratuita, considerando a presunção legal de hipossuficiência econômica da parte requerente, prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1178, julgado em 17/09/2025 (Rel. Min. Og Fernandes), a ausência de elementos aptos a afastar tal presunção impõe ao magistrado a concessão do benefício; c) Defiro a inversão do ônus da prova; d) Determino a produção da prova pericial requerida, tendo como objetivo a resposta aos pontos controvertidos fixados neste despacho e as seguintes questões complementares: 1) Descrição pormenorizada dos danos físicos, trincas, rachaduras e movimentação estrutural no imóvel; 2) Indicação técnica da origem etiológica dos danos, se decorrentes de vícios de construção (projeto ou execução), de falhas no solo/fundação (recalque, carreamento), de mau uso, ou de desgaste natural; 3) Esclarecimento sobre se os danos eram aparentes, de fácil constatação, ou se caracterizam vícios ocultos à época da vistoria da CEF (Julho/2022); 4) Determinação se os danos encontrados no imóvel caracterizam, ou não, risco de desmoronamento ou ameaça à solidez e segurança, e se impactam a habitabilidade do bem; 5) Estimativa dos custos necessários para a reparação integral dos danos estruturais e não estruturais que se relacionam com a causa primária dos vícios. e) Determino à Secretaria que proceda à nomeação de perito da área de engenharia civil. Considerando a complexidade do trabalho técnico a ser realizado e o fato de que a parte autora litiga sob os benefícios da justiça gratuita, fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do parágrafo único do art. 28 da Resolução CJF nº 305/2014, a serem pagos somente se houver realização da perícia. Caso a Caixa Econômica Federal venha a ser vencida no processo, será responsável pelo ressarcimento aos cofres públicos do pagamento dos honorários periciais adiantados pelo sistema AJG. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem, caso queiram, assistentes técnicos. No mesmo prazo, deverão informar números de telefone para contato com o perito oficial, a fim de viabilizar o agendamento da perícia determinada nestes autos. Deverá a CEF, ainda, juntar cópia do contrato firmado com a autora, se ainda não o fez. Cumprido o item anterior, intime-se o perito oficial para informar data, hora e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que o Juízo promova a intimação das partes. Ressalto ao perito oficial que o laudo deverá ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data agendada para a inspeção do imóvel da autora. Designada data e hora, intimem-se as partes para, querendo, enviarem seus assistentes técnicos para acompanhamento dos trabalhos do perito oficial. A ausência da parte autora no dia da perícia deverá ser justificada documentalmente no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de intimação, sob pena de extinção por abandono. Apresentado o laudo oficial, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito oficial para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os esclarecimentos requeridos. Após o encerramento do trabalho técnico, providencie-se o pagamento dos honorários periciais. Apresentados os esclarecimentos pelo perito, abra-se nova vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas essas determinações, conclusos os autos para sentença. Intimem-se os interessados. Cumpra-se, na forma e com as cautelas legais. Belo Horizonte ? MG, data de registro.

22/10/2025, 00:00

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