Procedimento do Juizado Especial Cível 6013142-69.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6013142-69.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Assunto Processual

09/10/2025, 15:04

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:10

Confirmada

19/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:39

Publicação

16/09/2025, 03:57

Por decisão judicial

15/09/2025, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6013142-69.2024.4.06.3800/MG AUTOR: SONIA MARIA BARBOSA CAMPOS ADVOGADO(A): ALEX VINICIUS KAVADA ASHIHARA (OAB PR094704) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida nos autos da ADPF1236 MC/DF. a teor da qual foi determinada "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)", bem como tendo havido "determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término" da ação, "a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário", suspenda-se o presente feito até que seja julgada referida ADPF ou até que a parte interessada apresente manifestação quanto à adesão ao Termo de Acordo homologado naquela ação, o que ocorrer primeiro. Em caso de adesão, considerando os termos vinculativos de desistência prévia desta ação com renúncia aos direitos sobre o qual se funda a ação, reative-se o processo e concluam-se os autos para prolação de sentença de extinção. Antes da suspensão, nos termos do presente despacho, intime(m)-se para ciência e manifestação, se o caso, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

15/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 17:39

Expedida/certificada

09/09/2025, 17:51

Julgamento em Diligência

09/09/2025, 17:51

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/09/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:10

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 18:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 00:00

—

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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