Procedimento do Juizado Especial Cível 6003967-76.2024.4.06.3824 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6003967-76.2024.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6003967-76.2024.4.06.3824/MG REQUERENTE: BOA VIAGEM TURISMO LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MACEDO ROCHA (OAB MG107604) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Boa Viagem Turismo Ltda. em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em razão da condenação ao pagamento de compensação por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da sentença proferida no Evento 21, transitada em julgado em 04/06/2025 (Evento 28). A sentença fixou que: · os valores devidos a título de compensação por danos morais estariam sujeitos a juros de mora pela taxa legal do art. 406, §1º, do Código Civil (Lei 14.905/2024) a contar do evento danoso (07/09/2023); · e, a partir da prolação da sentença (30/05/2025), incidiria apenas a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (Súmulas 54 e 362/STJ). A exequente, em petição de cumprimento (Evento 33), apresentou planilha de atualização apontando o valor de R$ 5.966,00 (cinco mil novecentos e sessenta e seis reais) até junho de 2025. A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Evento 39), arguindo excesso de execução e alegando que os cálculos da parte autora não observam corretamente os critérios da decisão judicial. Entretanto, não indicou o valor que entende devido nem juntou planilha discriminada, limitando-se a impugnar genericamente os valores. Instada a se manifestar, a parte exequente (Evento 46) defendeu a correção de seus cálculos, sustentando que aplicou fielmente os parâmetros da sentença, e requereu: a) a rejeição da impugnação apresentada pela executada; b) a homologação dos cálculos por ela apresentados; c) subsidiariamente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo oficial. É o relatório. Observo que os cálculos da exequente (Evento 43) observam integralmente os parâmetros da sentença: juros de mora pelo índice legal do art. 406, §1º, CC, até a data do decisum (30/05/2025), e, a partir de então, apenas a taxa SELIC. Assim, rejeito a impugnação e homologo os cálculos da exequente, fixando o valor atualizado da execução em R$ 6.272,71 (até 31/08/2025). Indevidos honorários advocatícios no JEF, ainda que na fase de cumprimento de sentença. À SECRETARIA, PRECLUSA A DECISÃO, expeça-se RPV em favor da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

26/09/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Paga

Enviada ao Tribunal

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Petição (Petição (outras))

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