Ação Penal - Procedimento Ordinário 1001467-59.2023.4.06.3824 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1001467-59.2023.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1001467-59.2023.4.06.3824/MG RÉU: APARECIDA JOSE FERREIRA ADVOGADO(A): WENDER PONTES VIEIRA (OAB MG118941) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento para as 14:30 horas do dia 18 de agosto de 2026, oportunidade em que as testemunhas de acusação e defesa serão ouvidas, bem como a ré interrogada. Fica oportunizado às partes, o comparecimento virtual, por intermédio do aplicativo Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/meet/27585603582880?p=oxMdyabuWQ5wN93vGA Intimem-se, devendo constar nos mandados, além dos requisitos legais, a advertência para que forneçam e-mail e telefone ao oficial de justiça, que deverão ser certificados no cumprimento do mandado, devendo o Oficial de Justiça, em caso de impossibilidade de acesso aos meios que viabilizem a participação na audiência (internet, aparelho eletrônico etc), certificar e encaminhar à secretaria do juízo para que seja providenciado computador, nas dependências da subseção. Sendo arroladas pelas partes testemunhas qualificadas como servidores públicos, providencie a d. Secretaria a expedição de ofícios às chefias da repartição ou do comando do corpo em que servir, requisitando a presença das testemunhas para participação na audiência de instrução, na forma do art. 455, parágrafo quarto, inciso III, do CPC e art. 221, § 2º e §3º, do CPP. Expeçam-se os mandados e/ou cartas precatórias necessárias, nos termos anteriores. Em caso de dúvida, entrem em contato com a secretaria da Vara tão logo recebam a intimação, através do e-mail: [email protected]. Intimem-se, preferencialmente, por e-mail ou whatsapp. Tendo em vista que não houve resposta ao e-mail enviado à DPF evento 85, EMAIL1, encaminhe o ofício evento 83, OFIC1 por oficial de justiça. Cumpra-se a parte final da decisão evento 73, DESPADEC1. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1001467-59.2023.4.06.3824/MG RÉU: APARECIDA JOSE FERREIRA ADVOGADO(A): WENDER PONTES VIEIRA (OAB MG118941) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de resposta à acusação (Evento 71, DEFPRELIM1, Página 1) oferecida pela defesa do(a) réu(ré) APARECIDA JOSE FERREIRA (CPF:350.845.026-00), no qual se pretende a absolvição sumária da denúncia. De acordo com a peça de defesa: DOS FATOS A Acusada foi denunciada pela prática dos delitos tipificados no artigo 334 -A, do Código de processo Penal. DO DIREITO A Acusada não realizou a conduta descrita na denúncia em seu desfavor, o que será demonstrado por todos os meios de provas admitidos no Processo Penal, na ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento. Requer a intimação das mesmas testemunhas arroladas pela acusação, bem como informar que as demais comparecerão independentes de intimação. A defesa não arrolou testemunhas. O MPF arrolou na denúncia as seguintes testemunhas (Evento 40, DENUNCIA1, Página 5): 1) João Batista dos Santos Filho, sargento da polícia militar - Mat. 129574-0; 2) Jorge Fernando Vieira Junior, cabo da polícia militar - Mat. 151962-8, ambos lotados no 54º Batalhão PMMG - Ituiutaba (cumpriram mandado de busca e apreensão domiciliar); e 3) Eurípedes José da Silva, testemunha que acompanhou a busca e apreensão. Na cota da denúncia, o MPF informou que propôs Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do CPP, entretanto a DENUNCIADA não manifestou interesse em celebrar o acordo. A denúncia foi recebida por este juízo em 26/08/2024 (Evento 42, RECDEN1, Página 1), e a parte ré foi regularmente citada para apresentar resposta à acusação. APF distribuído sob nº 1001263-15.2023.4.06.3824, sendo o flagrante homologado no dia 30/03/2023 e a ré foi solta no dia 31/03/2023, sendo condicionada ao cumprimento de medidas cautelares. Comprovante de depósito da fiança de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais (processo 1001263-15.2023.4.06.3824/MG, evento 15, DOC2). Termo de Apreensão n.º 1279480/2023 (Processo 1001263-15.2023.4.06.3824/MG, Evento 2, P_FLAGRANTE2, Página 13). Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal - AITAGF n. 0617700-89706/2023 (Evento 29, INQ2, Página 6). É, no que sobreleva, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 397 do Código de Processo Penal prevê que, ao analisar a resposta à acusação, o magistrado absolverá sumariamente o acusado nas seguintes situações: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. (destaquei) No caso em apreço, verifico que a inicial acusatória descreve fato típico, antijurídico e culpável, de forma suficientemente clara, obedecendo, assim, aos requisitos do art. 41 do CPP e não incidindo em nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia previstas no artigo 395 do CPP, razão pela qual foi aceita. Demais disso, os fatos contidos na denúncia foram suficientes para que a parte ré pudesse exercer seu mais completo direito ao contraditório e à ampla defesa, logo, neste momento, não há que se falar em inépcia da denúncia, nem mesmo em ausência de justa causa. No mais, a resposta escrita não demonstrou a incidência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo penal. III. CONCLUSÃO Ante o do exposto, CONFIRMO o recebimento da denúncia e DETERMINO o regular prosseguimento do processo, devendo a secretaria deste juízo pré-agendar data para realização da audiência de instrução e julgamento. DOS PROCESSOS RELACIONADOS O APF nº 1001263-15.2023.4.06.3824 está vinculado a este feito. Mantenho as medidas cautelares diversas da prisão impostas no APF mencionado, quais sejam: 1. Comparecimento bimestral ao juízo de sua residência para informar e justificar suas atividades; 2. Comunicar imediatamente eventual mudança de endereço; 3. Proibição de se ausentar da comarca em que reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial; e 4. Comparecimento a todos os atos do processo. O descumprimento da medida cautelar diversa da prisão acima estabelecida ou cometimento de novo delito implicará revogação do benefício que ora se lhe concede (Processo 1001263-15.2023.4.06.3824/MG, Evento 10, OUT1, Página 1). Revogo a parte da decisão (Evento 43, RECDEN1, Página 1) que determinou o arquivamento provisório do APF, porquanto ele deve permanecer em trâmite para fiscalizar as cautelares impostas à ré. Tralade-se cópia desta decisão para o APF nº 1001263-15.2023.4.06.3824. Caso seja noticiado que a ré está descumprindo as cautelares, JUNTE-SE a informação ao APF mencionado e DÊ VISTA ao MPF naquele processo para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Em seguida, FAÇA-ME aquele feito concluso. DOS BENS APREENDIDOS/ FIANÇA Os bens apreendidos referentes ao Termo de Apreensão n.º 1279480/2023 já foram destinados por ocasião da decisão que recebeu a denúncia, conforme artigo 296 do Provimento COGER TRF6ª n.º 1/2024. Em relação à fiança de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais (processo 1001263-15.2023.4.06.3824/MG, evento 15, DOC2), DETERMINO que seja mantida acautelada até eventual homologação de ANPP ou proferimento da sentença penal, porquanto poderá ser utilizada para pagamento das despesas da condenação, conforme artigo 336 do CPP. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS OFICIE-SE à Policial Federal para, no prazo mais breve possível, junte novamente aos autos em formato pdf o arquivo danificado que não quer abrir (evento 1, INQ2 de 12/04/2023), observando que no PJe, antes da migração do eproc, foi juntado no ID 1360982346 - Inquérito policial (2023.0026099 Autos Principais até fls. 60 2023.04.12). À SECRETARIA: a) Cadastre-se o recebimento da denúncia no SINIC/PF, caso não tenha sido feito; b) Registre-se os bens apreendidos no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), caso não tenha sido realizado; c) Consigne-se neste processo a data da prescrição em abstrato do delito nos termos do art. 296 do Provimento COGER TRF6ª n.º 1/2024, caso ainda não tenha sido providenciado; d) Promova-se o diretor de secretaria a certificar os antecedentes criminais da acusada, consultando o Registro do Rol Nacional de Culpados, imediatamente após o recebimento da denúncia e antes da abertura do prazo para alegações finais, conforme art. 302 do Provimento COGER TRF6ª n.º 1/2024; e) Traslade-se cópia desta decisão para o APF nº 1001263-15.2023.4.06.3824, adotando as providências cabíveis. Caso a ré demonstre interesse em formalizar ANPP com MPF, FICA DETERMINO a SUSPENSÃO DO FEITO, por 60 (sessenta dias), para tratativas do ANPP nos termos do Ofício- 550/2023 - REGIÃO TRINOR, de 11 de outubro de 2023. Juntado o acordo celebrado entre as partes, bem como o vídeo da reunião, voltem-me os autos conclusos para análise e eventual homologação. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como ofício. Cópia desta decisão servirá como mandado. Cópia desta decisão servirá como carta precatória. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

—

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Expedida/Certificada

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(95)