Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000403-11.2019.4.01.3824 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000403-11.2019.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000403-11.2019.4.01.3824/MG RÉU: FERNANDA DINIZ SANTIAGO ADVOGADO(A): ANDRE REZENDE SILVESTRE (OAB MG141412) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de resposta à acusação (Evento 17, VOL2, Página 174) oferecida pela defesa do(a) réu(ré) FERNANDA DINIZ SANTIAGO (CPF: 231.211.778-93), no qual se pretende a absolvição sumária da denúncia. De acordo com a peça de defesa: Verifica-se que o réu, foi citado, permanecendo inerte por não ter condições de contratar profissional particular. Sendo nomeado este curador que abaixo subscreve. [...] Vênia máxima Excelência é sabido que a C.E.F possui sistema de computador de última geração com funcionamento on-line, para que seja identificado documentos falsos. Ora no mínimo a C.E.F foi omissa e imperita, uma vez que concedeu ao (à) requerente empréstimo consignado mediante à apresentação de documentos fornecidos por este (REQUERENTE). Acontece que a obrigação de confirmar a veracidade dos documentos (fornecidos pelo (a) defendido (a))é de responsabilidade única e exclusiva da C.E.F. Vale lembrar que a discricionariedade quanto ao (à) defendido (a). [...] Assim entendemos que a denúncia narrada e apresentado pelo MPF, não condiz com a realidade dos fatos, o que será comprovado em audiência de instrução. Motivo pelo qual requer designação de audiência de instrução o mais breve possível; Dos pedidos: Diante de todo exposto requer; 1) A concessão dos benefícios da justiça gratuita em conformidade com o parágrafo único do Art 2° da lei n° 1.060/50 e posteriores modificações; 2) que seja designado audiência de instrução o mais breve possível; 3) seja intimado as testemunhas qualificadas no rol de testemunhas: 4) Provar-se-á o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive por depoimento das partes, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, e tudo o mais necessário para o livre convencimento deste nobre julgador. A defesa arrolou as seguintes testemunhas: 1) SAULO VIERA GUIMARÃES, Gerente da agência da CEF em Iturama/MG 2) LAILA MARIA ATUI- Supervisora do atendimento- Funcionaria da C.E.F que assinou o doc. de fls. 44. (fls.44) e 3) LETICIA ALVES MARTINS, Pratica Assessoria e Consultoria Ltda. ME- Convenio 53623-7 (fls. 34); 4) GUILHERME AGUIAR- Gerente atendimento PF- funcionário da C.E.F. O MPF arrolou como testemunha da acusação (Evento 17, VOL2, Página 6): 1) SAULO VIERA GUIMARÃES, Gerente da agência da CEF em Iturama/MG; 2) LETICIA ALVES MARTINS, Pratica Assessoria e Consultoria Ltda. ME- Convenio 53623-7. A denúncia foi recebida por este juízo em 13/05/2019 (Evento 17, VOL2, Página 131), e a parte ré foi regularmente citada para apresentar resposta à acusação. A parte ré foi beneficiada com acordo de não persecução penal - ANPP que tramitou no SEEU nº 4000103-73.2022.4.01.3824, mas foi revogado em razão do seu descumprimento (Evento 101, DEC1, Página 1). Foi nomeado para defender a parte ré o advogado dativo, Dr. André Rezende Silvestre, OAB/MG nº 141.412 (Evento 17, VOL2, Página 171). Foi autorizado o compartilhamento de prova com a Ação Penal nº 1051-93.2016.4.01.3824. É, no que sobreleva, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 397 do Código de Processo Penal prevê que, ao analisar a resposta à acusação, o magistrado absolverá sumariamente o acusado nas seguintes situações: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. (destaquei) No caso em apreço, verifico que a inicial acusatória descreve fato típico, antijurídico e culpável, de forma suficientemente clara, obedecendo, assim, aos requisitos do art. 41 do CPP e não incidindo em nenhuma das hipóteses de rejeição da denúncia previstas no artigo 395 do CPP, razão pela qual foi aceita. Demais disso, os fatos contidos na denúncia foram suficientes para que a parte ré pudesse exercer seu mais completo direito ao contraditório e à ampla defesa, logo, neste momento, não há que se falar em inépcia da denúncia, nem mesmo em ausência de justa causa. No mais, a resposta escrita não demonstrou a incidência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo penal. III. CONCLUSÃO Ante o do exposto, CONFIRMO o recebimento da denúncia e DETERMINO o regular prosseguimento do processo, devendo a secretaria deste juízo pré-agendar data para realização da audiência de instrução e julgamento. DOS PROCESSOS RELACIONADOS O SEEU N° 4000103-73.2022.4.01.3824 deve ser arquivado, conforme decisão Evento 101, DEC1, Página 1, caso ainda não tenha sido providenciado. DOS BENS APREENDIDOS O artigo 296 do Provimento COGER TRF6ª n.º 1/2024 prevê que: Art. 296. Na decisão que receber a denúncia ou a queixa, o juiz instrutor deverá mandar consignar no processo a data da prescrição em abstrato e determinar o destino de eventuais bens apreendidos (destaquei). Na gestão de bens e mercadorias apreendidos em procedimentos criminais, deverão ser observados as orientações contidas no Manual de Bens Apreendidos editado pelo CNJ; as normas específicas editadas pela Resolução nº 780/2022/ CJF; o regramento do 305 do Provimento COGER TRF6ª n.º 1/2024 e eventuais legislações penais especiais. Os documentos relacionados ao empréstimo fraudulento possuem dados de provas colhidas na fase inquisitorial que foram reproduzidos e juntados a esta ação penal, por isso podem ser descartados na forma da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, caso estejam acautelados no depósito judicial, ou podem ser mantidos no processo físico do inquérito policial, se nele estiver encartado. Em qualquer um dos desfechos, a secretaria deverá certificar o corrido e juntar cópia aos autos. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS À SECRETARIA: a) Cadastre-se o recebimento da denúncia no SINIC/PF, caso não tenha sido feito; b) Registre-se os bens apreendidos, se houver, no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), caso não tenha sido realizado; c) Consigne-se neste processo a data da prescrição em abstrato do delito nos termos do art. 296 do Provimento COGER TRF6ª n.º 1/2024, descontando-se o período de vigência do ANPP que é causa de suspensão da prescrição, caso ainda não tenha sido providenciado; d) Promova-se o diretor de secretaria a certificar os antecedentes criminais do acusado, consultando o Registro do Rol Nacional de Culpados, imediatamente após o recebimento da denúncia e antes da abertura do prazo para alegações finais, conforme art. 302 do Provimento COGER TRF6ª n.º 1/2024; e) Arquive-se o SEEU N° 4000103-73.2022.4.01.3824, deve ser arquivado conforme decisão Evento 101, DEC1, Página 2). Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como ofício. Cópia desta decisão servirá como mandado. Cópia desta decisão servirá como carta precatória. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Em audiência

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

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