Execução Fiscal 0002193-64.2018.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 0002193-64.2018.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002193-64.2018.4.01.3824/MG EXECUTADO: RICARDO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO que à Secretaria promova a imediata transferência dos valores bloqueados (evento 78, SISBAJUD1 e evento 78, SISBAJUD2) para a Caixa Econômica Federal, agência 3989 vinculado a esta execução. Em seguida encaminhe à CEF, agência 3989, cópia dos comprovantes das transferências retro, juntamente com cópia do comprovante - evento 78, SISBAJUD3 requisitando que o gerente encaminhe a esta Subseção os extratos bancários das contas relacionadas nos comprovantes e especificando o saldo atualizado de cada conta judicial. Sirva esta decisão como ofício que deverá estar acompanhado dos documentos retro. Determino, igualmente, o envio a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o(s) documento(s) comprobatório(s) da realização da medida ora solicitada ou justificativa quanto à impossibilidade de cumprir a medida. O(s) comprovante(s) poderá(ão) ser enviado(s) para o e-mail: [email protected], fazendo referência ao processo 0002193-64.2018.4.01.3824. Fica a parte executada intimada dos novos bloqueios realizados (evento 78, SISBAJUD1 e evento 78, SISBAJUD2) e do prazo de 05 (cinco) dias para manifestar sobre a impenhorabilidade dos valores, bem como do pedido da parte exequente para que o saldo remanescente dos valores bloqueados, seja colocado à disposição da execução fiscal de autos nº 1001014-39.2022.4.01.3824 (evento 66, MANIF1), conforme consta na decisão - evento 73, DESPADEC1. Deverá a parte executada apresentar dados de conta pessoal para possível transferência/devolução de valores excedentes. Também, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte exequente apresentar os demonstrativos atualizados dos débitos das execuções fiscais nºs. 1001014-39.2022.4.01.3824 e 0002193-64.2018.4.01.3824, individualmente, atenta aos valores das CDAs de cada execução e, se houver, reuniões de execuções deverá apresentar a soma dos débitos exequendos. Deverá a parte exequente apresentar os dados bancários para transferências de valores/ conversão em renda para as execuções supracitadas de forma individual, para posterior liquidação dos débitos, se for o caso. Em seguida, voltem os autos conclusos. Traslade cópia desta decisão para os autos da execução fiscal nº. 1001014-39.2022.4.01.3824. Cumpra-se com urgência. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002193-64.2018.4.01.3824/MG EXECUTADO: RICARDO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB MG112180) DESPACHO/DECISÃO A parte executada informa e requer (evento 63, MANIF8): A parte exequente, por sua vez requer "(...) que o bloqueio judicial (SISBAJUD), ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO SOB COBRANÇA (demonstrativo anexo), seja transferido para a Caixa Econômica Federal, na forma da Lei nº 9.703/99. Considerando que o presente feito executivo tem por objeto a cobrança de créditos de natureza previdenciária, a União informa que a transferência/depósito deverá ser efetuado através do próprio sistema SISBAJUD, ou, na impossibilidade de Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – GDJE, na Caixa Econômica Federal, ressaltando-se a importância dos seguintes parâmetros: Código de Operação 280 Contribuinte 13.236.850/0001-35 Código de Receita 0107 – CNPJ do devedor 0131 – CPF do devedor Número de Referência – Campo 14 13.236.850/0001-35 Em relação ao saldo remanescente, requer seja colocado à disposição da execução fiscal de autos nº 1001014-39.2022.4.01.3824, movida em desfavor do mesmo executado perante este juízo, tendo em vista que os créditos daquele feito se encontram exigíveis". - evento 66, MANIF1. Verifico que, de fato, em 08/11/2019 foram bloqueados na conta da parte executada R$ 33.135,34 (fl. 55 - evento 29, VOL2), conforme demonstrativo de fl. 49 - evento 29, VOL2, com data de 30/05/2019. Então em 12/11/2019 foram desbloqueados os valores excedentes (R$ 33.135,34) e transferidos para conta judicial R$ 33.135,34 (fl. 55 - evento 29, VOL2). Posteriormente, a parte exequente comunicou o parcelamento do débito e requereu a suspensão da execução (evento 35, PET_INTERCORRENTE1), o que foi deferido (evento 38, DOC1). Na data de 11/08/2022 (evento 42, MANIF1) a parte exequente comunicou a rescisão do parcelamento e requereu "(...) o cumprimento do despacho de ID n. 507192892 - Pág. 74," (Fl. 74 - evento 29, VOL2), na qual consta a determinação da intimação do executado para manifestar sobre o bloqueio de valores. A decisão retro foi ratificada (evento 45, DOC1), mas antes de ser cumprida a parte exequente requereu novamente a suspensão da execução em razão do parcelamento do débito (evento 49, MANIF1). Mais uma vez foi determinada "(...) a suspensão do processo, nos termos do art. 922 do CPC c/c art. 151, VI, do CTN, até que haja manifestação das partes sobre a quitação do débito ou descumprimento do parcelamento". - evento 51, DOC1. Quase um ano após a decisão de suspenção por parcelamento, ou seja, em 16/10/2024 a parte exequente informou e requereu, dentre outros pedidos (evento 57, PET_INTERCORRENTE2): "Em Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial, previsto nos arts. 2º a 9º da Portaria PGFN nº 396/20161, identificou indícios de movimentação financeira que sugerem necessidade de acionamento de penhora em contas correntes e aplicações financeiras via SISBAJUD na tentativa de garantir os valores abrangidos pela execução fiscal em epígrafe. Sendo assim, REQUER o prosseguimento, conforme abaixo: a. com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, requer o acionamento da penhora on-line via SISBAJUD, em nome do(a) executado(a) RICARDO CESAR DE OLIVEIRA, utilizando o CNPJ raiz 13.236.850 e CPF: 056.303.536-67, inclusive mediante a utilização da nova funcionalidade de repetição da ordem (“Teimosinha”) com uso diário pelo prazo de 30 dias, ou até que o valor exequendo seja atingido;" (...) Naquela ocasião a parte exequente apresentou um demonstrativo de débito no valor de R$ 37.974,01 (evento 57, DOC3). Não obstante haver bloqueio de valores relacionado a esta execução (fl. 55 - evento 29, VOL2), nos termos retro, houve decisão determinando o bloqueio de R$ 37.974,01 (evento 60, DOC1), conforme demonstrativo supra. Ao cumprir a decisão (evento 60, DOC1) foi certificado "SISBAJUD protocolado [20240008164834], aguardando resposta das Instituições Financeiras" - evento 62, DOC1. Em seguida o executado manifestou nos autos informando a existência de valores bloqueados e requerendo sejam usados para pagamento da presente execução, compensando-se os valores pagos no parcelamento, bem como a devolução do valor pago a maior, com a extinção da presente execução (evento 63, MANIF8). Anoto que na procuração juntada no evento 63, PROC3 há poderes para atuação no foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra, em qualquer juízo, instância ou tribunal, bem como para receber notificação, razão pela qual reputo dispensada a intimação do executado, conforme decisão de fl. 74 -evento 29, VOL2. Ademais, em 26/06/2024 foram juntados os comprovantes de bloqueio (evento 64, DOC2) em novembro de 2019. Por fim, em 01/07/2024 a parte exequente apresentou o pedido de conversão em renda. Ainda, requereu que saldo remanescente, seja colocado à disposição da execução fiscal de autos nº 1001014-39.2022.4.01.3824 (evento 66, MANIF1). Naquela ocasião a parte exequente apresentou o demonstrativo de débito no valor de R$ 39.535,05 (evento 66, DOC2). Diante do exposto, DETERMINO que à Secretaria verifique e certifique se foi realizado algum bloqueio de valor via Sisbajud após 12/11/2019, haja vista a certidão - evento 62, DOC1. Se foi realizado, juntar nos autos o respectivo comprovante e voltar os autos conclusos com urgência. Não tendo sido realizado novo bloqueio de valores, após 12/11/2019, requisito que a Caixa Econômica Federal, agência 3989, através de seu gerente, adote as medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições, no sentido de converter em renda em favor da parte exequente, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.394.460/0001-41, o valor de R$ 33.135,34 (trinta e três mil e cento e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), mais os acréscimos legais, depositados na conta judicial ID 072019000016555688, conforme comprovante de transferência juntado nos autos (evento 64, DOC2). A conversão em renda deverá ocorrer nos moldes solicitados pela parte exequente na petição (evento 66, MANIF1). Sirva esta decisão como ofício que deverá estar acompanhado de cópia do comprovante de transferência (evento 64, DOC2) e da petição - evento 66, MANIF1. Determino, igualmente, o envio a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, do documento comprobatório da realização da medida ora solicitada ou justificativa quanto à impossibilidade de cumprir a medida. O(s) comprovante(s) poderá(ão) ser enviado(s) para o e-mail: [email protected], fazendo referência ao processo 0002193-64.2018.4.01.3824. Comprovada a realização da conversão em renda, intime-se a exequente para manifestar sobre os documentos juntados e a quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo o caso de quitação do débito, no mesmo prazo retro deverá a exequente apresentar o valor atualizado do débito, demonstrando a redução dos valores convertidos em renda e requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção, conforme requerido pela parte executada na petição - evento 63, MANIF8. Fica a parte exequente intimada a, sempre que se manifestar nos autos, apresentar o(s) demonstrativo(s) de débito(s) atualizado(s) e, quando houver mais de uma CDA em execução ou reunião de execuções por conexão deverá apresentar a soma dos débitos exequendos. Cumpra-se com urgência. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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