Procedimento do Juizado Especial Cível 6007563-06.2025.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelUrbano (art. 60)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEArquivado

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Partes do Processo

BEATRIZ GONCALVES FERREIRA

Autor

Advogados / Representantes

FLAVIO TAVARES GONCALVES

OAB/MG 141587·CPF

·

Representa: Autor

MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO

OAB/MG 203597·CPF·Representa: Autor

CAMILA GOUVEA COELHO

OAB/MG 97010·CPF·Representa: Autor

RACHELL MAGESTE DE MIRANDA

OAB/MG 131464·CPF·Representa: Autor

CAMILA GOUVEA COELHO

OAB/MG 097010·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 02:05

Publicação

06/11/2025, 03:06

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6007563-06.2025.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: BEATRIZ GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): CAMILA GOUVEA COELHO (OAB MG097010) ADVOGADO(A): FLAVIO TAVARES GONCALVES (OAB MG141587) ADVOGADO(A): RACHELL MAGESTE DE MIRANDA (OAB MG131464) ADVOGADO(A): MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO (OAB MG203597) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 24/10/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 05:01

Expedida/certificada

04/11/2025, 04:39

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:13

Confirmada

28/10/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 07:59

Paga

24/10/2025, 15:49

Em Secretaria

23/10/2025, 17:14

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

10/11/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 02:05

Publicação

06/11/2025, 03:06

Decurso de Prazo

06/11/2025, 01:14

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6007563-06.2025.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: BEATRIZ GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): CAMILA GOUVEA COELHO (OAB MG097010) ADVOGADO(A): FLAVIO TAVARES GONCALVES (OAB MG141587) ADVOGADO(A): RACHELL MAGESTE DE MIRANDA (OAB MG131464) ADVOGADO(A): MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO (OAB MG203597) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 24/10/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 05:01

Expedida/certificada

04/11/2025, 04:39

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:13

Confirmada

28/10/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 07:59

Paga

24/10/2025, 15:49

Em Secretaria

23/10/2025, 17:14

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 17:13

Expedida/certificada

22/10/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:04

Publicação

21/10/2025, 03:14

Documento (Certidão)

20/10/2025, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6007563-06.2025.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: BEATRIZ GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): CAMILA GOUVEA COELHO (OAB MG097010) ADVOGADO(A): FLAVIO TAVARES GONCALVES (OAB MG141587) ADVOGADO(A): RACHELL MAGESTE DE MIRANDA (OAB MG131464) ADVOGADO(A): MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO (OAB MG203597) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 89 - 18/10/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2025, 19:25

Documento (Outros documentos)

18/10/2025, 19:00

Expedida/certificada

18/10/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

18/10/2025, 18:11

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 14:58

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:02

Publicação

10/10/2025, 03:16

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 15:27

Confirmada

09/10/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007563-06.2025.4.06.3801/MG AUTOR: BEATRIZ GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): CAMILA GOUVEA COELHO (OAB MG097010) ADVOGADO(A): FLAVIO TAVARES GONCALVES (OAB MG141587) ADVOGADO(A): RACHELL MAGESTE DE MIRANDA (OAB MG131464) ADVOGADO(A): MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO (OAB MG203597) DESPACHO/DECISÃO 1. O envio de ordens judiciais pelo Poder Judiciário ao INSS é automatizado pelo sistema de automação PrevJud. 2. Este sistema garante a obtenção de informações de interesse das ações previdenciárias e o envio de dados das ordens judiciais de forma rápida, possibilitando o efetivo cumprimento das decisões judiciais também de forma célere, e possui os prazos pré-estabelecidos. 3. Eventual ataso no cumprimento da medida judicial pode ser decorrente de uma falha pontual do sistema. Entretanto, o prazo para implantação do benefício ainda está vigente, motivo pelo qual, neste momento, indefiro os pedidos da autora, devendo ser aguardado o prazo do evento 55. 4. Intimar.

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 16:59

Mero expediente

08/10/2025, 16:59

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:27

Enviada ao Tribunal

30/09/2025, 09:35

Documento (Certidão)

25/09/2025, 18:19

Publicação

18/09/2025, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6007563-06.2025.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: BEATRIZ GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO (OAB MG203597) ADVOGADO(A): RACHELL MAGESTE DE MIRANDA (OAB MG131464) ADVOGADO(A): FLAVIO TAVARES GONCALVES (OAB MG141587) ADVOGADO(A): CAMILA GOUVEA COELHO (OAB MG097010) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 15/09/2025 - Juntada de certidão

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 17:51

Documento (Certidão)

15/09/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 12:41

Publicação

05/09/2025, 03:33

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6007563-06.2025.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: BEATRIZ GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO (OAB MG203597) ADVOGADO(A): RACHELL MAGESTE DE MIRANDA (OAB MG131464) ADVOGADO(A): FLAVIO TAVARES GONCALVES (OAB MG141587) ADVOGADO(A): CAMILA GOUVEA COELHO (OAB MG097010) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 03/09/2025 - Juntado(a)

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 18:00

Expedida/certificada

03/09/2025, 17:44

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 14:33

Confirmada

31/08/2025, 23:59

Mero expediente

21/08/2025, 16:23

Expedida/certificada

21/08/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 14:58

Trânsito em julgado

21/08/2025, 14:58

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:08

Confirmada

02/08/2025, 23:59

Publicação

25/07/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007563-06.2025.4.06.3801/MG AUTOR: BEATRIZ GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO (OAB MG203597) ADVOGADO(A): RACHELL MAGESTE DE MIRANDA (OAB MG131464) ADVOGADO(A): FLAVIO TAVARES GONCALVES (OAB MG141587) SENTENÇA 9. Defiro a tutela de urgência e julgo procedente o pedido de BEATRIZ GONCALVES FERREIRA (CPC, art. 487, I) para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, no valor de um salário-mínimo, com DIB em 20/03/2025 (DER), DIP em 01/08/2025 e DCB em 23/10/2025, bem como a pagar as parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP no valor de R$6.753,10. Juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Se houver recurso, intimar o recorrido e remeter à Turma Recursal para julgamento. Com o trânsito em julgado, certificar, expedir RPV e arquivar.

24/07/2025, 00:00

Procedência

23/07/2025, 18:19

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 14:47

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 20:01

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:16

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:37

Publicação

01/07/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007563-06.2025.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: BEATRIZ GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO (OAB MG203597) ADVOGADO(A): RACHELL MAGESTE DE MIRANDA (OAB MG131464) ADVOGADO(A): FLAVIO TAVARES GONCALVES (OAB MG141587) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 27/06/2025 - PETIÇÃO

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 13:41

Publicação

23/06/2025, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007563-06.2025.4.06.3801/MG RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: BEATRIZ GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO (OAB MG203597) ADVOGADO(A): RACHELL MAGESTE DE MIRANDA (OAB MG131464) ADVOGADO(A): FLAVIO TAVARES GONCALVES (OAB MG141587) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 17/06/2025 - LAUDO PERICIAL

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 21:25

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 21:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 21:04

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 09:27

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 06:01

Publicação

03/06/2025, 02:36

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 09:22

Confirmada

02/06/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007563-06.2025.4.06.3801/MG RELATOR: LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR AUTOR: BEATRIZ GONCALVES FERREIRA ADVOGADO(A): MARIANA DE ALMEIDA MAGNO BOTELHO (OAB MG203597) ADVOGADO(A): RACHELL MAGESTE DE MIRANDA (OAB MG131464) ADVOGADO(A): FLAVIO TAVARES GONCALVES (OAB MG141587) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 30/05/2025 - Perícia designada

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:51

Expedida/certificada

30/05/2025, 14:39

Expedida/certificada

30/05/2025, 14:23

Expedida/certificada

30/05/2025, 14:23

Determinada/Designada

30/05/2025, 14:22

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 16:46

Documento

28/05/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 06:42

Sem descrição

23/05/2025, 14:43

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 18:12

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 16:18

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/05/2025, 15:48

Distribuição (sorteio)

22/05/2025, 15:48

Ato ordinatório

•20/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•04/09/2025, 00:00

•24/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•02/06/2025, 00:00