Procedimento do Juizado Especial Cível 6001110-26.2025.4.06.3823 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6001110-26.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/08/2025, 13:44

Trânsito em julgado

17/08/2025, 13:43

Decurso de Prazo

16/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 10:18

Publicação

31/07/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001110-26.2025.4.06.3823/MG AUTOR: NICESIO DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO BIANCHINI MORAIS (OAB MG112628) ADVOGADO(A): BERNARDO BADARO BIANCHINI CRUZ (OAB MG186113) ADVOGADO(A): EGIDIO FREITAS MORAIS JUNIOR (OAB MG104930) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC/2015). Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários nos termos da lei. Havendo interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões e encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

30/07/2025, 00:00

Improcedência

29/07/2025, 13:57

Conclusão (para julgamento)

20/07/2025, 20:36

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:09

Publicação

09/07/2025, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 13:49

Confirmada

06/06/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001110-26.2025.4.06.3823/MG AUTOR: NICESIO DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO BIANCHINI MORAIS (OAB MG112628) ADVOGADO(A): BERNARDO BADARO BIANCHINI CRUZ (OAB MG186113) ADVOGADO(A): EGIDIO FREITAS MORAIS JUNIOR (OAB MG104930) DESPACHO/DECISÃO NICESIO DO CARMO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pretendendo a concessão de benefício por incapacidade. Os autos vieram conclusos para julgamento. Todavia a causa não está madura, converto o julgamento em diligência. Tendo em vista as conclusões do laudo pericial acostado aos autos (Evento 12), verifica-se que o expert respondeu afirmativamente ao quesito acerca da existência de incapacidade laboral pretérita, indicando incapacidade no seguinte período: de 30/06/2024 a 30/09/2024. Assim, constata-se que, embora o perito tenha concluído pela ausência de incapacidade atual, reconheceu a existência de período anterior de incapacidade laboral, o qual pode ensejar eventual direito ao benefício postulado ou à sua concessão por período determinado. Em razão disso, INDEFIRO o pedido de complementação da perícia, uma vez que o laudo é claro e suficientemente fundamentado, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais. (Evento 16) Diante da constatação de incapacidade pretérita, CITE-SE o INSS, para que, no prazo legal, manifeste-se sobre o conteúdo do laudo pericial, especialmente quanto aos períodos de incapacidade indicados pelo perito. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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