Procedimento do Juizado Especial Cível 6003862-68.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIncidência sobre Benefícios Pagos AcumuladamenteProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

EDMUNDO DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

ADRIELE MARIA BALBINO

OAB/MG 217450·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

15/12/2025, 00:25

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 23:21

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 23:21

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:58

Publicação

04/11/2025, 03:44

Publicação

03/11/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003862-68.2025.4.06.3823/MG RELATOR: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ AUTOR: EDMUNDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIELE MARIA BALBINO (OAB MG217450) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 02/11/2025 - CONTESTAÇÃO

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/11/2025, 17:00

Expedida/certificada

02/11/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

02/11/2025, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003862-68.2025.4.06.3823/MG AUTOR: EDMUNDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIELE MARIA BALBINO (OAB MG217450) DESPACHO/DECISÃO Vistos... Converto o feito em diligência. Cite-se a União Federal - Fazenda Nacional. Intime-se.

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 17:48

Julgamento em Diligência

29/10/2025, 17:48

Todas as movimentações(36)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

15/12/2025, 00:25

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 23:21

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 23:21

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:58

Publicação

04/11/2025, 03:44

Documentos

Ato ordinatório

•03/11/2025, 00:00

Publicação

03/11/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6003862-68.2025.4.06.3823/MG RELATOR: LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ AUTOR: EDMUNDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIELE MARIA BALBINO (OAB MG217450) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 02/11/2025 - CONTESTAÇÃO

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/11/2025, 17:00

Expedida/certificada

02/11/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

02/11/2025, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003862-68.2025.4.06.3823/MG AUTOR: EDMUNDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIELE MARIA BALBINO (OAB MG217450) DESPACHO/DECISÃO Vistos... Converto o feito em diligência. Cite-se a União Federal - Fazenda Nacional. Intime-se.

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 17:48

Julgamento em Diligência

29/10/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:08

Publicação

09/07/2025, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 18:44

Conclusão (para julgamento)

04/07/2025, 14:25

Decurso de Prazo

04/07/2025, 01:02

Publicação

10/06/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003862-68.2025.4.06.3823/MG AUTOR: EDMUNDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIELE MARIA BALBINO (OAB MG217450) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os autos no meu acervo, considerando a impossibilidade operacional de compartilhamento de dados entre os sistemas Eproc, PJe e Oracle, o que torna inviável, neste momento, analisar com exatidão a eventual prevenção, ficando a cargo da parte ré alegar e demonstrar a existência de conexão e continência deste feito com outro processo que tenha eventualmente tramitado em outro sistema. Intime-se a parte autora para que emende a inicial de modo a juntar aos autos documentação comprobatória de que houve recusa ou resistência imotivada por parte da ré em solucionar a lide por meio da via administrativa. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena da indeferimento da inicial em caso de não cumprimento.

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2025, 09:52

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 16:10

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/06/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003862-68.2025.4.06.3823/MG AUTOR: EDMUNDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ADRIELE MARIA BALBINO (OAB MG217450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por EDMUNDO DOS SANTOS, em face da UNIÃO – Fazenda Nacional. Verifico que a parte autora reside em Varginha/MG (Evento 1, END5), município sob a jurisdição de outra Subseção Judiciária da Justiça Federal. Quanto à competência territorial, o art. 109, §2º da CF determina que “as causas intentadas conta a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que de origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa, e com base nos princípios da economia e celeridade processual, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Varginha/MG, mediante baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

02/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 17:05

Confirmada

30/05/2025, 17:05

Expedida/certificada

30/05/2025, 14:28

Incompetência

30/05/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 17:03

Documento (Certidão)

16/05/2025, 17:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/05/2025, 13:37

Distribuição (sorteio)

09/05/2025, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 00:00