Ação Penal - Procedimento Ordinário 6012618-38.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra o Sistema Financeiro NacionalAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Criminal / JEF de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Criminal · Gab. 12 - Des. Federal Rollo D'oliveira

Partes do Processo

GREGORY BATISTA SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARGARETE LEITE GONCALVES DE LIMA

OAB/MG 122378·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 09:29

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 11:38

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:15

Confirmada

06/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 19:02

Publicação

29/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 6012618-38.2025.4.06.3800/MG RÉU: GREGORY BATISTA SOUZA ADVOGADO(A): MARGARETE LEITE GONCALVES DE LIMA (OAB MG122378) DESPACHO/DECISÃO Recebo a apelação tempestivamente interposta pela Defesa. Intime-se o MPF para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. Após, remetam-se à segunda instância.

28/10/2025, 00:00

Sem efeito suspensivo

27/10/2025, 18:23

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:18

Publicação

21/10/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 17:08

Confirmada

20/10/2025, 17:08

Todas as movimentações(144)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/11/2025, 09:29

Remessa (em grau de recurso)

24/11/2025, 11:38

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:15

Confirmada

06/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 11:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 19:02

Publicação

29/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 6012618-38.2025.4.06.3800/MG RÉU: GREGORY BATISTA SOUZA ADVOGADO(A): MARGARETE LEITE GONCALVES DE LIMA (OAB MG122378) DESPACHO/DECISÃO Recebo a apelação tempestivamente interposta pela Defesa. Intime-se o MPF para apresentar contrarrazões no prazo de oito dias. Após, remetam-se à segunda instância.

28/10/2025, 00:00

Sem efeito suspensivo

27/10/2025, 18:23

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:18

Publicação

21/10/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 17:08

Confirmada

20/10/2025, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 6012618-38.2025.4.06.3800/MG RÉU: GREGORY BATISTA SOUZA ADVOGADO(A): MARGARETE LEITE GONCALVES DE LIMA (OAB MG122378) SENTENÇA Ante o exposto, CONDENO o acusado Gregory Batista Souza pela prática do delito descrito no art. 19 da Lei n. 7.492/86. A aplicação da pena obedecerá às diretrizes do art. 59 e seguintes da lei penal. A culpabilidade do acusado gerou restrita reprovação social. O réu é primário e não há registro de antecedentes desabonadores. Não existem informações depreciativas acerca da conduta social, tampouco sobre a personalidade. Os motivos do crime são comuns ao tipo e os danos materiais perfazem o valor de R$41.650,00. Para o cometimento do crime ele se valeu de CNH falsificada, que, por si só, tem previsão de pena mínima de dois anos de reclusão. O comportamento da vítima não tem nenhuma relevância na prática do delito, haja vista tratar-se de crime praticado contra instituição financeira. Assim, fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão e em 30 dias-multa, que se mantém neste montante na ausência de circunstâncias e causas que possam alterá-la. Tendo em vista as circunstâncias acima delineadas, defino o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Fixo o dia-multa em 1/5 do salário-mínimo. Por preencher os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 900 horas de tarefa, além de prestação pecuniária no valor de R$10.000,00. Considerando o prejuízo suportado pela instituição financeira, fixo o valor indenizatório mínimo no montante de R$41.500,00, conforme requerido pelo MPF, nos termos do art. 387, IV do CPP.

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2025, 12:19

Procedência

17/10/2025, 12:19

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:50

Confirmada

05/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 14:53

Expedida/certificada

26/08/2025, 13:27

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 13:27

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 15:04

Expedida/Certificada

23/07/2025, 14:56

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:13

Confirmada

13/07/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 12:33

Confirmada

09/07/2025, 12:24

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 13:42

Expedida/Certificada

07/07/2025, 16:48

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 15:33

Confirmada

07/07/2025, 15:33

Expedição de documento (Ofício)

04/07/2025, 19:59

Expedida/certificada

03/07/2025, 17:58

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 17:57

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

03/07/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 14:47

Mero expediente

28/06/2025, 08:19

Decurso de Prazo

28/06/2025, 01:15

Publicação

25/06/2025, 09:43

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 10:27

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 6012618-38.2025.4.06.3800/MG (originário: processo nº 10242578420224013800/MG) RELATOR: CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD RÉU: GREGORY BATISTA SOUZA ADVOGADO(A): MARGARETE LEITE GONCALVES DE LIMA (OAB MG122378) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 22/06/2025 - Juntada de mandado não cumprido

24/06/2025, 00:00

Documento (Mandado)

23/06/2025, 21:22

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:51

Expedida/certificada

23/06/2025, 14:56

Documento (Mandado)

22/06/2025, 07:49

Publicação

16/06/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 6012618-38.2025.4.06.3800/MG (originário: processo nº 10242578420224013800/MG) RELATOR: CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD RÉU: GREGORY BATISTA SOUZA ADVOGADO(A): MARGARETE LEITE GONCALVES DE LIMA (OAB MG122378) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 11/06/2025 - Audiência de Instrução e Julgamento realizada

13/06/2025, 00:00

Mandado

12/06/2025, 18:04

Mandado

12/06/2025, 18:03

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2025, 16:05

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:53

Confirmada

12/06/2025, 14:53

Ato ordinatório

12/06/2025, 10:00

Expedida/certificada

12/06/2025, 09:39

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

12/06/2025, 09:38

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

11/06/2025, 16:14

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); redesignada)

09/06/2025, 16:00

Publicação

09/06/2025, 02:48

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 16:01

Publicação

06/06/2025, 03:18

Publicação

06/06/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 6012618-38.2025.4.06.3800/MG RÉU: GREGORY BATISTA SOUZA ADVOGADO(A): MARGARETE LEITE GONCALVES DE LIMA (OAB MG122378) ATO ORDINATÓRIO Vista à defesa para que informe com urgência, o e-mail e celular do réu para envio do link da audiência, tendo em vista que o mesmo se recusou a fornecer os dados ao oficial de justiça, quando foi intimado.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 6012618-38.2025.4.06.3800/MG (originário: processo nº 10242578420224013800/MG) RELATOR: CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD RÉU: GREGORY BATISTA SOUZA ADVOGADO(A): MARGARETE LEITE GONCALVES DE LIMA (OAB MG122378) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 04/06/2025 - Juntada de mandado não cumprido

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 13:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

05/06/2025, 12:42

Expedida/certificada

05/06/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:42

Confirmada

05/06/2025, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 6012618-38.2025.4.06.3800/MG RÉU: GREGORY BATISTA SOUZA ADVOGADO(A): MARGARETE LEITE GONCALVES DE LIMA (OAB MG122378) DESPACHO/DECISÃO A Defesa constituída pelo réu apresentou resposta à acusação no evento 46, PET1, ocasião em que arrolou testemunhas e informou que se manifestaria sobre o mérito apenas em alegações finais. Posteriormente, protocolou petição intercorrente (evento 47, PET_INTERCORRENTE1) requerendo o cancelamento da audiência e a realização de perícia grafotécnica, sob a alegação de que o réu não teria sido o autor da assinatura falsificada constante do contrato de financiamento. Considerando a proximidade da audiência designada para o dia 10/6/25, bem como o fato de a Defesa já ter apresentado resposta à acusação e somente depois ter requerido a produção da prova pericial, a apreciação do pedido ficará reservada para a audiência Sendo assim, fica mantida a audiência designada. Intimem-se, com urgência, as testemunhas arroladas pela Defesa para comparecimento à audiência. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 6012618-38.2025.4.06.3800/MG RÉU: GREGORY BATISTA SOUZA ADVOGADO(A): MARGARETE LEITE GONCALVES DE LIMA (OAB MG122378) DESPACHO/DECISÃO A Defesa constituída pelo réu apresentou resposta à acusação no evento 46, PET1, ocasião em que arrolou testemunhas e informou que se manifestaria sobre o mérito apenas em alegações finais. Posteriormente, protocolou petição intercorrente (evento 47, PET_INTERCORRENTE1) requerendo o cancelamento da audiência e a realização de perícia grafotécnica, sob a alegação de que o réu não teria sido o autor da assinatura falsificada constante do contrato de financiamento. Considerando a proximidade da audiência designada para o dia 10/6/25, bem como o fato de a Defesa já ter apresentado resposta à acusação e somente depois ter requerido a produção da prova pericial, a apreciação do pedido ficará reservada para a audiência Sendo assim, fica mantida a audiência designada. Intimem-se, com urgência, as testemunhas arroladas pela Defesa para comparecimento à audiência. Intimem-se.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 19:09

Mero expediente

04/06/2025, 17:43

Documento (Mandado)

04/06/2025, 16:32

Documento (Mandado)

04/06/2025, 16:19

Mandado

03/06/2025, 18:32

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 13:25

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2025, 13:18

Expedição de documento (Mandado)

03/06/2025, 13:17

Publicação

03/06/2025, 02:37

Documento (Mandado)

02/06/2025, 21:20

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 18:28

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:32

Confirmada

02/06/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:28

Confirmada

02/06/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 6012618-38.2025.4.06.3800/MG (originário: processo nº 10242578420224013800/MG) RELATOR: CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD RÉU: GREGORY BATISTA SOUZA ADVOGADO(A): MARGARETE LEITE GONCALVES DE LIMA (OAB MG122378) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 30/05/2025 - Juntado(a)

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:51

Expedida/certificada

30/05/2025, 14:17

Expedida/certificada

30/05/2025, 14:05

Documento (Certidão)

30/05/2025, 14:03

Documento (Certidão)

30/05/2025, 14:03

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 13:51

Mandado

21/05/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 09:11

Confirmada

15/05/2025, 09:10

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 18:00

Confirmada

14/05/2025, 18:00

Expedida/certificada

14/05/2025, 16:20

Mero expediente

14/05/2025, 16:20

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 15:04

Confirmada

02/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/04/2025, 15:19

Documento (Mandado)

17/04/2025, 18:56

Documento (Mandado)

09/04/2025, 16:32

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 17:51

Documento (Carta de ordem)

31/03/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 12:49

Confirmada

24/03/2025, 12:46

Expedida/certificada

20/03/2025, 17:06

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 17:06

Expedição de documento (Carta de ordem)

20/03/2025, 14:55

Documento (Mandado)

20/03/2025, 11:58

Mandado

19/03/2025, 18:08

Mandado

19/03/2025, 18:04

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2025, 17:10

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2025, 17:08

Mandado

18/03/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 10:24

Confirmada

18/03/2025, 10:23

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 19:03

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

17/03/2025, 16:43

Denúncia

16/03/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 16:24

Distribuição (dependência)

11/03/2025, 16:23

•20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

•24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•06/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•02/06/2025, 00:00