Procedimento do Juizado Especial Cível 0012840-13.2006.4.01.3801 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 0012840-13.2006.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0012840-13.2006.4.01.3801/MG AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS DE HOLLANDA BATITUCCI (OAB MG093016) ADVOGADO(A): DANIEL JANNOTTI LILI (OAB MG099587) ADVOGADO(A): RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB MG087125) ADVOGADO(A): RUBENS DE ANDRADE JUNIOR (OAB MG057714) ADVOGADO(A): RAFAELA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG233295) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de reinclusão da RPV, conforme requerido no evento 95 - MANIF2, observando-se o disposto na Resolução 822, do CJF, nos seguintes termos: Art. 60. Nas requisições canceladas sob a vigência do caput e do § 1º do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, informadas ao juízo da execução, este deverá notificar o credor. § 1º Havendo requerimento do credor, a ser apresentado ao juízo da execução, para a expedição de nova requisição de pagamento, serão observadas as seguintes regras: II - será considerado o valor efetivamente transferido pela instituição financeira para a Conta Única do Tesouro Nacional; III - nas requisições tributárias, serão discriminados o principal e os juros (valor Selic), devendo ser considerado para o primeiro o valor principal constante da requisição originária; IV - será considerada data-base da requisição de pagamento a data da transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional, conforme informado pela instituição financeira; V - a requisição será atualizada pelo indexador previsto em legislação para esta modalidade de requisição de pagamento, desde a data-base até o efetivo depósito; VI - não haverá a incidência dos juros previstos no § 1º do art. 7º desta Resolução; VII - os dados relativos ao PSS e RRA, se houver, deverão ser informados pelo juízo da execução. Incumbirá ao SEXEC reincluir a RPV tomando-se por base o ofício de cancelamento juntado no evento 109, além de efetuar a proporção entre o valor principal e juros de mora constantes no cálculo do evento 89 - VOL2 - fl. 130, relativamente às matérias não tributárias, evitando-se assim a prática de anatocismo. Após, intimem-se as partes, inclusive, para ciência da presente Decisão.

03/07/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Paga

Decurso de Prazo

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(150)