Procedimento Comum Cível 6001519-32.2025.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001519-32.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 15:22

Confirmada

02/07/2026, 15:22

Documento (Certidão)

27/06/2026, 09:52

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 12:10

Publicação

24/06/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001519-32.2025.4.06.3813/MG AUTOR: ARIANE EMANUELLY LOPES FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): THIAGO ANTUNES MANSUR PANTUZZO (OAB MG129333) SENTENÇA - Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à União Federal e ao Estado de Minas Gerais que forneçam à autora, diretamente ou por meio de custeio, o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana 100 mg, observando-se a dosagem constante de receita médica atualizada, a ser apresentada periodicamente pela requerente, a qual poderá ficar retida, pelo prazo suficiente à recuperação de sua saúde, nos termos de avaliação a ser realizada pelo seu médico assistente. Determino a responsabilidade do Estado de Minas Gerais para o efetivo cumprimento da presente ordem judicial, mediante adoção de todas as providências necessárias para tanto, incluindo-se aí, se necessário, as consultas periódicas com o médico especialista, indispensáveis à avaliação da paciente para fins de dosagem da medicação e emissão do receituário atualizado, cujas despesas de todo o tratamento, após sua realização, deverão ser custeadas pela União Federal, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243). Fica estabelecido, ainda, como valor de venda do medicamento, aquele já praticado pelo Estado de Minas Gerais em suas compras públicas, identificado como sendo o de menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ, tudo nos termos da tese do Tema 1234, do Supremo Tribunal Federal. Considerando que há perigo de dano de difícil reparação, por se tratar da saúde e da própria vida do autor, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma do art. 4º da lei do JEF, para determinar o imediato fornecimento do medicamento acima, devendo o Estado de Minas Gerais comprovar o cumprimento do presente comando no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00, a ser revertida em favor da parte autora.

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 10:18

Expedida/certificada

22/06/2026, 10:18

Procedência

19/06/2026, 18:10

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 17:12

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 10:54

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:42

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:51

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001519-32.2025.4.06.3813/MG AUTOR: ARIANE EMANUELLY LOPES FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): THIAGO ANTUNES MANSUR PANTUZZO (OAB MG129333) SENTENÇA - Dispositivo. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à União Federal e ao Estado de Minas Gerais que forneçam à autora, diretamente ou por meio de custeio, o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana 100 mg, observando-se a dosagem constante de receita médica atualizada, a ser apresentada periodicamente pela requerente, a qual poderá ficar retida, pelo prazo suficiente à recuperação de sua saúde, nos termos de avaliação a ser realizada pelo seu médico assistente. Determino a responsabilidade do Estado de Minas Gerais para o efetivo cumprimento da presente ordem judicial, mediante adoção de todas as providências necessárias para tanto, incluindo-se aí, se necessário, as consultas periódicas com o médico especialista, indispensáveis à avaliação da paciente para fins de dosagem da medicação e emissão do receituário atualizado, cujas despesas de todo o tratamento, após sua realização, deverão ser custeadas pela União Federal, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243). Fica estabelecido, ainda, como valor de venda do medicamento, aquele já praticado pelo Estado de Minas Gerais em suas compras públicas, identificado como sendo o de menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ, tudo nos termos da tese do Tema 1234, do Supremo Tribunal Federal. Considerando que há perigo de dano de difícil reparação, por se tratar da saúde e da própria vida do autor, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na forma do art. 4º da lei do JEF, para determinar o imediato fornecimento do medicamento acima, devendo o Estado de Minas Gerais comprovar o cumprimento do presente comando no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00, a ser revertida em favor da parte autora.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001519-32.2025.4.06.3813/MG AUTOR: ARIANE EMANUELLY LOPES FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): THIAGO ANTUNES MANSUR PANTUZZO (OAB MG129333) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do Evento 35, este Juízo indeferiu o pedido de intimação do médico prescritor e, acolhendo a conclusão da Nota Técnica emitida pelo NATJUS (Evento 12), determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação médica complementar. A referida Nota Técnica (Evento 12) havia sido desfavorável por "ausência de elementos técnicos suficientes para correta avaliação", especificamente a "ausência de laudo anatomopatológico que confirme diagnóstico oncológico", "ausência de laudo de imuno-histoquímica que confirme subtipo HER 2" e "ausência de laudos de exame de imagem que comprovem doença metastática e que tenha progredido". Em cumprimento à determinação, a parte autora peticionou no Evento 47, juntando novos documentos médicos (Evento 47_EXMMED2 e 47_EXMMED3), incluindo os laudos de anatomia patológica, imuno-histoquímica, exames de imagem e um novo relatório médico circunstanciado. Na mesma oportunidade, requereu a reapreciação do pedido de liminar. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Considerando que a matéria de fundo envolve alta complexidade técnica e que os novos documentos juntados (Evento 47) visam suprir exatamente as lacunas probatórias que fundamentaram a primeira conclusão do NATJUS, a prudência recomenda que, antes da reapreciação do pedido liminar, seja realizada nova análise técnica especializada à luz do novo acervo probatório. A análise da imprescindibilidade do fármaco e da falha das alternativas terapêuticas do SUS, requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234 do STF, demanda conhecimento técnico que foge à expertise deste Juízo, sendo o NATJUS o órgão de apoio vocacionado para tal mister. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos ao NATJUS para elaboração de nova Nota Técnica, em caráter de urgência. Com a juntada da nova Nota Técnica, intimem-se as partes (Autora, União e Estado de Minas Gerais) para ciência e manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6001519-32.2025.4.06.3813/MG AUTOR: ARIANE EMANUELLY LOPES FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A): THIAGO ANTUNES MANSUR PANTUZZO (OAB MG129333) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ARIANE EMANUELLY LOPES FERREIRA GONCALVES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e da UNIÃO, objetivando a concessão do medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (T-Dxd) para seu tratamento oncológico. Na inicial (Ev 1, p. 3/9), a requerente narrou que: a) foi diagnosticada com câncer de mama (CID C50) e que o tratamento indicado requer o uso do fármaco Trastuzumabe Deruxtecana (T-DXd) por um período indeterminado; b) cada aplicação do remédio custa entre R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); c) não possui condições de arcar com o custo do medicamento; d) apesar de aprovado pela ANVISA, o fármaco não é fornecido pelo SUS. O juízo estadual declinou da competência para este juízo (Ev 1-INIC1, p. 36/38). O despacho de Ev 3 determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre a inclusão da UNIÃO ao polo passivo. O ESTADO DE MINAS GERAIS foi citado no Ev 4. A parte autora aditou a inicial requerendo a inclusão da UNIÃO no polo passivo (Ev 5). A decisão de Ev 8 determinou a elaboração de estudo científico com auxílio do NATJUS, bem como a inclusão da UNIÃO no polo passivo. Parecer NATJUS sobre o caso em análise, o qual concluiu pela ausência de elementos técnicos suficientes para a correta avaliação do presente caso, requerendo o envio dos laudos para a correta avaliação (Ev 12-NOTATEC1). A decisão de Ev 14 indeferiu a tutela de urgência. A UNIÃO contestou no Ev 21 alegando que: a) o médico que prescreveu medicamento contrário do padronizado deve ser intimado para se manifestar; b) o Trastuzumabe Deruxtecana não foi avaliado nem incorporado pela CONITEC para câncer de mama ou qualquer outra indicação; c) a UNIÃO não é responsável pela integralidade do financiamento da política oncológica; d) os estabelecimentos habilitados como UNACON e CACON devem oferecer assistência especializada e integral ao paciente com câncer, atuando no diagnóstico e tratamento do paciente; e) não há padronização exclusiva de tratamentos oncológicos pela CONITEC, em política oncológica, cada ente possui liberdade de padronizar regionalmente os procedimentos, além do dever dos CACONs e UNACONs também elaborarem padronização de forma acordada com o respectivo gestor local do SUS; f) médicos vinculados ao CACON ou UNACON não podem prescrever medicação contrária ao padronizado em âmbito nacional, regional ou local; g) a concessão judicial quando desarticulada do resguardo da política oncológica provoca, em verdade, o desestímulo ao aprimoramento dessa política, provocando o desvirtuamento do modelo público da política oncológica em modelo privado de mercado (fee for service); h) há outros tratamentos disponíveis; j) a parte autora deverá comprovar a necessidade do medicamento; k) subsidiariamente, deverão ser incluídos o Estado e o Município do autor para custeio do medicamento. Vieram conclusos. Decido. Inicialmente, consigno que o ESTADO DE MINAS GERAIS já foi citado para contestar (cf. Ev 14 e Ev 16). A UNIÃO requereu a intimação do médico prescritor para que esse preste esclarecimentos acerca da necessidade do tratamento com o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (T-Dxd). Entretanto, não vislumbro necessidade de deferimento de tal medida. O relatório médico acostado aos autos em Ev 1-INIC1, p. 13 elaborado pelo profissional habilitado, apresenta informações claras e suficientes sobre o diagnóstico, justificativa para o uso do medicamento prescrito, tentativa de outra alternativa terapêutica e a respectiva ineficácia a qual culminou na progressao pulmonar, hepatica e linfonodal em exames de controle. Não há, portanto, lacunas que justifiquem a oitiva do médico como diligência indispensável ao deslinde da controvérsia. Ressalte-se que o processo deve observar os princípios da celeridade e economia processual, sendo incabível a prática de atos meramente protelatórios ou desnecessários (art. 370 do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação do médico prescritor, por entender que o relatório já está suficientemente fundamentado e amparado pela autonomia técnica e científica do profissional. Noutro giro, considerando a nota técnica emitida pelo NATJUS (Ev 12), na qual se aponta insuficiência de elementos técnicos para análise da prescrição médica e da necessidade do tratamento pleiteado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova documentação médica complementar, contendo informações atualizadas e pormenorizadas sobre o quadro clínico, diagnóstico, histórico de tratamentos anteriores, justificativa para o uso do medicamento/terapia indicado e eventual ineficácia de outras abordagens terapêuticas. Outrossim, conforme já determinado na decisão constante do Ev 14, deverá a parte autora apresentar impugnação à contestação e especificar as provas que pretende produzir, delimitando com clareza o seu objeto, a pertinência e a necessidade para o deslinde da controvérsia, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

13/08/2025, 00:00

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