Procedimento do Juizado Especial Cível 6002385-43.2025.4.06.3812 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002385-43.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/07/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6002385-43.2025.4.06.3812/MG RELATOR: CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA REQUERENTE: DOLIZETE FERNANDES MARQUES ADVOGADO(A): FABIO MARTINS VEIGA (OAB MG136529) ADVOGADO(A): GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA (OAB MG138998) ADVOGADO(A): ANDREZA DA CONCEICAO SABINO (OAB MG211006) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 09/07/2026 - Classe Processual alterada

10/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2026, 15:50

Expedida/certificada

09/07/2026, 15:13

Retificação de Classe Processual

09/07/2026, 15:12

Trânsito em julgado

09/07/2026, 15:12

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 19:44

Publicação

02/06/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002385-43.2025.4.06.3812/MG AUTOR: DOLIZETE FERNANDES MARQUES ADVOGADO(A): ANDREZA DA CONCEICAO SABINO (OAB MG211006) ADVOGADO(A): GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA (OAB MG138998) ADVOGADO(A): FABIO MARTINS VEIGA (OAB MG136529) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS na obrigação de RECONHECER, como especial, o tempo de serviço prestado pelo Autor no período de 18/11/2003 a 12/11/2019, sujeito à contagem diferenciada pelo multiplicador 1,40; b) condenar o Réu na obrigação de conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição nos seguintes termos:

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:14

Confirmada

26/05/2026, 00:30

Expedida/certificada

22/05/2026, 18:14

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002385-43.2025.4.06.3812/MG AUTOR: DOLIZETE FERNANDES MARQUES ADVOGADO(A): FABIO MARTINS VEIGA (OAB MG136529) ADVOGADO(A): GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA (OAB MG138998) ADVOGADO(A): ANDREZA DA CONCEICAO SABINO (OAB MG211006) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. ANOTE-SE. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática quanto aos períodos pretendidos pela parte autora, circunstância que exige a formação do contraditório para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença. CITE-SE o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) à parte autora, manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação, caso em que deverá juntar aos autos PLANILHA DE CÁLCULOS contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Por ocasião da citação, DEVERÁ o INSS, ainda, em sendo o caso, informar detalhadamente todos os períodos laborais considerados na contagem administrativa do tempo de contribuição da parte autora, discriminando quais foram considerados em condições especiais e respectivo fator de conversão, bem como quais foram considerados de atividade comum, apresentando, ao final, o total de tempo de contribuição apurado na data do requerimento, observando eventuais decisões administrativas, em grau de recurso, ainda não inseridas no PRISMA. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5 (CINCO) DIAS. Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Cumpra-se.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002385-43.2025.4.06.3812/MG AUTOR: DOLIZETE FERNANDES MARQUES ADVOGADO(A): FABIO MARTINS VEIGA (OAB MG136529) ADVOGADO(A): GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA (OAB MG138998) ADVOGADO(A): ANDREZA DA CONCEICAO SABINO (OAB MG211006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: 1. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". A menção de que a parte autoriza o representante a renunciar por meio da procuração não supre a exigência legal, uma vez que a renúncia deve ser expressa na petição inicial ou em termos separados, considerando que o representante possui poderes para tal ato. Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência, implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência).

02/06/2025, 00:00

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