Procedimento Comum Cível 1001658-46.2023.4.06.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001658-46.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 02:09

Por decisão judicial

26/02/2026, 13:04

Publicação

26/02/2026, 03:18

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1001658-46.2023.4.06.3811/MG EXEQUENTE: VILMAR DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): TATIANA MARI CLARETH (OAB MG125653) ADVOGADO(A): BALTAZAR TEODORO DE MELO (OAB MG044169) ATO ORDINATÓRIO Conforme informação do TRF6 anexada no processo, os valores requisitados foram depositados em conta judicial específica e disponibilizados para saque a partir da data informada. O saque dos valores pode ser feito por meio de: 1) pedido de transferência bancária (TED) para valores depositados na Caixa Econômica Federal (CEF) diretamente no sistema eproc (opção "Pedido de TED"), devendo observar os requisitos previstos na PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 (disponível no endereço: https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/381665), a notícia (https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/) e o tutorial (disponível no endereço: https://portal.trf6.jus.br/e-proc/tutoriais-e-videos-eproc/); 2) comparecimento presencial a alguma agência bancária da instituição financeira indicada na informação, de posse dos seus documentos pessoais e comprovante de residência; 3) o saque por meio de procurador poderá ser feito quando houver procuração nos autos com poderes para dar e receber quitação, acompanhada de certidão emitida pela secretaria da Vara em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito (art. 49, § 8º, Resolução CJF n. 822/2023). As orientações para expedição da referida certidão podem ser obtidas no endereço https://sjmg.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/09/DVL_orientacoes_certidao_procuracao_valida.pdf (nesse link). Intime-se a parte autora para realizar o saque/levantamento dos valores. Prazo: 15 dias. Após, arquive-se o processo ou suspenda-se até o pagamento do precatório. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento.

25/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2026, 16:32

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:32

Paga

24/02/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:28

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:22

Confirmada

09/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:58

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 13:52

Publicação

03/02/2026, 03:12

Documentos

Ato ordinatório

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1001658-46.2023.4.06.3811/MG EXEQUENTE: VILMAR DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): TATIANA MARI CLARETH (OAB MG125653) ADVOGADO(A): BALTAZAR TEODORO DE MELO (OAB MG044169) ATO ORDINATÓRIO Conforme informação do TRF6 anexada no processo, os valores requisitados foram depositados em conta judicial específica e disponibilizados para saque a partir da data informada. O saque dos valores pode ser feito por meio de: 1) pedido de transferência bancária (TED) para valores depositados na Caixa Econômica Federal (CEF) diretamente no sistema eproc (opção "Pedido de TED"), devendo observar os requisitos previstos na PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 (disponível no endereço: https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/381665), a notícia (https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/) e o tutorial (disponível no endereço: https://portal.trf6.jus.br/e-proc/tutoriais-e-videos-eproc/); 2) comparecimento presencial a alguma agência bancária da instituição financeira indicada na informação, de posse dos seus documentos pessoais e comprovante de residência; 3) o saque por meio de procurador poderá ser feito quando houver procuração nos autos com poderes para dar e receber quitação, acompanhada de certidão emitida pela secretaria da Vara em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito (art. 49, § 8º, Resolução CJF n. 822/2023). As orientações para expedição da referida certidão podem ser obtidas no endereço https://sjmg.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/09/DVL_orientacoes_certidao_procuracao_valida.pdf (nesse link). Intime-se a parte autora para realizar o saque/levantamento dos valores. Prazo: 15 dias. Após, arquive-se o processo ou suspenda-se até o pagamento do precatório. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1001658-46.2023.4.06.3811/MG EXEQUENTE: VILMAR DIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): TATIANA MARI CLARETH (OAB MG125653) ADVOGADO(A): BALTAZAR TEODORO DE MELO (OAB MG044169) DESPACHO/DECISÃO Os cálculos apresentados pelo INSS (evento 50, DOC2) não contemplaram os honorários advocatícios aos quais foi a autarquia condenada pela sentença em evento 24, DOC1. Considerando que a parte ré sucumbiu à maior parte do pedido, condeno-a a pagar 80% das custas e honorários advocatícios, que são fixados no mínimo previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, estando, entretanto, isenta das custas (Lei 9.289/1996, art. 4º). A parte exequente se manifestou de acordo com os cálculos sobre o valor principal e apresentou os cálculos sobre os honorários advocatícios no valor de R$ 15.607,56, requerendo sua homologação por sentença (evento 54, DOC1). Requereu também o destaque dos honorários contratuais no patamar de 30%, conforme contrato juntado em evento 54, DOC2. Tem parcial razão o autor/exequente. São sim devidos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da sentença. Contudo, há de ser observado o teor da Súmula 111/STJ, de maneira que devem ser abatidos da base de cálculo dos honorários os valores apurados em favor do autor em período posterior à sentença, ou seja, abatido o valor do benefício apurado em 06/2025 (R$ 312,02) na planilha Ev. 50-2. A questão é de meros cálculos aritmétidos e dispensa nova elaboração de cálculos. Basta, portanto, excluir 8% do valor a ser excluído (ou seja, excluir o valor de R$ 24,96 daquele total apresentado pelo autor/exequente). Ante o exposto, homologo os cálculos do INSS (evento 50, ANEXO2), sendo R$ 195.094,58 em favor do autor e fixo os honorários de sucumbência em favor do advogado do autor no valor de R$ 15.582,60, ambos com data-base em 11/2025. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% em favor de MELO E CLARETH SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ 21.929.585/0001-07, conforme contrato apresentado. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, considerando a iminência do encerramento do prazo para migração/transmissão dos precatórios para efeito de inclusão no orçamento de 2027 (art. 100, § 5º, da CF/1988). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

02/02/2026, 00:00

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Expedida/certificada

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