Agravo de Instrumento 0020353-76.2012.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 0020353-76.2012.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/05/2023, 14:57

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 14:57

Documento (Informações)

31/05/2023, 14:55

Documento (Outros documentos)

30/05/2023, 11:37

Documento (Informações)

22/05/2023, 18:00

Documento (Certidão)

22/05/2023, 15:15

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:03

Publicação

24/04/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALZIR SEBASTIAO ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0020353-76.2012.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão proferida nos autos da Execução Fiscal indicada. Após a admissão do Recurso Especial interposto (ID 247464527), a União Federal requereu a desistência do presente Agravo, nos termos do art. 998 do CPC, em face da extinção Fiscal originária (ID 263741622). Ante o exposto, reconheço a perda superveniente de objeto do agravo de instrumento, por falta de interesse processual, com supedâneo no art. 932, III do CPC. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Belo Horizonte, data do registro. Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

20/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 13:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/03/2023, 11:56

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 11:56

Mandado

02/03/2023, 15:22

Expedição de documento (Mandado)

01/03/2023, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020353-76.2012.4.01.0000. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALZIR SEBASTIAO ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PROCESSO: 0020353-76.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000531-18.2006.4.01.3814 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:ALZIR SEBASTIAO ALVES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Conforme entendimento vinculante do eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SR, sob sistemática dos recursos repetitivos, “o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores (..............) é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco”, assim como, “em qualquer hipótese, a decretação de prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu (...................) ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. 2. Hipótese em que a presumida dissolução irregular da pessoa jurídica foi dada ao conhecimento da Fazenda Nacional mediante a certificação, pelo Sr. Oficial de Justiça, aos 03 de dezembro de 1992, de que deixou de citar a executada no endereço indicado na peça inaugural, em virtude de a "mesma ter findado, e seus representantes legais estarem em lugar incerto e não sabido", dando então margem à citação por edital, ao passo em que o pleito para o redirecionamento da execução fiscal ao ora agravado só veio a ser formulado por petição datada de 22 de novembro de 2011. 3. Tal a moldura fática, e a tese vinculante enunciada pela Corte Superior, já se vê que, sem embargo da necessidade de se alterar o fundamento do acórdão que julgou o agravo, para fins de adequação ao quanto decidido com eficácia vinculante, não haverá alteração no resultado do julgamento, pois entre o momento de ciência da exeqüente quanto à pretendida dissolução irregular e o pleito para o redirecionamento "sub examine", de fato já se encontrava prescrita a pretensão, em virtude da inércia de a Fazenda Nacional atuar contra o indicado responsável, dentro do lapso temporal de cinco anos estabelecido para tanto. 4. Manutenção da negativa de provimento ao agravo de instrumento, com adequação, no entanto, do fundamento decisório à tese jurídica vinculante.. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, manter a negativa de provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 09/05/2022. CARLOS MOREIRA ALVES Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0020353-76.2012.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

18/05/2022, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(53)