Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002552-33.2025.4.06.3821 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6002552-33.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6002552-33.2025.4.06.3821/MG RECORRENTE: MAICON JUNIO ALVES DE MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de não incidência do imposto de renda incidente sobre a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA). Acerca da matéria objeto da presente ação – natureza jurídica da parcela denominada Adicional de Hora Repouso Alimentação para fins de incidência de imposto de renda –, a Turma Nacional de Uniformização julgou o PEDILEF nº 0520381-15.2020.4.05.8400 e fixou a seguinte tese (tema 306): Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título. Houve a interposição de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, PUIL nº 3742, que não conheceu do pedido de uniformização. A decisão transitou em julgado em 19/03/2025. Significa isso que prevaleceu, ao final, a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema 306, pelo que a matéria não comporta mais qualquer discussão, sendo de rigor a aplicação da tese ali fixada, estando a sentença recorrida em desconformidade com tal entendimento. Recurso inominado provido, nos termos do artigo 12, XII, da Resolução Presi 41/2024 do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, para reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre a verba Hora Repouso Alimentação (HRA) a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, bem como para condenar a União a restituir os valores já recolhidos pela parte autora a este título, observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC. Eventual discussão sobre a forma de operacionalização da restituição do indébito deverá ser apreciada na fase de cumprimento do julgado. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002552-33.2025.4.06.3821/MG AUTOR: MAICON JUNIO ALVES DE MELO ADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada pelo rito da Lei n. 10.259/01, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com pedido de tutela provisória de urgência para declaração de não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA). Nos termos do art. 300, do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando, existir a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida. Embora a narrativa da parte autora, não está demonstrado o perigo de dano ou resultado útil do processo, caso a medida seja deferida na sentença em caso de procedência. Quanto a tal requisito, há de se vislumbrar um dano potencial, um risco que corre o pedido principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. O receio, é bom que se diga, não se funda em simples estado de espírito do requerente ou eventual risco advindo do normal trâmite do feito, mas sim se liga a uma situação objetiva, demonstrável através de algum fato concreto, o que não restou evidente no presente feito. Importante ainda registrar que a concessão de tutela de urgência é medida excepcional, que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos. Dessa feita, ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória. Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. Indefiro também o pedido de assistência judiciária, considerando que os rendimentos da parte autora superam ao limite de isenção do imposto de renda, parâmetro definido por este Juízo para a concessão de tal benefício. CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Fica desde já autorizada a juntada de documentos protegidos por sigilo, e para tanto a parte peticionante deverá anotar o sigilo dos autos ao protocolizar o documento. Com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifestem-se as partes sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

02/06/2025, 00:00

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