Execução Fiscal 0002405-94.2018.4.01.3821 - TRF6

Execução Fiscal 0002405-94.2018.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002405-94.2018.4.01.3821/MG EXECUTADO: PAULO CELSO ERNANI MADEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARLON CASSIO DE PAULA (OAB MG224337) ADVOGADO(A): VITTORIO MENDES MADEIRA (OAB MG224902) DESPACHO/DECISÃO O executado informa ter parcelado a dívida e requer a suspensão desta execução, bem como a retirada de seu nome do SERASAJUD. Intimada a se manifestar, a ANTT requereu o prazo de 90 (noventa) dias para confirmação do parcelamento. Decido. A efetivação do parcelamento tem o condão de suspender a exigibilidade do débito, fazendo com que se torne desproporcional a manutenção do nome do devedor no sistema SERASAJUD. Aliás, a própria ANTT quando confirma o parcelamento do débito no bojo da execução fiscal tem como praxe requerer a retirada da restrição do nome do devedor do SERASAJUD (veja, por exemplo, a petição junta no evento 32, DOC1 do processo nº 6003728-81.2024.4.06.3821). Por esse motivo, não se mostra factível que o devedor aguarde o prazo de 90 (noventa) dias pedido pela credora para confirmação do parcelamento, pois se trata de simples análise da credora. Isso posto, considerando (i) que o prazo requerido pela credora é bastante dilatado e (ii) que há nos autos prova robusta de que o devedor, de fato, realizou o parcelamento do débito (evento 142, DOC3), DEFIRO o pedido de retirada da restrição SERASAJUD, com a advertência de que, acaso o parcelamento não seja confirmado pela credora, tal provimento poderá ser revisto pelo Juízo. Aguarde-se pela confirmação do parcelamento pela credora por 15 (quinze) dias. Confirmado o parcelamento, ou permanecendo a credora inerte, SUSPENDO a execução nos termos do art. 922 do CPC. Anote-se. Cabe a(o) Exequente, neste caso de suspensão, promover o seguimento do feito, informando, oportunamente, acerca do pagamento ou não da dívida. Para fins do disposto artigo 923 do CPC, saliento que não alteram o presente quadro eventual ausência de fixação do termo final e nem mesmo sucessivos requerimentos de carga dos autos, considerando embutirem, de ordinário, os acordos celebrados com a Fazenda Pública múltiplas rubricas e longa duração. ARQUIVEM-SE os autos sem baixa na distribuição, até a resolução da condição suspensiva ou verificada outra causa extintiva da ação. INTIME(M)-SE, dando-se ciência a(o) Exequente de que serão automaticamente indeferidos pedidos de vista em período inferior a 1 ano quando o motivo da suspensão é parcelamento já consolidado. Muriaé, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

02/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

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