Cumprimento de sentença 6002389-53.2025.4.06.3821 - TRF6

Cumprimento de sentença 6002389-53.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002389-53.2025.4.06.3821/MG AUTOR: RENATO NEPOMUCENA DUARTE MONTORSE ADVOGADO(A): POMPILIO GUIMARAES (OAB MG074216) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada sob o rito da Lei 10.259/01, mediante o qual a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional objetivando a declaração de inexistência de dívida e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela provisória de urgência, requer a exclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, dois são os requisitos legais necessários para a concessão de tutela de urgência: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso, os documentos anexados com a petição inicial comprovam, ao menos com lastro em cognição não exauriente, que o contrato de cartão de crédito que deu origem à anotação restritiva (evento 1 - DOC_IDENTIF12) encontra-se com os pagamentos em dia (evento 1 – DOC_IDENTIF8 e DOC_IDENTIF9). O perigo na demora, por sua vez, é evidente, pois são conhecidos e notórios os reflexos negativos de inscrição em cadastros restritivos para a vida financeira e negocial do consumidor. A reversibilidade da medida é plena, uma vez que a CEF, se vencedora na lide, poderá incluir novamente o nome da parte autora junto aos órgãos de restrições do crédito. Do exposto, em juízo sumário (à luz dos documentos até agora apresentados) e provisório (que pode ser alterado diante de novas provas durante a instrução ou argumentos e fundamentos jurídicos trazidos pelos réus durante o contraditório), vislumbro elementos suficientes de probabilidade do direito narrado na inicial. Pelo exposto, defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência e determino que a CEF, no prazo de 5 dias, adote as providências necessárias para que sejam baixadas as anotações restritivas, em face da parte autora, decorrente do contrato de cartão de crédito n. 459384******7127. A comprovação, nos autos, do ora determinado, deverá ocorrer no mesmo prazo. Com suporte nos arts. 536 e 537 c.c. o art. 519, todos do CPC, fixo multa diária de R$ 100,00 para o caso de descumprimento, hipótese em que o valor será revertido em favor da parte autora. Em relação à emissão de boletos, a parte autora deve, ao menos por ora, requerer a emissão deles junto a Central de Atendimento da CEF, uma vez que não demonstrada a recusa. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Cite-se a ré acerca da existência da presente demanda, bem como para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo (i) alegar toda a matéria de defesa, (ii) manifestar acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas, bem como (iii) encartar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, em conformidade com o disposto no art. 11, da Lei n. 10.259/2001, mormente toda a evolução contratual, pagamentos, contratos cancelados/renegociados, etc, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). Deixo consignado, ainda, que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. Apresentada a proposta de acordo pela ré ou presente hipótese legal para a oitiva da parte autora (arts. 337, 350 e 351, do CPC), abra-se vista pelo prazo de 15 dias. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, registrem-se para a sentença. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento do feito. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Muriaé/MG, data da assinatura. (documento assinado digitalmente)

02/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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