Procedimento Comum Cível 6002566-17.2025.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002566-17.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 01:07

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:10

Confirmada

18/05/2026, 23:51

Expedida/certificada

08/05/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:29

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:13

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:06

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:19

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:33

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:53

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:33

Confirmada

20/04/2026, 23:59

Publicação

14/04/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002566-17.2025.4.06.3821/MG AUTOR: MARIA DA CONSOLACAO PEREIRA LAVORATO ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA DA SILVA (OAB MG187124) SENTENÇA III. Dipositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do Artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Considerando o disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observando o disposto no §2º do art. 1.009 do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) Juiz(a) Federal

13/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6002566-17.2025.4.06.3821/MG AUTOR: MARIA DA CONSOLACAO PEREIRA LAVORATO ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA DA SILVA (OAB MG187124) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requereu a produção de prova documental superveniente e perícia técnica contábil, conforme evento 23, DOC1. Quanto à prova pericial, sem razão a autora. A análise do tempo de contribuição e carência do(a) segurado(a) não apresenta complexidade que justifique a realização da referida prova e pode, como de fato é, ser realizada diretamente pelo Juízo. E no que se refere ao cálculo do valor do benefício, importa dizer que em relação a este ponto não paira qualquer controvérsia. Somente após a análise do direito ao recebimento do benefício é que se poderá aferir qual a forma de cálculo devida segundo a lei vigente naquele momento, o que é feito, geralmente, em sede administrativa pelo próprio INSS. Portanto, apesar da justificativa apresentada pela autora, a prova pericial técnica não se mostra necessária ou pertinente, motivo pelo qual a indefiro. Por outro lado, no que se refere à produção de prova documental tenho por bem deferi-la, considerando que para a contagem dos recolhimentos vertidos na condição de contribuinte individual para efeito de carência é necessário definir o momento em que foram realizados os pagamentos, a teor do art. 27, II da Lei n. 8.213/91, porém nem todos os carnês acostados no evento 1, DOC10 trazem esta informação. Além disso, não consta dos autos cópia do cálculo de tempo de contribuição e carência realizado pelo INSS, o que é indispensável para que este Juízo analise os motivos que levaram à desconsideração de determinados vínculos ou recolhimentos. Sendo assim, concedo à autora o prazo de 15 dias para que junte aos autos a cópia integral do processo administrativo, bem como outros documentos que entender pertinentes. Vindo aos autos somente a cópia do PA, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Caso sejam apresentados outros documentos, intime-se o INSS no mesmo prazo e, em seguida, venham os autos conclusos para decisão ou sentença, conforme o caso. Intime-se. Muriaé, data da assinatura. Assinado Eletronicamente Juíza Federal indicada no rodapé

19/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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