Ação Penal - Procedimento Ordinário 6001921-89.2025.4.06.3821 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 6001921-89.2025.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 09:34

Publicação

01/07/2026, 03:12

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 16:36

Confirmada

30/06/2026, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 6001921-89.2025.4.06.3821/MG RÉU: OSMAR MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROSILENE VAZ (OAB MG124376) ADVOGADO(A): CHARLYANE MOREIRA (OAB MG196728) DESPACHO/DECISÃO Considerando a superveniência da Portaria Conjunta PRESI/COGER nº 10/2026, que estabeleceu ponto facultativo nas unidades administrativas e judiciárias da Justiça Federal da 6ª Região no dia 29/06/2026, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026, cancelo a audiência de homologação do Acordo de Não Persecução Penal anteriormente designada para a referida data. Determino que a Secretaria agende nova data e horário para a realização da audiência conforme a disponibilidade da pauta deste Juízo e em comum acordo com o Juízo responsável pela disponibilização da sala passiva para a realização do ato. Após o agendamento, certifique-se nos autos e intimem-se as partes. Intime-se a defesa da presente decisão com urgência. Considerando a proximidade da data anteriormente designada, autorizo que a intimação dos patronos constituídos seja realizada por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp), telefone ou outro meio eletrônico idôneo disponível, devendo ser certificada nos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Juiz de Fora, 26 de junho de 2026. MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA Juiz Federal

30/06/2026, 00:00

Admonitória (cancelada; Juiz(a))

26/06/2026, 18:52

Documento (Certidão)

26/06/2026, 18:50

Expedida/Certificada

26/06/2026, 17:34

Mero expediente

26/06/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 08:57

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:54

Publicação

02/06/2026, 04:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 6001921-89.2025.4.06.3821/MG RÉU: OSMAR MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ROSILENE VAZ (OAB MG124376) ADVOGADO(A): CHARLYANE MOREIRA (OAB MG196728) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada em face de Osmar Moreira da Silva para apurar a prática do crime tipificado no artigo 29, §1º, III da lei 9.605/98 e o artigo 296, § 1º, III do Código Penal, cometidos, em tese, em 09/04/2019. O feito aportou a este acervo processual em razão de declínio de competência do Juízo Estadual de Cataguases-MG. A denúncia foi recebida pelo Juízo Estadual às fls. 74. O réu apresentou resposta à acusação através de advogado constituído( fls. 83/85 de evento 01). Durante a fase de instrução, houve decisão quanto à prescrição do crime ambiental do art. 29, §1º e, posteriormente, declínio da competência para processamento e julgamento da causa em favor dessa Justiça Federal. Inicialmente, fixo a competência da Justiça Federal em razão de se tratar de delito(artigo 296, § 1º, III do CP) perpetrado em face de bens e serviços da União. Por outro lado, em que pese a possibilidade legítima deste Juízo convalidar os atos praticados perante Juízo incompetente, inclusive os decisórios, tenho por bem postergar tal análise a fim de que o MPF manifeste expressamente, uma vez que estão presentes os requisitos, sobre a possibilidade de oferecimento de ANPP ou outro instituto despenalizador que entenda cabível, apresentando os respectivos termos, caso viável, no prazo de quinze dias, na forma da inteligência do art. 46 do CPP. Ressalvo que em outras ações dessa jaez, mesmo em crimes de natureza ambiental, o MPF tem reconhecido a possibilidade de formalização de ANPP, mormente ante a possibilidade de estipulação de cláusula de reparação do dano. Com a resposta, vista ao réu. Após, retornem os autos conclusos. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente

02/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Admonitória (cancelada; Juiz(a))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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